PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000008-53.2017.5.11.0000 (DCG) - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE

SUSCITANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM

Advogados: Dr. Fernando Borges de Moraes e Outro

SUSCITADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO COLETIVO DE MANAUS E NO AMAZONAS- STTRM

Advogado: Dr. Wilson Peçanha Neto

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

RCS

EMENTA

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. NÃO OBSERVÂNCIA DE PRECEITOS LEGAIS. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE. Desatendidos os requisitos da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, em especial o disposto em seu artigo 13, há de ser considerado ilegal e abusivo o movimento paredista deflagrado, atraindo a aplicação de multa pecuniária ao sindicato suscitante a se reverter em prol da coletividade, representada por entidades filantrópicas sem fins lucrativos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de dissídio coletivo de greve, em que são partes, como suscitante, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM e, como suscitado, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO COLETIVO DE MANAUS E NO AMAZONAS - STTRM.

O SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM, em sede de plantão judiciário, ajuizou dissídio coletivo de greve, com pedido de liminar inaudita altera pars, em desfavor do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO COLETIVO DE MANAUS E NO AMAZONAS - STTRM, requerendo que o suscitado se abstivesse de efetuar movimento paredista por tempo indeterminado a partir do dia 17 de janeiro de 2017, em razão do não cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 7.783/89 (id cda449c). Aduz que se encontram ausentes quaisquer motivos legítimos para a greve, tendo inexistido prévia tentativa de negociação amigável, aviso à população com ampla divulgação, além de plano de atendimento contingencial à população. Afirma a existência, até mesmo, de acordo homologado por Sentença Normativa neste Tribunal (DC n. 0000028-83.2013.5.11.0000), no qual a categoria se comprometeu a cumprir integralmente o disposto na Lei Federal n. 7783/89, sob pena de multa de R$50.000,00, por hora de paralisação ilegal. Aponta que o ofício de notificação da greve agendada para o 17 de janeiro de 2017 destaca, textualmente, que o objetivo da greve seria rediscussão acerca de matérias as quais são objeto de dissídio coletivo já julgado nesta Corte e, atualmente, está aguardando julgamento no C. TST. Salienta que a data base da categoria é 1º de maio, de modo que os empregadores não estão em mora quanto ao reajuste salarial referente ao último ano. Menciona que o suscitado realça, ainda, no referido ofício, que a manifestação se volta contra a crise de segurança pública, o que não é matéria atinente à área trabalhista, não havendo qualquer responsabilidade das empresas empregadoras quanto á questão, de modo que o mecanismo de pressão (greve) em nada pode trazer reflexos positivos. Pugnou, dessa forma, pela concessão de medida liminar, por entender configurados os requisitos legais autorizadores, a fim de que fosse imposto ao suscitado a obrigação de não efetuar qualquer movimento paredista em 17 de janeiro de 2017 e por tempo indeterminado, sob pena de multa a ser arbitrada no valor sugerido de R$-50.000,00 (cinquenta mil reais) por hora de paralisação, Requereu, ainda, a declaração da abusividade do movimento, na hipótese de sua ocorrência, com a consequente autorização de desconto salarial pela falta dos trabalhadores que a ele aderiram, aplicação de multa a agremiação e abertura de procedimento apuratório quanto à eventual ocorrência de crime de desobediência. Quanto ao mérito, além da confirmação da liminar, requer seja declarada a abusividade do movimento, em caso de descumprimento, além da condenação do suscitado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da causa. Deu à causa o valor de R$-10.000,00 (dez mil reais).

A liminar foi concedida pelo Excelentíssimo Juiz Convocado ADILSON MACIEL DANTAS, Plantonista, que considerou o movimento do dia 17.1.2017 ilegal e abusivo, porquanto desencadeado em afronta ao art. 13 da referida lei (id 0bf492e). Cominou multa no importe de R$-50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia, em caso de descumprimento da decisão.

Tendo em vista o descumprimento da decisão, o magistrado plantonista majorou a multa por descumprimento de R$-50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia para R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por hora de paralisação (ID 7517026).

