PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000279-62.2017.5.11.0000 (ED DCG) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE

EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

EMBARGADOS: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM (Advogados: Drs. Fernando Borges de Moraes e José Peceu Valente de Freitas) e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO COLETIVO DE MANAUS E NO AMAZONAS - STTRM (Advogada: Dra. Ângela Maria Leite de Aráujo Silva)

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

RCS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APRECIAÇÃO DAS PROVAS . Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de provas produzidas nos autos, mas tão somente ao aperfeiçoamento das decisões judiciais, limitado o seu alcance pela legislação, a teor dos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos conhecidos, mas desprovidos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, em que figuram, como embargante, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO e, como embargados, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO COLETIVO DE MANAUS E NO AMAZONAS - STTRM.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO apresentou embargos de declaração (ID dfb9094) aduzindo que o acórdão que julgou improcedente o Dissídio Coletivo de Greve, proferido sob o ID 0badd82, teria sido omisso quanto à análise das provas testemunhais, bem como da mídia apresentada, as quais sustenta que demonstram a ocorrência da paralisação abusiva na garagem da empresa Via Verde, inclusive com a participação de dirigentes sindicais vinculados ao sindicato suscitado, em total afronta ao disposto nos artigos 11 e 13 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989.

Conclusos, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos embargos de declaração, porquanto preenchidos os seus pressupostos legais.

Trata-se de aclaratórios apresentados contra a decisão de ID. 0badd82, alegando a existência de omissão quanto à análise das provas.

Pois bem, os embargos de declaração servem tão somente ao aperfeiçoamento das decisões judiciais, limitado o seu alcance pela legislação. Destinam-se ao suprimento de omissão, à correção de contradições (internas, entre os fundamentos da decisão ou entre estes e a parte dispositiva) e à eliminação de obscuridade. Podem, ainda, ser admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado.

Verifica-se, portanto, que o vício que o embargante diz tê-lo inquinado (valoração das provas) não se caracteriza em quaisquer das hipóteses legais autorizadoras de sua interposição, não se constituindo, assim, a via dos declaratórios em figura recursal adequada à rediscussão do mérito de questões já apreciadas ou a reexame das provas.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil, revelam-se incabíveis os embargos declaratórios, posto que inexistentes os pressupostos legais de sua interposição.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, a fim de manter a decisão combatida em seus exatos termos.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho e Juízes Convocados (art. 117 da LOMAN).: Presidente: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER; Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, LAIRTO JOSÉ VELOSO, MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES, MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE; ADILSON MACIEL DANTAS, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus e EULAIDE MARIA VILELA LINS, Titular da 19ª Vara do Trabalho de Manaus.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

OBS.:Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva - impedido; Desembargadora Valdenyra Farias Thomé - ausente.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, a fim de manter a decisão combatida em seus exatos termos, na forma da fundamentação.

Sala de Sessões, Manaus, 25 de julho de 2018.

 

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). LAIRTO JOSE VELOSO / Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso

Acompanho voto do Relator.