PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO n. 0001348-28.2014.5.11.0003 (AP)

AGRAVANTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A.

ADVOGADO: DR. ANTÔNIO BRAZ DA SILVA

AGRAVADO: JULYANA SILVA DOS SANTOS

ADVOGADA: DRA. PAULA LOPES DE LIMA CAMPOS

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

ab

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Para o conhecimento do Agravo de Petição, é necessário o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença, nos termos do disposto no art. 897, §1º, da CLT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME SUBSTITUTIVO PREVISTO NA LEI n. 12.546/2011. A Lei n. 12.546/2011 dispõe que, as empresas que menciona, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previstas no art. 22, I e III, da Lei n. 8.212/1991 (contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social). Todavia, essa disposição específica não alcança as contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, regramento que não sofreu nenhuma alteração pelo diploma legal de "desoneração da folha" (Lei n. 12.546/2011), circunstância que confirma o entendimento de que, na espécie, a regra legal a ser aplicada é a prevista no art. 43, da Lei n. 8.212/1991.

RELATÓRIO

A agravante insurgiu-se contra a sentença de Embargos à Execução, proferida pela Excelentíssima Juíza do Trabalho ELAINE PEREIRA DA SILVA. Sustentou que os cálculos de liquidação, validados pela sentença recorrida, não deveriam ter incluído na conta os reflexos do FGTS (8% + 40%) sobre outras parcelas, porque se estaria deferindo "reflexos dos reflexos", já que o título executivo apenas estabeleceu o adicional de periculosidade como parcela principal, sendo o FGTS apenas reflexos. Quantos aos juros de mora de 1% ao mês, alegou que deveria ter sido utilizado o montante de 31,23% e não 31%73%, tendo em vista que o período de incidência é de 31 meses e 7 dias. No que diz respeito às contribuições previdenciárias, sustentou que é beneficiária do regime substitutivo estabelecido pela Lei n. 12.546/2011 e, por isso, estaria parcialmente desonerada do recolhimento ao INSS, no período de 05/03/2099 a 31/12/2012. A título de delimitação dos valores impugnados, considerou como incontroverso o montante de R$121.541,51, em 01/02/2017. Requereu, assim, a reforma da sentença.

A agravada apresentou contrarrazões, pugnando, inclusive, pelo não conhecimento do Agravo de Petição, por ausência de delimitação dos valores impugnados. Ainda, manifestou pretensão de se imposto à agravante uma multa de 1%, sobre o valor da causa, por se tratar de manobra protelatória.

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO

Não conheço do Agravo de Petição, por ausência de satisfação dos pressupostos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação que se segue.

Da delimitação dos valores impugnados

Nos termos do disposto no art. 897, §1º, da CLT, para o conhecimento do presente Recurso, é necessário "o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença".

No caso dos autos, a agravante, em suas razões recursais, alegou erro de cálculo quantos aos reflexos do adicional de periculosidade estabelecidos no título judicial, a incidência de juros e contribuições previdenciárias. Todavia, não delimitou os valores impugnados, deixando, assim, de atender ao disposto no preceito legal contido no art. 897, §1º.

A alegação genérica de que o montante de R$121.541,51 seria incontroverso, à evidência, não satisfaz o pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, consistente na delimitação dos valores impugnados. 

Além disso, a sentença modificou os cálculos de liquidação impugnados pelos Embargos à Execução manejados pela ora agravante, julgando-os parcialmente procedentes, de modo que eventual planilha apresentada naquela ocasião já não reflete o montante de excesso de execução alegado.

Os Tribunais Trabalhistas têm decidido assim, consoante a ementa a seguir:

AGRAVO REGIMENTAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS ATUALIZADA. A delimitação justificada da matéria e a discriminação dos valores, com apresentação de planilha atualizada do crédito exequendo, são pressupostos de admissibilidade do agravo de petição, a teor do art. 897, §1º, da CLT. A não observância da necessária atualização dos cálculos, que inviabiliza a imediata execução da parte incontroversa, importa desatendimento de um dos pressupostos de admissibilidade do apelo, que não deve ser conhecido. TRT 5, 3ª T. AgR 0000486-65.2010.5.05.0132, Relatora Léa Nunes, DJ 16/05/2014.

Por essa razão, não conheço do pretenso Agravo de Petição.

Todavia, na hipótese de a douta maioria desta Segunda Turma ultrapassar essa preliminar e conhecer do presente Apelo, decido o mérito recursal com os fundamentos seguintes.

DO MÉRITO RECURSAL

Dos reflexos do FGTS (8% + 40%) sobre outras parcelas

Os cálculos de liquidação homologados cumpriram o que consta do título executivo judicial, tendo em vista que o adicional de periculosidade (30%) reflete no FGTS (8% + 40%), o que pode ser constatado na planilha da Contadoria da Vara (ID. c22ea06).

