PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000001-22.2017.5.11.0013 (ROPS)

RECORRENTE: COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS DA AMAZÔNIA

RECORRIDA: SILVIA CRISTINA FERNANDES DA SILVA

RELATORA: RUTH BARBOSA SAMPAIO

 

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. SUPLENTE DE DIRIGENTE SINDICAL. CONFEDERAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O empregado eleito suplente para cargo da diretoria executiva de entidade sindical de grau superior é portador da estabilidade provisória prevista no art. 543, § 3º, da CLT. No entanto, a partir da desfiliação do sindicato, que representa os empregados da empresa, junto à Federação respectiva, cessa a representatividade da referida Federação e, consequentemente, a estabilidade provisória do empregado. Recurso ordinário conhecido e provido.

RELATÓRIO

Procedimento Sumaríssimo

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 13ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS DA AMAZÔNIA, e, como recorrida, SILVIA CRISTINA FERNANDES DA SILVA.

A reclamante ajuizou reclamatória trabalhista em face de COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS DA AMAZÔNIA, alegando ter sido admitida em 23/03/2015, para exercer a função de camareira, mediante o pagamento de R$ 1.172,16, tendo sido demitida sem justa causa em 14/12/2016. Afirma que foi eleita diretora suplente da Federação dos Trabalhadores no Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amazonas - FETRACOM/AM, para o quadriênio 01/02/2017 a 31/01/2021, motivo pelo qual detém estabilidade até um ano pós o término do mandato. Requer, por isso, a sua reintegração, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos. Requer, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Às fls. 32/34, decisão concedendo a tutela de urgência para determinar a reintegração da autora, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária.

A reclamada apresentou manifestação sobre a tutela de urgência deferida às fls. 55/57.

À fl. 91, certidão de cumprimento de mandado de reintegração pelo Oficial de Justiça plantonista.

Às fls. 99/100, decisão mantendo o deferimento da tutela de urgência.

A reclamante apresentou manifestação às fls. 103/105.

A reclamada apresentou contestação às fls. 139/143.

A reclamante apresentou manifestação às fls. 152/153.

Por meio da sentença de fls. 174/177, o MM. Juízo a quo, Exmo. Juiz do Trabalho Alberto de Carvalho Asensi, julgou TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação, para reconhecer a estabilidade sindical da autora até 21/01/2022, ficando mantida a decisão de tutela antecipada que determinou a sua reintegração. Procedente também o pedido de pagamento de salários vencidos, os quais já foram quitados. Concedeu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Deferiu honorários sindicais no percentual de 15%.

A reclamada apresentou embargos de declaração às fls. 178/180, os quais tiveram provimento negado às fls. 186/187.

A reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 191/203. Junta aos autos ata de audiência do processo 0000084-74.2017.5.11.0001, no qual foi celebrado acordo de desfiliação do sindicato obreiro da Federação, no dia 6 de fevereiro de 2018, data posterior à prolação da sentença impugnada. Ressalta que o referido processo tinha como objeto impugnação à desfiliação ocorrida em 11/12/2016, por ilegitimidade. Aponta que a dispensa da autora ocorreu em 16/12/2016, época em que detinha a informação de que a desfiliação era válida. Entende que a desfiliação constitui óbice à estabilidade pleiteada. Colaciona jurisprudência. Entende indevido também o pedido acessório de condenação em honorários advocatícios.

A reclamante apresentou contrarrazões ao recurso ordinário da reclamada às fls. 216/218. Argumenta que possui estabilidade, tendo em vista que a desfiliação do sindicato ocorreu somente após a eleição para o cargo de diretora suplente. Entende que, ainda que a desfiliação de fato causasse o encerramento do mandato, ainda assim teria a sua estabilidade assegurada até um ano após esse encerramento, ou seja, até fevereiro de 2018.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade: os pressupostos intrínsecos (legitimidade, capacidade e interesse) e extrínsecos (tempestividade, representação regular e preparo). Sentença de embargos de declaração prolatada em 08/02/2018, ciente a parte em 09/02/2018, via PJE, ocorrendo a interposição do recurso em 23/02/2018; representação regular às fls. 53/54; preparo às fls. 204/206.

