PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000001-49.2017.5.11.0004 (RO)

RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS

RECORRIDOS: ARLETH AZEDO PONTES

Advogada: Ângela Maria Leite de Araújo Silva

TOTAL SAÚDE SERVIÇOS MÉDICO E ENFERMAGEM LTDA - EPP

 

RELATOR: Desembargador DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR

 

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Cabe a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pela inadimplência dos direitos trabalhistas devidos pela empresa locadora de mão de obra, ex vi Súmula 331, IV, do TST. A responsabilidade decorre de culpa in eligendo et vigilando, pois caberia à recorrente fiscalizar a execução do contrato público ajustado, evitando a inadimplência dos direitos trabalhistas de trabalhadores terceirizados, uma vez que a empresa que os contrata recebe corretamente do Poder Público para quitar tais parcelas. O art.71, da Lei nº 8.666/93, destina-se à proteção do erário e não a lesar direitos trabalhistas, marcados pela natureza alimentar. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM PROCESSOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Em casos de condenação subsidiária de Ente Público, os juros aplicáveis correspondem a 1% ao mês. Aplicação da OJ 382 da SDI-1.

 

Vistos, relatados e discutidos nos presentes autos o Recurso Ordinário oriundo da MM. 4ª Vara do Trabalho de Manaus, no qual são partes, como recorrente, ESTADO DO AMAZONAS e, como recorridos, ARLETH AZEDO PONTES e TOTAL SAÚDE SERVIÇOS MÉDICO E ENFERMAGEM LTDA - EPP.

A Sentença (Id. 9c68d95) da MM. Vara de origem rejeitou as questões preliminares arguidas; no mérito, reconheceu a rescisão indireta, julgou parcialmente procedente a reclamatória, condenando a reclamada e, subsidiariamente, o litisconsorte ao pagamento de: Aviso prévio indenizado (33 dias), Saldo de salário (02 dias); Férias proporcionais 2016/2017 + 1/3 (07/12); 13º salário proporcional - 2016 (10/12):FGTS 8% (02 depósitos - considerando que a reclamante já realizou o saque do FGTS, nos termos do art.300 do CPC); Multa de 40%, sobre as verbas rescisórias, conforme valores indicados na petição inicial; indenização substitutiva do seguro desemprego; e baixa na CTPS.. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante.

Embargos de Declaração pelo Litisconsorte (Id 8b77035), julgados pela Sentença (Id dbd5927).

Inconformado com a Decisão o litisconsorte Estado do Amazonas interpôs Recurso Ordinário (Id d12489f), esperando que esta Turma conheça o recurso nos termos em que foi interposto, para: 1) afastar qualquer imputação de responsabilidade ao Estado do Amazonas; 2) subsidiariamente, afastar as verbas indevidas acima destacadas; 3) manifestar sobre todos os dispositivos e fundamentos articulados (prequestionamento); 4) condenar o(a) autor(a) nos ônus de sucumbência, inclusive, em honorários advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT.

A reclamante apresentou contrarrazões (Id. 318632f). A reclamada não as apresentou.

É O RELATÓRIO

VOTO

Conheço do Recurso Ordinário, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

Preliminar de incompetência absoluta

A questão suscitada nos autos se refere ao inadimplemento de obrigações trabalhistas da reclamada para com o reclamante. Não se está tratando do vínculo jurídico entre reclamada e litisconsorte. Este foi condenado de forma subsidiária ao pagamento das verbas oriundas da relação de emprego. Configurada a hipótese do art. 114, I, da Constituição Federal.

Preliminar de ilegitimidade passiva

O litisconsorte argumenta que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda porque o reclamante era empregado da primeira reclamada.

De acordo com a teoria da asserção, majoritariamente aceita pela jurisprudência, as condições da ação são analisadas em abstrato, conforme as alegações do autor. No caso dos autos, o reclamante aponta o litisconsorte como devedor subsidiário das obrigações trabalhistas que entende fazer jus. Ademais, esta preliminar envolve matéria de mérito, a ser apreciada e decidida conjuntamente com este.

Rejeitam-se as preliminares arguidas.

Responsabilidade subsidiária

O Decisum a quo condenou o litisconsorte recorrente de forma subsidiária ao pagamento dos direitos e valores descritos no Relatório desta Decisão.

O recorrente alega que nunca foi empregador da reclamante, sendo esta empregada da reclamada principal, contratada pelo litisconsorte mediante licitação nos moldes da Lei nº 8.666/93. Por este motivo, sustenta a inocorrência da responsabilidade subsidiária.

Tais alegações, no entanto, não podem prosperar.

Embora a relação jurídica tenha se concretizado entre a reclamante e a reclamada, o litisconsorte foi beneficiário do trabalho da obreira, não podendo ficar alheio ao descumprimento dos direitos que lhe são conferidos por lei. A Decisão de Primeiro Grau não reconheceu o vínculo de emprego com o recorrente, apenas atribuiu-lhe responsabilidade subsidiária pela quitação dos direitos trabalhistas, com base na Súmula 331, IV e V, do C. TST onde, inclusive é mencionada a Lei 8.666/93, verbis:

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

O art. 71 da Lei 8.666/93 invocado pelo recorrente não é um "cheque em branco" passado à Administração. Esta deverá velar pelo bom andamento e cumprimento do contrato, cabendo-lhe a culpa pela negligência em tal acompanhamento, assumindo os riscos da contratação de empresa inidônea para gerenciar a locação de mão de obra terceirizada que lhe prestou serviços. A norma será aplicável em caso de fraude evidente, em defesa do Erário, jamais em sacrifício do direito de terceiros, especialmente os trabalhistas, marcados pela natureza alimentar.

