PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO: 0001981-93.2015.5.11.0006 (RO)

RECORRENTE: BENJAMIM SALES BARRETO

ADVOGADO: DR. PAULO DIAS GOMES E OUTRO

RECORRIDO: CIDADE TRANSPORTES LTDA.

ADVOGADO: DR. MÁRCIO LUIZ SORDI E OUTROS

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. A prova pericial, produzida no feito, trouxe a conclusão de que o trauma sofrido pelo reclamante, no quadril, não resultou em sequelas mensuráveis e que as patologias apresentadas no joelho e no tornozelo não decorrem do acidente ocorrido. Logo, não há como falar em indenização por danos materiais, à medida que ausente o requisito essencial consistente no liame causal ou concausal entre a doença e o acidente sofrido. 

 

RELATÓRIO

BENJAMIN SALES BARRETO ajuizou reclamação, alegando que trabalhou efetivamente para a empresa CIDADE TRANSPORTES LTDA., no período de 27/03/2014 a 27/04/2014, desempenhando a função de Marinheiro Fluvial de Máquinas, mediante remuneração mensal de R$1.600,00. Pleiteou o recebimento de indenização por dano moral (R$160.000,00) e indenização por danos materiais ( esta em razão da redução da capacidade laboral, com pensão equivalente a 2/3 da última remuneração pelo período correspondente a sua expectativa de vida, até completar 70 anos, totalizando a quantia de R$332.797,92), porque, no dia 27/04/2014, por volta das 7h, sofreu acidente de trabalho típico, no momento da atracação da embarcação que se chocou contra um barranco e faz com que o reclamante caísse sentado no convés, ocasionando-lhe trauma na bacia e torção no joelho e tornozelo direitos, ficando afastado do trabalho até 30/08/2015. Postulou, ainda, honorários advocatícios sucumbenciais (20%) e atribuiu à causa o valor de R$492.797,92.

O Laudo Pericial produzido no feito (ID. 1cddf40) - subscrito pelo Médico do Trabalho FRANK HUDSON MENEZES DE CARVALHO - trouxe a conclusão de inexistência de nexo causal ou concausal entre as patologias no quadril, joelho e tornozelo direito e as atividades realizadas no ambiente laboral da reclamada.

A Excelentíssima Juíza do Trabalho MONICA SILVESTRE RODRIGUES julgou a reclamatória parcialmente procedente, condenando a empresa a pagar ao reclamante a quantia de R$35.283,50, a título de indenização por danos morais.

Inconformada, a reclamada interpôs Recurso Ordinário, argumentando, em síntese, a exorbitância do valor deferido a título de indenização por danos morais.

O reclamante apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição das razões recursais da parte contrária.

Em sede de Recurso Adesivo, o reclamante alegou fazer jus à indenização por danos materiais, porque, segundo a prova técnica, haveria a necessidade de gastos com medicamentos, fisioterapia e intervenção cirúrgica no joelho e tornozelo, no valor aproximado de R$25.000,00, além do tempo, custo de deslocamento para a realização do tratamento e até bengala. Além disso, manifestou a pretensão de ver majorado o valor da indenização por dano moral, para o equivalente a 100 vezes o valor do salário base (R$705,67), porque não poderia mais trabalhar como Marinheiro, em razão da sua incapacidade laboral, que teria perdurado por mais de 24 meses, situação reconhecida pelo INSS.

Nas contrarrazões de Recurso Adesivo, a reclamada pugnou pelo não provimento do Recurso do reclamante.

Esta Corte Regional, ao julgar os Recursos Ordinário e Adesivo, absolveu a reclamada da indenização por dano moral que lhe foi imposta, ao fundamento de que a prova pericial constatou que as lesões alegadas pelo reclamante não possuíam nexo de causalidade com o acidente ocorrido. Assim, as matérias suscitadas no Recurso Adesivo do reclamante foram consideradas prejudicadas.

Inconformado, o reclamante interpôs, então, Recurso de Revista, o qual só foi admitido após provimento de Agravo de Instrumento, no Tribunal Superior do Trabalho. A Egrégia Corte Superior, através da sua Segunda Turma, por unanimidade, restabeleceu a sentença, que deferiu ao autor a indenização por danos morais (R$35.283,50), bem como determinou o retorno dos autos à esta Corte de origem, para serem reexaminadas as matérias julgadas prejudicadas.

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Atendidas as exigências legais de admissibilidade, conheço do Recurso.

Inicialmente, cabe explicitar que, embora esta Corte Regional tenha dado provimento ao Recurso Ordinário da reclamada, que se insurgiu contra o deferimento da indenização por dano moral no valor de R$35.283,50, o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao Recurso de Revista do reclamante, restabelecendo a sentença, por entender que houve violação ao enunciado normativo contido no art. 186, do Código Civil Brasileiro.