MÉRITO

A reclamada junta aos autos ata de audiência do processo 0000084-74.2017.5.11.0001, no qual foi celebrado acordo de desfiliação do sindicato obreiro da Federação, no dia 6 de fevereiro de 2018, data posterior à prolação da sentença impugnada. Ressalta que o referido processo tinha como objeto impugnação à desfiliação ocorrida em 11/12/2016, por ilegitimidade. Aponta que a dispensa da autora ocorreu em 16/12/2016, época em que detinha a informação de que a desfiliação era válida. Entende que a desfiliação constitui óbice à estabilidade pleiteada. Colaciona jurisprudência. Entende indevido também o pedido acessório de condenação em honorários advocatícios.

Inicialmente, conheço dos documentos colacionados pela reclamada em sede de recurso ordinário, às fls. 207/213, por se referirem a fato ocorrido após a prolação da sentença, nos termos da Súmula 8 do C. TST: "A juntada de documento na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para a sua oportuna apresentação ou se referir à fato posterior à sentença".

Pois bem.

A Constituição Federal de 1988 traz como um dos seus grandes marcos o fortalecimento da autonomia privada coletiva, bem representada pela proteção atribuída aos entes coletivos e aos seus representantes.

Nesse espeque, o inciso VIII do art. 8º da CF/88, assinala que "é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei".

Na seara infraconstitucional, o art. 543, § 3º, da CLT, traz a mesma regra:

Art. 543 - O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais.

§ 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. (Redação dada pela Lei nº 7.543, de 2.10.1986)

A principal finalidade da garantia provisória do emprego é permitir ao dirigente sindical a representatividade da categoria perante o empregador, assegurando-lhe uma atuação protegida de eventuais retaliações e perseguições decorrentes de suas atividades.

Há que se ressaltar, contudo, que a estabilidade provisória visa proteger a atuação do dirigente sindical, a qual demanda, por óbvio, a existência de um empregador, com o qual se possa negociar, bem como pleitear, junto a este, a proteção da categoria.

Nesse contexto, havendo desfiliação do sindicato obreiro da federação para a qual a empregada foi eleita dirigente, se torna inócua a estabilidade, a qual perde, por completo, a razão de ser.

Pertinente, quanto ao tema, por analogia, o posicionamento cristalizado no item III, da Súmula 369, do TST. Vejamos:

DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item I alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho.

II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.

III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.

V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

O item III do entendimento consolidado tem como base a independência para o exercício do mandato. Nesse sentido: "a garantia de emprego prevista nos dispositivos constitucional e consolidado invocados objetivam não o atendimento dos interesses do trabalhador, mas a proteção aos interesses da categoria. Dessa forma, a estabilidade provisória somente beneficiaria o empregado que participasse de sindicato de categoria profissional contraposta à categoria econômica das Reclamadas, pois só assim ficaria ele imune a represálias do empregador, podendo bem exercer a atividade sindical com ampla liberdade em benefício da categoria que representasse" (ERR 175104-95.1995.5.03.5555, Ac. 2557/1997 - Min. Rider de Brito DJ 20.06.1997 - julgado utilizado como precedente para elaboração da Súmula supracitada).

Ora, a situação do empregado eleito dirigente sindical junto a Confederação que não representa os interesses do sindicato de sua categoria assemelha-se ao caso do empregado de categoria diferenciada que não exerce na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. Em ambos os casos, há ampla liberdade da atividade sindical, tendo em vista que não há, por parte da empresa, qualquer interesse em evitar movimento reivindicatório de direitos que não lhe afetam.

Reitera-se, pois, que a garantia de emprego ora em análise não se dirige exclusiva e pessoalmente ao trabalhador, mas é uma proteção que tem finalidade a proteção de toda a categoria, ao afastar o que seria um desestímulo à luta sindical.

