PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

PROCESSO nº 0000183-52.2014.5.11.0000 (ED DCG) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE

EMBARGANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogado: Dr. Fernando Borges de Moraes

EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO COLETIVO DE MANAUS E NO AMAZONAS

Advogada: Dra. Ângela Maria Leite de Araújo Silva

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

CBF

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. Rejeitam-se os embargos de declaração, tendo em vista que não evidenciados vícios aptos a justificá-los, a teor dos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Embargos conhecidos, mas desprovidos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, em que figuram, como embargante, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS e, como embargado, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO COLETIVO DE MANAUS E NO AMAZONAS.

O suscitante apresentou embargos de declaração (ID. 1912335) em face do acórdão de ID. 3baf9c2, aduzindo a existência ali de obscuridade, no que concerne à origem da multa aplicada em desfavor do suscitado, considerando, segundo alega, que não restou claro se a citada penalidade decorreu de descumprimento de acordo homologado (pena convencional) ou de ordem judicial (astreintes), em que pese ter sido objeto do agravo regimental por ele apresentado.

Conclusos, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos embargos de declaração, porquanto preenchidos os seus pressupostos legais.

O suscitante aduz a existência de obscuridade no julgado combatido (ID. 3baf9c2), no que concerne à origem da multa aplicada em desfavor do suscitado, considerando, segundo alega, que não restou claro se a citada penalidade decorreu de descumprimento de acordo homologado (pena convencional) ou de ordem judicial (astreintes), em que pese ter sido objeto do agravo regimental por ele apresentado.

Todavia, não lhe assiste razão, uma vez que almeja apenas rediscutir os fundamentos do decisumatacado, não servindo a via dos aclaratórios para tal finalidade.

Percebe-se, por meio de uma simples leitura do decisum questionado, que os argumentos dos quais o Tribunal Pleno valeu-se para destinar a multa contida no comando exequendo à ASSOCIAÇÃO DE APOIO À CRIANÇA COM HIV - CASA VHIDA (CNPJ 03.641.279/0001-80) já se encontram ali consignados, in verbis:

"Pois bem, vislumbro que, nestes autos, até o presente momento, não fora definida a destinação da multa devida pelo suscitado, em face de que, uma vez configurada a respectiva omissão, caberia ao agravante, em âmbito da fase de conhecimento, ter se insurgido via embargos de declaração, no entanto, não o fez, o que gera para este órgão julgador, nesta fase de execução, a discricionariedade de escolher o destinatário da referida penalidade.

Assim, considerando que a paralisação abusiva do transporte público coletivo, o qual se enquadra como serviço essencial, a teor do artigo 10, inciso V, da Lei n° 7.783/1989, acarreta prejuízo à coletividade em geral, e não somente à categoria patronal, há de se destinar a quantia relativa à multa, em homenagem ao princípio da reparação integral e adequada do dano, à alguma entidade filantrópica sediada neste Estado.

Inaplicáveis, assim, os artigos 411 e 416, ambos do Código Civil, e 537, §2°, do Código de Processo Civil, conforme almeja o agravante, uma vez que o sindicato patronal ou os empregadores não foram os principais ofendidos com a realização do movimento grevista abusivo, mas, sim, a coletividade como um todo, a qual teve de suportar o lastimável transtorno oriundo da ausência de prestação do serviço público de transporte coletivo de forma regular decorrente do exercício grevista ilegítimo.

Diante de tais argumentos, por entender ser mais justo e razoável que o valor concernente à multa seja direcionado ao financiamento de atividades de interesse ou promoção social, em atenção, inclusive, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3° da CR), nego provimento a este agravo.

Ato contínuo, ex officio, resolvo destinar a multa contida no comando exequendo à ASSOCIAÇÃO DE APOIO À CRIANÇA COM HIV - CASA VHIDA (CNPJ 03.641.279/0001-80)".

Ademais, ao examinar o comando liminar de ID. 6c8dfa5, em que fora aplicada a respectiva penalidade, o qual foi tornado definitivo no acórdão de ID. 75caf8f, vislumbro que o julgador fixou a multa de R$-50.000,00 (cinquenta mil reais), dada a paralisação ocorrida no dia 15 de julho de 2014, e não em virtude de eventual acordo judicial que tenha sido eventualmente descumprido - não há qualquer menção nesse sentido.

Enfim, uma vez insatisfeito com o julgado que lhe foi desfavorável, almeja o embargante apenas rediscutir as razões de decidir deste colegiado, bem como provocar uma reapreciação da matéria por meio destes declaratórios, o que não tem suporte jurídico para prosperar, razão pela qual rejeito-os, a teor dos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022, II, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento, para manter o v. acórdão atacado em todos os seus termos.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER; Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR,  ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, RUTH BARBOSA SAMPAIO,  JOSÉ DANTAS DE GÓES, MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA,  JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

Obs: Desembargadores Audaliphal Hildebrando da Silva e Maria de Fátima Neves Lopes - impedidos.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, para manter o v. acórdão atacado em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

Sala de Sessões, Manaus, 20 de junho de 2018.

 

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

                 RELATOR