Com isso, cabe a esta Corte Regional apenas julgar as "matérias prejudicadas" no Recurso Adesivo do reclamante, conforme restou consignado na determinação da Egrégia Corte Superior.

Assim, em cumprimento à determinação superior, passo a apreciar somente as razões recursais levantadas pelo reclamante, quanto à indenização por danos materiais, uma vez que a majoração dos danos morais, também pleiteada pelo reclamante em seu Recurso Ordinário, já foi decidida pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho (manutenção do valor de R$35.283,50, fixado pela sentença).

DO MÉRITO RECURSAL -  Recurso Adesivo do reclamante

Da indenização por dano material

Em suas razões recursais, o reclamante alegou fazer jus à indenização por danos materiais, porque, segundo a prova técnica, haveria a necessidade de gastos com medicamentos, fisioterapia e intervenção cirúrgica no joelho e tornozelo, no valor aproximado de R$25.000,00, além do tempo, custo de deslocamento para a realização do tratamento e até bengala.

Segundo a melhor doutrina, as indenizações por danos materiais decorrentes de ofensas que resultem em defeito que elimine ou diminua a capacidade de trabalho estão discriminadas pelo art. 950, do Código Civil Brasileiro em três modalidades, a saber: (i) despesas do tratamento (danos emergentes); (ii) lucros cessantes até o fim da convalescença; e (iii) pensão caso permaneçam sequelas incapacitantes ou redutoras de capacidade após consolidação das lesões.

O art. 950 do Código Civil dispõe que: "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu".

 A Excelentíssima Juíza do Trabalho MONICA SILVESTRE RODRIGUES julgou improcedente a indenização por danos materiais por entender que "o laudo pericial é explícito no sentido de afirmar que não houve sequela decorrente do acidente, pois as enfermidades que o autor apresenta são pré-existentes, tampouco o acidente agira como causa de agravamento da lesão. Constata o laudo que o autor apresenta incapacidade parcial ao labor, ou seja, limitação funcional em joelho e tornozelo direito não decorrente do trauma".

De fato, conforme já consignado no Acordão de Id. acc3446, a perícia judicial foi extremamente detalhada no que diz respeito à ausência de nexo de causalidade entre as lesões descritas na petição inicial e o acidente ocorrido. A análise minuciosa do referido Laudo Pericial demonstra que o perito apresentou uma conclusão lógica e coerente com os quesitos formulados pelas partes. Ademais, observa-se que o perito, no decorrer do Laudo Pericial, analisou detalhadamente o histórico ocupacional e clínico da reclamante, bem como, os exames médicos constantes dos autos, amparando-se em extensa bibliografia médica, além de submetê-lo a vários testes físicos para analisar as lesões apresentadas, todos devidamente fotografados e juntados aos autos.

O perito, em conclusão, confirma a ocorrência do acidente típico (queda sentado no convés da embarcação), enquanto o reclamante laborava para a reclamada. Entretanto, indica que "os traumatismos sofridos durante o acidente resultaram em contusão da região sacro-coccígea com traumatismo de raízes nervosas, causando choque e paralisia temporária dos membros inferiores". Além disso, enfatizou que a contusão sofrida não deixou sequelas mensuráveis. 

O documento técnico conclui, ainda, que "as patologias evidenciadas nos exames realizados após o acidente (osteoartrose e tendinopatia), possuem etiologia multifatorial, caráter degenerativo e levam de meses a anos para desenvolver-se" e que não seria possível haver a torção do joelho e do tornozelo em decorrência do acidente, como narrado (queda sentado no convés da embarcação)  e que "também não seria possível torcer o tornozelo e o joelho de um mesmo lado ao mesmo tempo".

 Por fim, o perito judicial assegura que apesar de configurada a "incapacidade decorre de patologias sem nexo causal com o acidente ocorrido".

 Embora o julgador não esteja vinculado às conclusões da perícia, assim sendo por força do princípio do livre convencimento motivado, é certo que, na hipótese de não se adotar a prova técnica, deve o magistrado estar amparado por outros elementos de convencimento que, notadamente, não foram evidenciados no presente feito.

Desse modo, evidenciado que o trauma sofrido pelo reclamante, no quadril, não resultou em sequelas mensuráveis e que as patologias apresentadas no joelho e no tornozelo não decorrem do acidente ocorrido, não há como falar em indenização por danos materiais, à medida que ausente o requisito essencial consistente no liame causal ou concausal entre a doença e a atividade exercida na reclamada.

 

Conclusão do Recurso

Em conclusão, conheço do Recurso Adesivo do reclamante e nego-lhe provimento, na forma da fundamentação.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS;  RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Sustentação Oral: Dr. JOSÉ HIGINO DE SOUSA NETTO.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso do reclamante e, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação. Voto divergente da Exma. Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO, que deferia ao reclamante indenização por danos materiais no valor de R$5.000,00.

Sessão realizada em 10 de dezembro de 2018.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora