PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
18ª Vara do Trabalho de Manaus
IDPJ 0002588-36.2016.5.11.0018
SUSCITANTE: VALMA DA SILVA DIAS
SUSCITADO: ESTADO DO AMAZONAS - SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO AMAZONAS - SUSAM, D DE AZEVEDO FLORES - ME

SENTENÇA - PJe - JT

 

Em 16 de Janeiro de 2017;

 

Vistos, etc.

 

CONSIDERANDO que a presente ação utiliza o Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, sendo obrigatória a utilização de assinatura digital e demais procedimentos dispostos na Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, na Resolução nº. 94, de 23 de março de 2012, do CSJT e Atos Administrativos nº. 123/2012 e nº. 124/2012 do E. TRT da 11ª Região;

CONSIDERANDO que é de integral responsabilidade do remetente a equivalência entre os dados informados para o envio e os constantes da petição remetida, consoante §3º do art. 33 da Resolução Administrativa Nº 136/2014 que instituiu o sistema PJE na Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO que o reclamante cometeu equívoco de autuação do processo, ao elencar o rito "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA", quando na verdade deveria ser o procedimento ordinário, há ente da Administração Direta como parte,  de modo a ofender o princípio basilar do devido processo legal, e, por conseguinte, a ensejar a sua responsabilidade pelo ato, em conformidade com o art. 5º LIV da CF c/c Art. 4º, §2º e 7º, ambos da Resolução 136 do CSJT. Ora, é de total responsabilidade do reclamante a correta autuação dos processos por ele ajuizados, a fim de que o processo tramite em conformidade com as normas legais, de modo a ser verdadeiro pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

DECIDO:

I - EXTINGUIR a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV, do art.485 do CPC, combinados com os arts. 4º, §2º e 7º da Resolução Nº 136 do CSJT.

II - Custas, pela autora, calculadas sobre o valor da causa de R$35.200,00 no importe de R$704,00 de cujo recolhimento fica dispensada, em face do benefício da Justiça Gratuita que ora lhe é deferido.

III -Dê-se ciência à reclamante.

IV - Transcorrido in albis o prazo para recurso, arquivem-se os autos. /dms

 

MANAUS, 17 de Janeiro de 2017


SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE
Juiz(a) do Trabalho Titular