Aliás, nesse mesmo sentido tem sido o entendimento jurisprudencial:

SUPLENTE DE DIRIGENTE SINDICAL - CONFEDERAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O empregado eleito suplente para cargo da diretoria executiva de entidade sindical de grau superior é portador da estabilidade provisória prevista no art. 543, § 3º, da CLT. No entanto, a partir da desfiliação do sindicato, que representa os empregados da empresa, junto à Federação respectiva, cessa a representatividade da referida Federação e, consequentemente, a estabilidade provisória do empregado. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TRT 11ª Região, RO 0000002-10.2017.5.11.0012, Relatora: Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, Data de publicação: 16/05/2018)

DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Não CONFIGURAÇÃO. O empregado eleito suplente para cargo da diretoria executiva de entidade sindical de grau superior é portador da estabilidade provisória prevista no art. 543 , § 3º, da CLT. Contudo, a partir da desfiliação do sindicato, que representa os empregados da empresa, junto à Federação respectiva, cessa a representatividade da referida Federação e, consequentemente, a estabilidade provisória do empregado. (TRT 3ª Região, RO 0000271-86.2010.5.03.0151, Relator: Juiz Convocado Marcio Jose Zebende, Data de publicação: 18/04/2011)

No presente caso, em 23/09/2016, a autora foi eleita Diretora Suplente da Federação dos Trabalhadores no Comércio do Estado do Amazonas - FETRACOM/AM, para o quadriênio de 01/02/2017 a 31/01/2021, conforme documentos juntados pela reclamante às fls. 19/27.

Conforme documentos colacionados pela empresa às fls. 66/81, o sindicato obreiro, qual seja, Sindicato dos empregados no comércio hoteleiro, restaurantes, restaurantes coletivos, churrascarias, pizzarias, lanchonetes, pastelarias, sorveterias, bares, casa de drinks, casas de shows, motéis, cozinhas e similares do Estado do Amazonas - Sindhotéis, teria desfiliado-se da FETRACOM/AM em 21/09/2016, sendo que a empresa somente tomou ciência de tal fato em 11/12/2016.

A reclamante foi demitida sem justa causa em 14/12/2016, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fls. 29/30.

Em cumprimento à tutela antecipada liminar deferida nos presentes autos, a autora foi reintegrada em janeiro de 2017 (fls. 91/92).

A FETRACOM/AM ajuizou ação declaratória de invalidade de ato de desfiliação sindical em face do Sindhotéis, nº 0000084-74.2017.5.11.0001, nos autos da qual foi deferida tutela provisória de urgência, de modo liminar, tornando sem efeito a citada desfiliação do sindicato, em 23/01/2017, nos seguintes termos:

Trata-se de pedido de tutela cautelar onde busca o autor provimento jurisdicional hábil a determinar à CEF e ao Ministério do Trabalho que se abstenham de tomar qualquer providência relativa à desfiliação do Sindicato em relação à Federação, em especial para que seja preservada a quantia correspondente ao percentual da contribuição sindical que se destina, por força da CLT (art. 589, II, c), à Federação, quantia essa que deverá ser colocada a disposição do juízo até o final do processo.

Dentre os motivos que embasam o pedido, informa o Reclamante que foi convocada Assembleia Geral Extraordinária - AGE - para o dia 19/09/2016 com a finalidade específica da desfiliação do Sindicato da FETRACOM, cuja decisão por maioria foi contrária à pretendida desfiliação. Observa-se, todavia, que desconsiderando o que a AGE decidiu, a Diretoria do Sindicato resolveu se reunir no dia 21/09/2016 e aprovar a sua desfiliação, tomando as seguintes providências: comunicação da "desfiliação" à Federação, oficiou à Caixa Econômica Federal para que fosse desvinculada a conta bancária, para fins de recolhimento da contribuição sindical e requereu ao Ministério do Trabalho a anotação e efetivação da desfiliação.

De uma análise perfunctória dos autos, verifico presentes os requisitos necessários a possibilitar, in limine litis, a tutela requerida, consoante dispõe o art. 300 do CPC (Lei 13.105/05), porquanto vislumbro, nos autos, elementos hábeis a evidenciar a necessária probabilidade do direito, gerando, assim, hipótese para o deferimento da medida postulada.