Ainda em 17.1.2017 e diante do descumprimento da ordem, o suscitante postulou a majoração da multa para R$500.000,00 por hora de paralisação, assim como a determinação da prisão em flagrante das lideranças sindicais responsáveis (ID 95c4bc3).

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas, a Ordem dos Advogados do Brasil e a Secretaria Executiva de Proteção e Orientação ao Consumidor - PROCON, conjuntamente, requereram sua habilitação no feito, como litisconsortes ativos, e postularam a expedição de mandado de prisão, por desobediência (ID f80097d).

Em atendimento aos pleitos, o magistrado plantonista determinou a prisão de todos os membros da diretoria do sindicato suscitado, em face do cometimento dos crimes previstos nos artigos 262, 265 e 330 do Código Penal Brasileiro (ID 3012aa2).

Posteriormente, o suscitado peticionou informando o fiel cumprimento da decisão liminar, com a orientação de que os funcionários retomassem suas atividades. Requereu, ao final, a revogação das ordens de prisão (ID ac17fb2).

Considerando a ausência de motivos para a permanência do decreto de prisão dos diretores do sindicato suscitado, o magistrado plantonista revogou a referida ordem, determinando o recolhimento dos mandados de prisão expedidos (ID 87a7ed3).

Em 18 de janeiro de 2018, o sindicato suscitado postulou a reconsideração da decisão liminar e requereu autorização para realizar greve por tempo indeterminado, com início em 23 de janeiro de 2017, alegando ter cumprido os requisitos legais e informando que seria mantida 50% da frota dos coletivos da cidade (ID 0f73856).

A petição foi analisada pelo magistrado plantonista que deferiu o pedido de realização de greve a partir de 23.1.2017, "nos estreitos limites da autonomia da vontade da classe trabalhadora, condicionada a sua legalidade à imediata comunicação à sociedade por todos os meios disponíveis (jornal de grande circulação), rádio, TV, blogs e portais de internet e demais meios de comunicação de massa, garantida, ainda, a permanência mínima de 50% da frota de veículos à disposição da sociedade manauara, tudo nos corretos termos da Lei 7.783/89." (ID 8d15523).

Referida decisão foi encaminhada à Presidência por meio do OF.GAB/AMD Nº 001/2017 (ID 29ade6d), uma vez que o Plantonista já havia encerrado o plantão no sistema PJ-e.

Em 19.1.2017, o sindicato suscitante peticionou solicitando a reconsideração da decisão que autorizou a realização de greve no dia 23.1.2017 ou, alternativamente, que seja mantida a circulação de 70% da frota de coletivos durante o movimento paredista.

A Presidência desta Corte, em decisão de ID 13b3a6c, proferida em 20 de janeiro de 2017, chamou o processo à ordem para tornar sem efeito o despacho que autorizou a realização de movimento paredista em 23.1.2017. Ressaltou que o direito de greve prescinde de autorização judicial para ser exercido, bastando que sejam observados os requisitos legais e, ainda, que a exordial refere-se a movimento com início no dia 17 de janeiro de 2017, já finalizado, razão pela qual futura paralisação não pode ser objeto do presente processo, tampouco autorizada antecipadamente. Designou sessão de audiência de conciliação para o dia 3 de fevereiro de 2017, às 10h.

O STTRM apresentou agravo regimental (ID. 9fbbbae). Alegou que atendeu aos requisitos legais no que concerne à greve do dia 17 de janeiro de 2017. Pugnou, assim, pela revogação da multa fixada na decisão de ID. 0bf492e ou, alternativamente, do decisum de ID. 7517026, o qual a elevou para R$-50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada hora de descumprimento da obrigação de não fazer, tendo o agravo sido desprovido, conforme acórdão de ID. 44fc77b.

Contestação pelo STTRM (ID e40f048). Afirmou que seguiu fielmente os ritos legais, inclusive informando à sociedade acerca da paralisação, com publicação em periódico do aviso de greve, não havendo falar em violação a quaisquer dos requisitos legais para a deflagração do seu direito constitucional à greve. Requereu a improcedência da demanda e a condenação do autor por litigância de má-fé.

