PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO: 0000736-29.2015.5.11.0012 (AP)

AGRAVANTE: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADOS: DR. WALLACE ELLER MIRANDA E OUTRO

AGRAVADO: NELSON DA SILVA REBOUÇAS

ADVOGADA: DRA. JUSSARA DA SILVA PONTES

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

ab

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Para o conhecimento do Agravo de Petição, é necessário o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença, nos termos do disposto no art. 897, §1º, da CLT. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ENCARGOS MORATÓRIOS. O fato gerador das contribuições previdenciárias previstas no art. 195, inciso I, alínea "a", da CF, ocorre com a prestação de serviços, e não com o pagamento, portanto, os referidos tributos devem ser apurados mês a mês, com incidência de encargos moratórios. Inteligência extraída dos §§ 2º e 3º, do art. 43, da Lei n. 8.212/1991.

RELATÓRIO

A AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. insurgiu-se contra a sentença de Embargos à Execução, proferida pelo Excelentíssimo Juiz do Trabalho AUDARI MATOS LOPES (ID. 51a5525), que, embora tenham sido julgados parcialmente procedentes, não acolheu a sua pretensão de modificação dos cálculos de liquidação quanto aos critérios utilizados para apuração dos reflexos sobre a diferença salarial e quanto ao fato gerador dos encargos previdenciários. Em suas razões recursais, a agravante sustentou que os reflexos das diferenças salariais deveriam obedecer a proporcionalidade entre as verbas pagas e a remuneração que serviu de base de cálculo das mesmas, para então aplicar o coeficiente obtido sobre a diferença salarial apurada. Além disso, segundo a agravante, nas diferenças salariais sobre as gratificações natalinas e 1/3 de férias, deveria ser levado em consideração o mês de dezembro de cada ano e o mês das férias, respectivamente, e não a média duodecimal. Quanto ao fato gerador dos encargos previdenciários, alegou que deveria ser utilizado o mês do efetivo pagamento do crédito devido, e não a partir do mês em que deveria ter sido pago, situação que gerou maior tempo de inadimplência e, consequentemente, um montante mais elevado de juros. A título de delimitação da matéria e dos valores impugnados, considerou como excesso de execução o importe de R$76.417,75. Requereu, assim, a reforma da sentença.

O agravante apresentou contrarrazões.

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO

Não conheço do Agravo de Petição, por ausência de satisfação dos pressupostos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação que se segue.

Da delimitação dos valores impugnados

Para o conhecimento do Agravo de Petição, é necessário "o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença" (art. 897, §1º, da CLT).

No caso dos autos, a agravante, em suas razões recursais, lançou as teses de que: os reflexos das diferenças salariais das verbas pagas deveria estabelecer a proporcionalidade entre as verbas pagas e a remuneração que serviu de base de cálculo das mesmas, para então aplicar o coeficiente obtido sobre a diferença salarial apurada. Além disso, segundo a agravante, nas diferenças salariais sobre as gratificações natalinas e 1/3 de férias, deveria ser levando em consideração o mês de dezembro de cada ano e o mês das férias, e não a média duodecimal. Quanto ao fato gerador dos encargos previdenciários, alegou que deveria ser utilizado o mês do efetivo pagamento do crédito devido, e não a partir do mês em que deveria ter sido pago, situação que gerou maior tempo de inadimplência e, consequentemente, um montante mais elevado de juros.

Com esses argumentos, considerou como excessiva a execução, no importe de R$76.417,75. Todavia, a agravante não delimitou os valores das parcelas impugnadas, tendo apenas afirmado, genericamente, que o excesso de execução seria no montante de R$ R$76.417,75.

Assim, a agravante deixou de atender ao preceito legal contido no art. 897, §1º, da CLT, ante manifesta ausência de delimitação dos valores impugnados.

Além disso, a sentença modificou os cálculos de liquidação impugnados pelos Embargos à Execução manejados pela ora agravante, julgando-os parcialmente procedentes, de modo que eventual planilha apresentada naquela ocasião já não reflete o montante de excesso de execução alegado.

Os Tribunais Trabalhistas têm decidido assim, consoante a ementa a seguir:

AGRAVO REGIMENTAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS ATUALIZADA. A delimitação justificada da matéria e a discriminação dos valores, com apresentação de planilha atualizada do crédito exequendo, são pressupostos de admissibilidade do agravo de petição, a teor do art. 897, §1º, da CLT. A não observância da necessária atualização dos cálculos, que inviabiliza a imediata execução da parte incontroversa, importa desatendimento de um dos pressupostos de admissibilidade do apelo, que não deve ser conhecido. TRT 5, 3ª T. AgR 0000486-65.2010.5.05.0132, Relatora Léa Nunes, DJ 16/05/2014.

Por essa razão, não conheço do pretenso Agravo de Petição.