Quanto à probabilidade do direito, impende destacar que o Reclamante juntou aos autos a ata de assembleia e a lista de presentes (ID n° f351e 09 e ff2c42d), bem como a ata de reunião da Diretoria do Sindicado (ID n° 55a8c24), cujo conteúdo evidencia a decisão do Sindicato contrária a decisão soberana da AGE.

Diante disso, preenchidos os requisitos para a medida, DEFIRO, neste momento, a tutela cautelar ora postulada, determinando à CEF e ao Ministério do Trabalho que se abstenham de tomar qualquer providência relativa à desfiliação do Sindicato em relação à Federação, em especial para que seja preservada a quantia correspondente ao percentual da contribuição sindical que se destina, por força da CLT (art. 589, II, c), à Federação, quantia essa que deverá ser colocada a disposição do juízo até o final do processo, sob pena de multa diária R$10.000,00 (dez mil reais).

Determina-se, ainda, a notificação da demandada para que se abstenha da prática de qualquer ato atentatório à presente decisão, sob pena de responsabilização civil e criminal do gestor que praticar o ato.

A referida medida deverá ser efetivada em caráter de urgência através de Oficial de Justiça.

(...)

Ainda nos autos do referido processo, em 06/02/2018, foi celebrado acordo de desfiliação do sindicato obreiro da Federação, tendo o magistrado tornado sem efeito a decisão liminar anteriormente deferida, supratranscrita. Colaciono:

(...) HOUVE ACORDO: As partes acordam na desfiliação do SID. EMP. COM. HORT. REST. CHUR. PIZ DE DRINCASAS DE SHOWS, MOTÉIS,COZ. E SIM. DO ESTA DO AMAZONAS, em relação à FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DO ESTADO DO AM, tornando com isso sem efeito a decisão liminar deferida nos autos. O autor dá plena, total e irrevogável quitação de todos os pleitos da inicial. ESTE JUÍZO HOMOLOGA O PRESENTE ACORDO PARA QUE SURTAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. Custas pelo(a) autor, do que fica ISENTO(A), na forma da lei, ante a concessão, a requerimento, do benefício da justiça gratuita (artigo 790, § 3º, CLT). EXPEÇA-SE OFÍCIO PARA A CEF, informando-a acerca da liminar tornada sem efeito. Após, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CIENTE S AS PARTES. E, para constar, foi lavrado o presente termo.

Por qualquer ângulo que se analise a questão, seja considerando que o Sindhotéis desfiliou-se da FETRACOM/AM em 21/09/2016, seja considerando que a efetiva desfiliação somente ocorreu em juízo, em 06/02/2018, não há que se falar em estabilidade sindical.

Assim, reformo a sentença para, reconhecendo a não existência de estabilidade sindical, tendo em vista a efetiva desfiliação do sindicato obreiro (Sindhotéis) da Federação para qual a obreira foi eleita dirigente sindical (FETRACOM/AM), absolver a reclamada do pagamento de salários vencidos e, também, da condenação ao pagamento de honorários sindicais, acessória à principal.

 

DISPOSITIVO

EM CONCLUSÃO, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento, para, reconhecendo a não existência de estabilidade sindical, absolver a reclamada do pagamento de salários vencidos e honorários sindicais, e, consequentemente, julgar totalmente improcedente a demanda, na forma da fundamentação. Inverta-se o ônus da sucumbência. Custas pela reclamante no importe de R$ 281,32, calculadas sobre o valor da causa, R$ 14.065,92, das quais fica isenta por ser beneficiária da justiça gratuita.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO; MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ ALVES, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário da reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a não existência de estabilidade sindical, absolver a reclamada do pagamento de salários vencidos e honorários sindicais, e, consequentemente, julgar totalmente improcedente a demanda, na forma da fundamentação. Inverta-se o ônus da sucumbência. Custas pela reclamante no importe de R$ 281,32, calculadas sobre o valor da causa, R$ 14.065,92, das quais fica isenta por ser beneficiária da justiça gratuita.

Sessão realizada em 13 de agosto de 2018.

 

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Desembargadora do Trabalho - Relatora

VOTOS