Petição do SINETRAM (ID. 23dfc6f) requerendo adiamento da sessão de audiência designada para 3 de fevereiro para 5 de fevereiro de 2017, indeferida por meio do despacho de ID. 7604420.

Sessão de audiência realizada em 3 de fevereiro de 2017, adiada para 23 de fevereiro de 2017, às 10h, ante a possibilidade de acordo, na qual o sindicato suscitado, por meio de seu Presidente, comprometeu-se a não realizar greve até a referida data (ID. 56e071d).

Petição do SINETRAM (ID. 81728c8), informando que, conforme Ofício nº 70/2017, o suscitado ameaçou concretamente desencadear uma nova greve no dia 14 de fevereiro de 2017, contrariando o que ficou acordado na sessão de audiência realizada em 3 de fevereiro de 2017. Requer providências no sentido de que seja determinado ao suscitado que se abstenha de realizar novo movimento paredista, pedido indeferido, conforme decisão de ID. 3ea0776.

Na sessão de audiência, realizada em 23 de fevereiro de 2017 (ID 6315d73), as partes chegaram a um acordo nos seguintes termos: "O sindicato suscitante abre mão de executar multas relativas as paralisações referentes ao ano de 2017, ocorridas até a presente data, bem como a cobrança de quaisquer indenizações de ordem material e moral proveniente dos atos de greve perpetrados até a presente data. Em contra partida, o sindicato suscitado se abstém de praticar novas greves sob pena da incidência das referidas multas e demais sanções que vierem a ser aplicadas, salvo o exercício constitucional e legal do direito de greve, quando perpetrado de forma legítima, ressaltando, ainda, que a greve anunciada para o dia 24-2-2017 está suspensa por força desse acordo, ressalvando as partes a continuidade das tratativas de mérito objeto das negociações entre os trabalhadores, suscitante e suscitado. Por força desse acordo as partes solicitam a extinção, sem julgamento do mérito, dos processos nºs DCG 000002-46-2016.5.11.000, da paralisação do 5-1-2017, DCG 000008-53.2017.5.11.0000, paralisação do dia 17-1-2017, e o DCG 000044-95-2017.5.11.000, paralisação do dia 22-2-2017". Ato contínuo, o Ministério Publico do Trabalho requereu vistas para manifestação escrita sobre os termos da conciliação, antes da remessa dos autos ao Tribunal Pleno para homologação, o que foi deferido. Prejudicados os pedidos de habilitação das entidades Ordem dos Advogados do Brasil - AM, Defensoria Pública do Estado do Amazonas e Secretaria Executiva de Proteção e Orientação ao Consumidor - PROCON-AM. Custas cominadas ao sindicato suscitante, calculadas sobre o valor dado às causas de R$-10.000,00 (dez mil reais) cada, no total de R$-30.000,00 (trinta mil reais), na quantia de R$-600,00 (seiscentos reais), de cujo recolhimento ficou notificado.

Comprovante de pagamento de custas pelo SINETRAM, ID 1f20298.

Manifestação do Parquet (ID d052629) opinando pela não homologação do acordo e prosseguimento dos valores totais das multas, os quais deverão ser apurados de acordo com as horas efetivamente paralisadas e destinados a projeto ou instituição a ser indicados em momento oportuno.

O Tribunal Pleno, conforme certidão de ID. 2224d29, por unanimidade de votos, acatando em parte o parecer ministerial, resolveu não homologar o acordo proposto na audiência de ID c6fff52, por entender que não cabe aos litigantes transacionar sobre a penalidade (multa pecuniária) definida no r. despacho de ID 13b3a6c. Determinou o retorno dos autos ao seu curso normal.

Conclusos vieram os autos a este relator.

O STTRM apresentou embargos de declaração (ID 76dac0f) em face do Acórdão de ID. 44fc77b, alegando existir ali omissão. Aduziu que há de ser desconsiderada a manifestação do Parquet, por se mostrar contrária aos ditames legais. Salientou que a decisão colegiada foi proferida em descompasso com os princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e publicidade. Argumentou que não foi aberto prazo para se manifestar acerca do Parecer Ministerial. Requereu fossem conferidos efeitos infringentes aos seus aclaratórios, para efeito de que fosse homologado o termo de acordo entre as partes, nos exatos termos fixados em audiência (ID. 6315d73), bem como para que fosse declarada a ilegitimidade do Órgão Ministerial para funcionar como parte nesta demanda. Alternativamente, almejou a declaração de nulidade de todos os atos processuais a contar do Parecer Ministerial d052629, em homenagem ao devido processo legal.

