PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000137-58.2017.5.11.0000 (ED/DC) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO

EMBARGANTE: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS - SINESSAM

Advogado: Dr. Francisco Isaías Sobrinho

EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SANTAS CASAS, ENTIDADES FILANTRÓPICAS BENEFICENTES E RELIGIOSAS E EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS - SINDPRIV

Advogados: Dr. Francisco de Assis Ferreira Pereira e outros

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

CKCS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Rejeitam-se os embargos de declaração, tendo em vista que não evidenciado qualquer vício apto a justificar a sua apresentação, nos termos dos artigos 897 - A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Embargos conhecidos, mas desprovidos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em que figuram, como embargante, SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS - SINESSAM e, como embargado, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SANTAS CASAS, ENTIDADES FILANTRÓPICAS BENEFICENTES E RELIGIOSAS E EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS (SINDPRIV).

O suscitado apresentou embargos de declaração (ID. 1d9e75e) em face do Acórdão de ID. 7fdad7f, alegando, preliminarmente, a impossibilidade de cumprimento das cláusulas econômicas da sentença normativa diante da ausência de julgamento do DC 2016/2017. Alega existir ali contradição e omissão. Sustenta a inaplicabilidade dos parágrafos 1º e 2º da cláusula 1ª e da cláusula 4ª. Afirma, ainda, que o parágrafo 2º da cláusula 3ª, diante da abrangência do reajuste referente ao DC 2015/2016, deve ser excluído, do mesmo modo que o parágrafo 1º da cláusula 3ª, no tocante a "12 horas de trabalho por 36 horas de folga", pois acarretará desigualdade entre os colaboradores. Questiona quem deve ser o responsável pelo ressarcimento previsto no parágrafo 2º da cláusula 9ª. Requer as alterações da cláusula 33 a fim de que o pagamento das rescisões possam ser realizados na Superintendência Regional do Trabalho; da cláusula 17, referente ao percentual do auxílio creche para 30%; do parágrafo 2º da cláusula 22, para que seja complementado, a fim de ser definido o setor em que devem ser lotadas as gestantes e lactantes e da cláusula 24, para que seja adequado o parágrafo 3º ao artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Pugna, em face disso, pela suspensão do cumprimento das cláusulas econômicas até o julgamento do DC 2016/2017, bem como a reforma da decisão embargada, a fim de que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas.

Conclusos, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos embargos de declaração, porquanto preenchidos os seus pressupostos legais.

O SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS - SINESSAM alega a impossibilidade de cumprimento das cláusulas econômicas da sentença normativa diante da ausência de julgamento do DC 2016/2017. Sustenta a inaplicabilidade dos parágrafos 1º e 2º da cláusula 1ª e da cláusula 4ª. Afirma, ainda, que o parágrafo 2º da cláusula 3ª e o parágrafo 1º da cláusula 3ª devem ser excluídos. Questiona quem deve ser o responsável pelo ressarcimento previsto no parágrafo 2º da cláusula 9ª. Assevera que as cláusulas 33, 17, 22 (parágrafo 2º) e 24 devem ser alteradas.

Todavia, não assiste razão ao embargante, tendo em vista que almeja apenas rediscutir as razões de decidir já expostas na decisão colegiada atacada, o que desafia o manejo de recurso próprio, e não de aclaratórios. Discorro.

Ab initio, historio este feito: O suscitado, ora embargante, peticionou no dia 28 de agosto de 2017, informando que fora realizada uma reunião em sua sede, com a presença das empresas associadas, do presidente suscitante, Sr. Fredson Dantas, e de seu advogado, bem como dos outros diretores do SINDPRIV, em que acordaram as cláusulas do que poderia ter sido o instrumento coletivo 2017/2018. Advertiu, porém, que, durante a negociação, apenas o §1º da Cláusula 3ª do instrumento coletivo 2017/2018 permaneceu pendente de solução (ID. 4270a50).

Houve manifestação do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SANTAS CASAS, ENTIDADES FILANTRÓPICAS, BENEFICIENTES E REGILIOSAS E EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS, ora embargado, sobre o teor da petição mencionada, na qual esclareceu que ficou pendente apenas a cláusula referente ao piso salarial dos técnicos de enfermagem (ID. d47b2fc).

Foi, então, proferido o acórdão ora combatido, homologando as cláusulas objeto de acordo.

Assim, verifico que foi prestigiada a autonomia privada coletiva, pois em sintonia com a ordem jurídica laboral vigente, tendo sido, inclusive, mantida a redação proposta pelas partes, salvo a da cláusula 4ª, a do parágrafo 2º da cláusula 22 e a da cláusula 25, que passaram a ter outra redação, as quais, no entanto, não gozam de nenhuma obscuridade, contradição ou omissão hábeis a justificar os presentes declaratórios.

Portanto, constato que, uma vez insatisfeito com o julgado, almeja o embargante apenas rediscutir os fundamentos da decisão atacada, bem como provocar uma reapreciação das matérias eriçadas via aclaratórios, finalidades essas não admitidas, razão pela qual não lhe assiste razão em suas ponderações. Rejeito-as.

Assim, inexistindo qualquer vício processual a ser sanado, tem-se por indevidos estes embargos, a teor dos artigos 897 - A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022, II, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, para manter o v. Acórdão atacado em todos os seus termos.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juíza Convocada: Presidente : ELEONORA DE SOUZA SAUNIER; Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, LAIRTO JOSÉ VELOSO, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA DA SILVA, MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES, MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE; EULAIDE MARIA VILELA LINS, Titular da 19ª Vara do Trabalho de Manaus (art. 117 da LOMAN).

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

OBS.: Desembargadora Valdenyra Farias Thomé - ausente.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, para manter o v. Acórdão atacado em todos os seus termos, na forma da fundamentação supra.

Sala de Sessões, Manaus, 25 de julho de 2018.

 

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). LAIRTO JOSE VELOSO / Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso

Acompanho voto do Relator.