Todavia, na hipótese de a douta maioria desta Segunda Turma ultrapassar essa preliminar e conhecer do presente Apelo, decido o mérito recursal com os fundamentos seguintes.

DO MÉRITO RECURSAL

Dos cálculos dos reflexos das diferenças salariais

Do título executivo judicial, constituído em desfavor da agravante, constou a condenação de pagar o montante a ser apurado na fase de liquidação, a título de diferenças salariais - em razão de reconhecimento de equiparação salarial - e reflexos nos 13° salários, férias, FGTS, horas extras realizadas, horas de sobreaviso, repercussão da periculosidade sobre horas extras e penosidade sobre horas extras, sobre o adicional de periculosidade, adicional de penosidade, anuênio, produtividade, PLR e abono salarial.

Os cálculos de liquidação, realizados pela Contadoria da Vara, apuraram as diferenças salariais, comparando o salário base do agravado com o salário base do paradigma. E, quanto aos reflexos de parcelas variáveis (horas extras realizadas, horas de sobreaviso, repercussão da periculosidade sobre horas extras e penosidade sobre horas extras, sobre o adicional de periculosidade, adicional de penosidade, anuênio, produtividade, PLR e abono salarial), a Contadoria realizou a soma dessas parcelas reflexas que foram recebidas em determinado mês, pelo agravado, para, em seguida, ser dividida pelo salário base percebido. Essa operação matemática resultou num coeficiente, que indica a proporcionalidade entre o salário base e a soma dos reflexos (variáveis mês a mês). Depois, esse coeficiente de proporcionalidade foi multiplicado pela diferença salariais, encontrando, assim, as diferenças dos reflexos ainda devidas.

Tomamos como exemplo o mês de FEV/2011, quando o agravado teve como salário base a quantia de R$4.483,40, enquanto que o paradigma recebeu, a esse título, o valor de R$5.679,37, encontrando-se uma diferença salarial de R$1.195,97. Já no que diz respeito aos reflexos, o agravado recebeu a quantia de R$6.987,72, em FEV/2011, a qual foi dividida pelo salário base recebido, encontrando-se a proporcionalidade entre ambos, representada pelo fator "1,558576081", isto é, o agravado recebeu a título de reflexos o equivalente a mais de 1 vez e meia o salário básico. Esse coeficiente de proporcionalidade, então, foi multiplicado pelas diferenças salariais encontradas naquele mês, resultando, assim, no valor dos reflexos devidos.

Desse modo, ao contrário do que sustentou a agravante, os cálculos dos reflexos das diferenças salariais, apresentados pela Contadoria do Juízo, estão corretos, porquanto baseados em critérios matemáticos aptos a encontrar o quantumdevido a esse título.

No que diz respeito às diferenças salariais sobre gratificação natalina e 1/3 de férias, os cálculos foram realizados separadamente.

Para os reflexos na gratificação natalina, foi utilizada a média duodecimal (soma dos valores das diferenças salariais do período de 1 ano dividida por 12), cálculo que atende o disposto no art. 1º, §1º, da Lei n. 4.090/1962, cujo enunciado normativo, consoante a melhor interpretação, dispõe que esse direito corresponde ao duodécimo da remuneração, embora sendo o obrigatório o seu pagamento em dezembro.

Quanto aos reflexos sobre a gratificação de 1/3 de férias, a Contadoria da Vara também procedeu corretamente, ao apurar considerar a média duodecimal, tendo em vista que a remuneração do agravado é composta por parcelas variáveis, o que atrai o disposto no art. 142, §2º, da CLT.

Portanto, os cálculos dos reflexos não merecem reparos, exatamente como decidido na sentença de Embargos à Execução.

Nada a reformar, na espécie.

Do fato gerador dos encargos previdenciários

O fato gerador das contribuições previdenciárias previstas no art. 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, ocorre com a prestação de serviços, e não com o pagamento, de modo que os referidos tributos devem ser apurados mês a mês. É o que dispõem os §§ 2º e 3º, do art. 43, da Lei n. 8.212/91, verbis:

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas.Destacamos.

Desse modo, não recolhidos os encargos previdenciários pelo responsável na época própria, incidem os encargos moratórios legais (juros e multa), até mesmo para servir de desestímulo ao cumprimento dessa obrigação somente em Juízo.

Nada a reformar.

Conclusão do Recurso

Em conclusão, não conheço do Agravo de Petição, ante a ausência de delimitação dos valores impugnados. Na hipótese de ser admitido o Apelo pela douta maioria da 2ª Turma, no mérito, nego-lhe provimento, confirmando, assim, a sentença de Embargos à Execução, em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relatora: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, não conhecer do Agravo de Petição, ante a ausência de delimitação dos valores impugnados, na forma da fundamentação.

Sessão realizada em 10 de dezembro de 2018.

 

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

                         Relatora