Os embargos foram desprovidos, conforme acórdão de ID. a167bbc.

Em parecer de ID. b70997f, o Parquet reiterou os termos de sua manifestação de ID d052629.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Admito este dissídio coletivo de greve, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade.

Pugna o suscitante, no mérito, seja reconhecida a abusividade da greve ocorrida na data de 17 de janeiro de 2017 e seguintes, bem como a condenação do suscitado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

Vejamos.

Na exordial, o suscitante aduziu que a paralisação marcada para o dia 17 de janeiro de 2017, por tempo indeterminado, não observou os requisitos exigidos pela Lei n° 7.783/1989, eis que despida de comunicação prévia à população, bem como ausente qualquer tentativa de negociação amigável, bem como ausente plano de atendimento contingencial de responsabilidade do suscitado e do Poder Público concedente.

Em sua peça de defesa (ID e40f048), o suscitado alegou que a greve geral deflagrada no dia 17 de janeiro de 2017 foi decidida pelo trabalhadores por ocasião de Assembleia Geral realizada em 12 de janeiro de 2017, tudo conforme Edital de Convocação, Ata de Assembleia e Lista de Assinatura de Trabalhadores coligidos aos autos sob os IDs. 84a3707, 16d986, d850658 e 0b37fd8, em estrita observância ao artigo 4º da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Ressaltou, inclusive, haver sido publicada nota à sociedade, em 13 de janeiro de 2017, no "Jornal Em Tempo", alertando quanto ao aviso da greve, seguindo os prazos e determinações estipulados no artigo 13 da Lei nº 7.783/89 (ID. 64e6935). Mencionou, ainda, que foram expedidos ofícios para este Tribunal, ao Ministério Público do Trabalho da 11ª Região, à Superintendência Municipal de Transportes Urbanos - SMTU e ao próprio SINETRAM, tudo em 13.1.2017, conforme documentos anexados aos autos nos "IDs a43efd1; bfcdc60; 116d23e e c371669", em total cumprimento ao que determina o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 7.783/1989, circunstâncias que evidenciam a total improcedência das alegações autorais e comprovam sua litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil. Requereu a improcedência da demanda e a condenação do autor por alterar a verdade dos fatos.

Pois bem.

A despeito de a paralisação coletiva constituir direito assegurado constitucionalmente, o exercício da greve há de observar as restrições impostas pela própria lei, em especial quando envolver atividades essenciais, como sói ser as circunstâncias evidenciadas nos presente autos, razão pela qual, de acordo com o art. 11 da Lei nº 7.783/89, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir durante o movimento paredista, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, fato que não ocorreu no presente caso.

Muito embora, em sede de defesa, o suscitado tenha afirmado ter observado os requisitos formais previstos na lei de greve, constato que a certidão emitida pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal, FERNANDO EZON FERRAZ (ID. 089f858), além de atestar a "esquiva" do presidente sindical para não ser intimado acerca da decisão liminar proferida pelo Juiz Plantonista, comprova, ainda, o fato de ter a categoria dos trabalhadores em transporte coletivo urbano e rodoviário de Manaus haver paralisado 100% de suas atividades no dia 17 de janeiro de 2017, em nítida afronta ao preconizado pela Lei nº 7.783/89, fato que subsidiou a aplicação e a majoração da penalidade fixada contra o sindicato da categoria profissional de R$-50.000,00 (cinquenta mil reais) POR DIA para R$-50.000,00 (cinquenta mil reais) POR HORA de paralisação, a contar do recebimento da notificação.

