PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000008-53.2017.5.11.0000 (ED DCG) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE

EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO COLETIVO DE MANAUS E NO AMAZONAS - STTRM

Advogado: Dr. Wilson Peçanha Neto

EMBARGADO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM

Advogados: Dr. Fernando Borges de Moraes e Outro

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

RCS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMETO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O Tribunal não é obrigado a se manifestar a respeito de todos os artigos de lei mencionados nos autos, mas, sim, a decidir a matéria discutida com fundamentação capaz de sustentar a manifestação jurisdicional. Embargos conhecidos, mas desprovidos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, em que figuram, como embargante, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO COLETIVO DE MANAUS E NO AMAZONAS - STTRM e, como embargado, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM.

O STTRM apresentou embargos de declaração (ID 56b1e98), pretendendo o prequestionamento acerca de pontos que entende omissos, especificamente em relação aos artigos 11, 371, 373, 422, §2º, do Código de Processo Civil, 1º e 2º da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, e 93, IX, da Constituição da República de 1988. Sustenta que as provas, nas quais a decisão se subsidiou para a condenação ao pagamento de multa por três dias de greve, são frágeis e foram indevidamente valoradas.

Conclusos, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos embargos de declaração, porquanto preenchidos os seus pressupostos legais.

Trata-se de embargos de declaração apresentados contra a decisão de ID. 9d68fc7, suscitando o prequestionamento em relação aos artigos 11, 371, 373, 422, §2º, do Código de Processo Civil, 1º e 2º da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, e 93, IX, da Constituição da República de 1988.

Pois bem, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da contenda. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz.

No caso sub examen, debateram os eminentes Pares do Pleno o tema, de maneira efetiva, exteriorizando a solução que entenderam melhor se aplicar ao conflito em exame, como se verifica do excerto abaixo transcrito:

"Muito embora, em sede de defesa, o suscitado tenha afirmado ter observado os requisitos formais previstos na lei de greve, constato que a certidão emitida pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal, FERNANDO EZON FERRAZ (ID. 089f858), além de atestar a "esquiva" do presidente sindical para não ser intimado acerca da decisão liminar proferida pelo Juiz Plantonista, comprova, ainda, o fato de ter a categoria dos trabalhadores em transporte coletivo urbano e rodoviário de Manaus haver paralisado 100% de suas atividades no dia 17 de janeiro de 2017, em nítida afronta ao preconizado pela Lei nº 7.783/89, fato que subsidiou a aplicação e a majoração da penalidade fixada contra o sindicato da categoria profissional de R$-50.000,00 (cinquenta mil reais) POR DIA para R$-50.000,00 (cinquenta mil reais) POR HORA de paralisação, a contar do recebimento da notificação.

Ora, o princípio da continuidade dos serviços públicos traz a ideia de que os mesmos são absolutamente indispensáveis, pois, sem eles, o funcionamento da vida em sociedade torna-se inviável, havendo muitas vezes prejuízos sérios e irreversíveis à coletividade. Não se olvida, ainda, que a greve constitui um instrumento democrático de pressão, mas, como qualquer outro direito, não é absoluto. Seu exercício fora dos parâmetros legais acarreta uma grave lesão ao interesse difuso de toda a coletividade em ver assegurada a paz e a ordem sócio-econômica, de onde se extrai a necessidade desta Especializada intervir em prol do bem comum, a fim de que nenhum interesse de classe, ainda mais exercido de forma ilegítima, prevaleça sobre o interesse público, nos termos da parte final do artigo 8º da CLT. Assim, a paralisação de 100% do serviço de transporte coletivo, sem a manutenção de uma escala mínima, não há como escapar da conclusão de que o movimento paredista designado para 17.1.2017 foi ilegal e abusivo, porquanto em descompasso ao que dispõe a lei de greve, ante a patente lesão ao interesse público.

Não é demais lembrar, como enfatizado pelo Parquet, ser público e notório (art. 374, inciso I, do CPC), em âmbito desta capital, o fato de o sindicato dos rodoviários ignorar a ordem jurídica, os interesses da coletividade e, inclusive, em algumas oportunidades, as próprias decisões deste Tribunal, no que concerne ao exercício do movimento paredista, conforme ficou bem evidenciado na presente hipótese.

Nesse diapasão, absolutamente correta a fixação das multas pelo descumprimento da ordem judicial, as quais não têm apenas caráter punitivo-financeiro, mas constituem forma de ressarcimento do dano à coletividade. Entretanto, diante da impossibilidade em se quantificar o número de horas diárias paralisadas, ante a ausência de elementos, decido, por entender mais justo e adequado, fixar o valor de R$-50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada dia de greve abusiva - 17, 18 e 19 de janeiro de 2017, de forma a totalizar R$-150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser revertida à entidade sem fim lucrativo, com sede neste Estado, conforme discriminação na parte dispositiva desta decisão."

Evidencia-se, dessa feita, que o inconformismo do embargante, vencido com o desfecho da contenda, tem, tão somente, o intuito de rever o resultado do julgamento, o que desafia recurso próprio, e não aclaratórios.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo a decisão combatida em seus exatos termos.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juízes Convocados (art. 117 da LOMAN) : Presidente: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER; Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, LAIRTO JOSÉ VELOSO, MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES, MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE; ADILSON MACIEL DANTAS, Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus e EULAIDE MARIA VILELA LINS, Titular da 19ª Vara do Trabalho de Manaus.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

OBS.: Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva - impedido. Desembargadora Valdenyra Farias Thomé - ausente.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, mantendo a decisão combatida em seus exatos termos, na forma da fundamentação.

Sala de Sessões, Manaus, 25 de julho de 2018.

 

 

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). LAIRTO JOSE VELOSO / Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso

Acompanho voto do Relator.