Da conta impugnada não consta os "reflexos dos reflexos" alegados pela agravante (reflexos do FGTS sobre outras parcelas), mas somente os reflexos do adicional de periculosidade sobre o FGTS (8% + 40%), havendo, também, reflexos do adicional de periculosidade sobre aviso prévio, 13º salário e férias, conforme determinou o título executivo judicial.

Desse modo, como bem decidido na sentença de Embargos à Execução, o título executivo foi respeitado, no tocante aos reflexos sobre o FGTS (8% + 40%).

Nada a reformar, na espécie.

Do cálculo dos juros de mora

Em que pese a agravante alegar que deveria ter sido utilizado o montante de 31,23% e não de 31,73%, tendo em vista que o período de incidência é de 31 meses e 7 dias, cabe lembrar que o cálculo dos juros é feito em dias (por rata die), e não em meses, como pretende a agravante.

Logo, os cálculos da Contadoria da Vara, quanto aos juros de mora, estão corretos.

Nada a reformar, na espécie.

Das contribuições previdenciárias - "desoneração da folha"

O art. 7º, da Lei n. 12.546/2011, dispõe que poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionados concedidos, em substituição às contribuições previstas no art. 22, I e III, da Lei n. 8.212/1991 (contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, incidente sobre a remuneração paga ao segurados empregados e trabalhadores avulsos), as seguintes empresas: de transporte rodoviário coletivo de passageiros, do setor da construção civil, de transporte ferroviário, de transporte metroviário e de construção de obra de infraestrutura.

E o art. 8º, §3º, III, da Lei n. 12.546/2011, previa esse benefício fiscal também para as empresas de transporte aéreo de passageiros, porém foi revogado pela Medida Provisória n. 774, de 30 de março de 2017, com produção de efeito até 6 de dezembro de 2017.

Embora ainda esteja vigente esse benefício, sua aplicação ocorre pelas formas ordinárias de lançamento tributário, pois, quando a contribuição previdenciária resultar de pagamentos de direitos reconhecidos em ação trabalhista, o regramento legal aplicável é o previsto no art. 43, da Lei n. 8.212/1991, verbis:

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 5o Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Como se vê, essa disposição específica, de recolhimento de contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, não sofreu nenhuma alteração pelo diploma legal de "desoneração da folha" (Lei n. 12.546/2011), circunstância que confirma o entendimento de que, na espécie, a regra legal a ser aplicada é a prevista no art. 43, da Lei n. 8.212/1991.

A jurisprudência também tem se manifestado assim, consoante a ementa a seguir:

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUOTA DO EMPREGADOR. ALÍQUOTA DIFERENCIADA. SUBSTITUIÇÃO DA ALÍQUOTA DE 20%, INSTITUÍDA PELA LEI 8.212/91, PELA ALÍQUOTA DE 2%, INSTITUÍDA PELA LEI 12.546/2011. A Lei 12.546/2011 foi editada com o intuito de reduzir os custos laborais e, assim, ampliar a competitividade das empresas e estimular a formalização do mercado de trabalho. Em outras palavras, a substituição da contribuição previdenciária patronal somente se aplica às hipóteses ordinárias de recolhimento previdenciário. Em se tratando de execução judicial, aplica-se o regramento previsto pela Lei 8.212/91, sendo inviável a aplicação da vantagem instituída pela Lei 12.546/2011. (TRT 1ª REGIÃO, 2ª T., AP 0086700-17.2008.5.01.0043, 4ªT, Relator Des. Fernando Antônio Zorzenon da Silva, DEJT - 09/06/2015).

Portanto, os valores em execução estão em absoluta consonância com título judicial exequendo.

Além disso, a quota-parte do empregador, referente às contribuições previdenciárias, foi prevista na sentença, não tendo havido impugnação recursal, no Recurso Ordinário da ora agravante, condenação previdenciária que integrou o título judicial em execução.

Não há o que reformar.

Da multa por litigância de má-fé

Quanto à multa pretendida nas contrarrazões, o simples manejo de medida recursal não caracteriza abuso do direito de recorrer, à luz das nossas leis processuais.

É certo que, sob um ponto de vista estritamente ético, não se deve apresentar medida impugnativa sem que existam substanciosas razões para tanto. Mas o controle desse aspecto ético do processo não é tarefa fácil, porque envolve valorações subjetivas e aspectos da cultura jurídica brasileira.

Assim, não havendo manifesta violação da boa-fé processual, incabível a aplicação da penalidade pretendida pela agravante, a título de multa por litigância de má-fé.

Conclusão do Recurso

Em conclusão, não conheço do Agravo de Petição, ante a ausência de delimitação dos valores impugnados. Na hipótese de ser admitido o Apelo pela douta maioria da 2ª Turma, no mérito, nego-lhe provimento, confirmando, assim, a sentença de Embargos à Execução, em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS;  RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, não conhecer do Agravo de Petição, ante a ausência de delimitação dos valores impugnados, na forma da fundamentação.

Sessão realizada em 10 de dezembro de 2018.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

                         Relatora