Ora, o princípio da continuidade dos serviços públicos traz a ideia de que os mesmos são absolutamente indispensáveis, pois, sem eles, o funcionamento da vida em sociedade torna-se inviável, havendo muitas vezes prejuízos sérios e irreversíveis à coletividade. Não se olvida, ainda, que a greve constitui um instrumento democrático de pressão, mas, como qualquer outro direito, não é absoluto. Seu exercício fora dos parâmetros legais acarreta uma grave lesão ao interesse difuso de toda a coletividade em ver assegurada a paz e a ordem sócio-econômica, de onde se extrai a necessidade desta Especializada intervir em prol do bem comum, a fim de que nenhum interesse de classe, ainda mais exercido de forma ilegítima, prevaleça sobre o interesse público, nos termos da parte final do artigo 8º da CLT. Assim, a paralisação de 100% do serviço de transporte coletivo, sem a manutenção de uma escala mínima, não há como escapar da conclusão de que o movimento paredista designado para 17.1.2017 foi ilegal e abusivo, porquanto em descompasso ao que dispõe a lei de greve, ante a patente lesão ao interesse público.

Não é demais lembrar, como enfatizado pelo Parquet, ser público e notório (art. 374, inciso I, do CPC), em âmbito desta capital, o fato de o sindicato dos rodoviários ignorar a ordem jurídica, os interesses da coletividade e, inclusive, em algumas oportunidades, as próprias decisões deste Tribunal, no que concerne ao exercício do movimento paredista, conforme ficou bem evidenciado na presente hipótese.

Nesse diapasão, absolutamente correta a fixação das multas pelo descumprimento da ordem judicial, as quais não têm apenas caráter punitivo-financeiro, mas constituem forma de ressarcimento do dano à coletividade. Entretanto, diante da impossibilidade em se quantificar o número de horas diárias paralisadas, ante a ausência de elementos, decido, por entender mais justo e adequado, fixar o valor de R$-50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada dia de greve abusiva - 17, 18 e 19 de janeiro de 2017, de forma a totalizar R$-150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser revertida à entidade sem fim lucrativo, com sede neste Estado, conforme discriminação na parte dispositiva desta decisão.

Não há falar em autorização de desconto salarial ante a inexistência nos autos de lista de empregados nominando os empregados que participaram do movimento paredista, razão pela qual indefiro tal pleito.

Quanto aos honorários advocatícios vindicados pelo suscitante, defiro-os, em atenção ao item III da Súmula 219 do C. TST, no percentual de 10% (dez por cento), a incidirem sobre o valor da condenação (R$-150.000,00), nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, totalizando a quantia de R$-15.000,00 (quinze mil reais), considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, admito o presente dissídio coletivo de greve e, no mérito, julgo parcialmente procedente esta ação, a fim de declarar a abusividade dos movimentos grevistas ocorridos nos dias 17, 18 e 19 de janeiro de 2017 e condenar o suscitado ao pagamento de multa no importe de R$-150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser revertida em favor das instituições LAR BATISTA JANNEL DOYLE, O CORAÇÃO DO PAI, CASA DA CRIANÇA, INSPETORIA LAURA VICUÑA e LAR DAS MARIAS, e de honorários advocatícios no valor de R$-15.000,00 (quinze mil reais).

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER; Relatora: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES,  RUTH BARBOSA SAMPAIO, MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES, JOSÉ DANTAS DE GÓES, MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

OBS.: Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva - impedido. 

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, admitir o presente dissídio coletivo de greve e, no mérito, julgar parcialmente procedente esta ação, a fim de declarar a abusividade dos movimentos grevistas ocorridos nos dias 17, 18 e 19 de janeiro de 2017 e condenar o suscitado ao pagamento de multa no importe de R$-150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser revertida em favor das instituições LAR BATISTA JANNEL DOYLE, O CORAÇÃO DO PAI, CASA DA CRIANÇA, INSPETORIA LAURA VICUÑA e  LAR DAS MARIAS, e de honorários advocatícios no valor de R$-15.000,00 (quinze mil reais), conforme fundamentação supra. Custas pelo suscitado no importe de R$-3.000,00 (três mil reais), calculadas sobre o valor líquido da condenação de R$-150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para cujo recolhimento fica desde já notificado, a ser realizado no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de inscrição de seu nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, na forma da lei.

Sala de Sessões, Manaus, 20 de junho de 2018.

 

                                          JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

                                                                Relator