Quanto à responsabilidade subsidiária, in casu, não restou demonstrada sua efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas em relação ao reclamante. É para a Administração possível verificar se o empregador direto cumpre com as obrigações trabalhistas, tais como pagamentos de salários, férias, com seu terço, 13os. salários e FGTS (depósitos regulares), dentre outros. Basta cobrar recibos de quitação de tais verbas antes do repasse do pagamento pelos serviços prestados. Afinal, em tal contraprestação o patrão direto já incluiu em seu preço todas estas verbas. Se as recebe e não as repassa aos seus trabalhadores se locupleta indevidamente. Sem este cuidado da Administração, não demonstrado nos autos, é evidente a culpa in vigilando.O Estado recorrente não fiscalizava a atividade do obreiro terceirizado, levando-o a trabalhar sem o usufruto de intervalo intrajornada, em prejuízo ao seu direito trabalhista e a sua higidez física. O litisconsorte sequer compareceu em Juízo para Audiência no qual deveria depor.

Está demonstrado, pois, que o ente público não acompanhou, nem fiscalizou a contento o cumprimento do pactuado.

Havendo a culpa in vigilando do apelante, em razão da não quitação dos direitos trabalhistas do reclamante, conforme dispõe o inciso IV, da Súmula 331, do C. TST, impõe-se sua responsabilização subsidiária.

Não há que se falar em inobservância da Constituição Federal, argumento que considero totalmente despropositado para o caso em questão. Caracterizando-se como orientação jurisprudencial consolidada, a Súmula 331 do Colendo TST, e a Resolução 174/2011 que a alterou, somente podem ser avaliadas em sua constitucionalidade por um Órgão jurisdicional que lhe seja superior. In casu, o Supremo Tribunal Federal, também guardião da Carta Magna da República. Por tal razão, registro a alegação da recorrente neste sentido e a considero prejudicada no presente nível jurisdicional, apesar de não aceitar seus argumentos, reiterando o entendimento de que a defesa do erário público que o art.71, da Lei das Licitações pretende resguardar não pode servir de escudo para violação de direitos trabalhistas inalienáveis. A violação de preceitos legais e constitucionais, como argumenta o recorrente deve ser afastada, com base no livre convencimento do julgador, o qual deverá, contudo, fundamentar seu convencimento. O que ocorre no caso concreto.

Sobre a abrangência da responsabilidade subsidiária, as alegações da recorrente não prevalecem na ordem jurídica. O TST consolidou entendimento de que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", conforme redação do item VI da Súmula 331 da Colenda Corte. Portanto, a responsabilidade subsidiária da litisconsorte refere-se também ao pagamento do FGTS, inclusive da multa de 40%, ao recolhimento previdenciário e ao pagamento das verbas rescisórias e das multas previstas na CLT.

Quanto ao pedido de redução dos juros moratórios para 6% ao ano, temos o seguinte entendimento sobre a matéria.

Para aplicação dos juros de mora à taxa de 12% a./a, a regra aplicável à espécie é a constante do art.39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, verbis:

"Art.39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

"§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação".

O art.1º-F, da Lei nº 9.494, de 10.9.1997, acrescentado pela MP nº 2.180-35, de 24.8.2001, limitou os juros a 6% ao ano.

A referida MP nº 2.180-35, de 24.8.2001, apenas acrescentou o art.1º- F à Lei nº 9.494/97, a qual não se refere com exclusividade às lides trabalhistas, pois disciplina especificamente neste dispositivo somente a taxa de juros de mora a serem pagas pela Fazenda Pública. Quando se tratar de pagamento de verbas remuneratórias devidos aos servidores e empregados públicos, enquanto que a Lei nº 8.177/91 é de aplicação específica ao crédito trabalhista constituído sob sua vigência.

Hoje, este entendimento encontra-se amparado pela Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1, verbis:

JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE.A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997.

No tocante ao argumento de que as Orientações Jurisprudenciais não vinculam não têm poder vinculante, de fato não tem. Mas decidir contrário a elas seria decidir de forma dissonante para numerosos casos idênticos os quais a Colenda Corte Trabalhista já sedimentou seu entendimento.

Por consequência, a Sentença recorrida merece confirmação, por ter deferido tão somente verbas ínsitas e indeclináveis ao contrato de trabalho, cuja quitação não foi comprovada nos autos.

Nestes termos, nega-se provimento ao Recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores da 1ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª. Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso; rejeitar as preliminares arguidas pelo litisconsorte; no mérito, negar-lhe provimento mantendo a Decisão apelada em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

Assinado em 26 de julho de 2018.

 

DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR

       Desembargador Relator

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS - Presidente, DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR - Relator e VALDENYRA FARIAS THOMÉ e a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região, TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO SÉ ALVES.

Sessão de Julgamento realizada em 24 de julho de 2018.