PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0001431-84.2018.5.11.0009
AUTOR: AMAZON SECURITY LTDA
RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) - AM

 

DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE PLANTÃO

Vistos, etc.

Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência proposta por AMAZON SECURITY LTDA contra UNIÃO FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO E ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, nos termos da petição inicial, a qual tem por fim a obtenção de provimento jurisdicional para impedir inscrição em cadastros de dívida e execução da multa, com pedido de liminar.

Analiso.

A atividade jurisdicional ininterrupta é garantia prevista no art. 93, XII da CF/88, que prevê constitucionalmente o plantão permanente. O Regimento Interno do TRT da 11ª Região prevê que a regulamentação do plantão judiciário permanente será feita por Resolução Administrativa (art. 256, § único). Trata-se da Resolução Administrativa n° 156/2007, a qual estabelece que constitui matéria objeto de plantão as que requeiram medidas judiciais de caráter urgente com o objetivo de obstar o perecimento de direito ou a privação da liberdade de locomoção, além de outras ao prudente critério do magistrado, incumbindo-lhe avaliar a urgência que o caso requeira (art. 9º). Supletivamente, visando padronizar as hipóteses de matéria objeto de plantão, o CNJ dispôs acerca da matéria por meio da Resolução nº 71, de 31 de março de 2009.

No caso dos autos, verifico que requerente, além de não ter juntado garantia dos valores da multa, não apresentou nenhum documento que demonstre que está sendo impedida ou será impedida de receber créditos ou de participar de licitações e concorrências próximas a justificar a atuação deste juízo em sede de plantão.

Ademais, o documento de id ae1b695 demonstra que a inscrição em dívida ativa referente ao Auto de Infração 20861886-4 ocorreu em 14.12.2018, portanto, antes do início do recesso, assim como existem outros dois débitos na mesma circunstância "ativa a ser cobrada".

Portanto, considero inexistente a justificativa para atuação deste juízo plantonista.

Remeta-se ao juízo para o qual fora distribuído para tomar as medidas que entender de direito.

 

MANAUS, 28 de Dezembro de 2018


ALEXANDRO SILVA ALVES
Juiz(a) do Trabalho Substituto