PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000001-25.2017.5.11.0012 (ROPS)

EMBARGANTE: VALDELI CARDOSO DA SILVA

EMBARGADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

RELATORA: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA

nml

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS AO JULGADO. O cabimento de embargos de declaração é adstrito às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, c/c o art. 1.022 do NCPC, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Contudo, o provimento conferido pode se limitar a acrescer fundamentos ao julgado, a fim de aclarar algum tópico da decisão.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos oriundos da MM. 12ª Vara do Trabalho de Manaus-AM, em que são partes, como embargante, VALDECI CARDOSO DA SILVA, e como embargado, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT.

O reclamante opôs os presentes embargos declaratórios nos termos do art. 897-A da CLT e art. 1.022, II, do CPC (Id. 232dc3e - Pág. 616) alegando omissão quanto ao pedido de juros e correção monetária.

A parte decisória desse v. Acórdão foi divulgada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho da 11ª Região - DOEJT11 do dia 26/04/2018, e publicada no dia 27/04/2018. Os embargos de declaração foram opostos em 26/06/2018, estão em condições de conhecimento.

Regularmente processados, vieram-me conclusos os autos para relatar.

É O RELATÓRIO.

VOTO:

I. ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante.

II. MÉRITO

Omissão. Juros. Correção monetária.

O reclamante opõe embargos declaratórios (id 232dc3e - Pág. 616) para suprir omissão quanto aos critérios de juros, correção monetária aplicáveis ao crédito deferido no acórdão à reclamante. Requer adoção dos índices postulados.

Com razão.

O acórdão nada manifestou acerca de critérios de juros e correção monetária.

Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o órgão julgador a esclarecer a decisão em seus pontos obscuros, completá-la quando omissa ou eliminar contradições que porventura contenha.

A despeito disso, não há alteração no entendimento deste Juízo.

Sendo assim, passo a decidir.

Argumenta o reclamante que o acórdão foi omisso quanto à incidência dos juros e correção monetária, sobre as parcelas deferidas pelo Juízo ad quem no que tange à incorporação da gratificação de função e seus acessórios no patrimônio jurídico do autor.

Sendo assim, com fundamento na decisão proferida pelo Pretório Excelso que julgou improcedente a Reclamação Constitucional nº 22012 e do C. TST no processo de nº AIRR-25823-78.2015.5.24.091, julgado em 11/12/2017 e publicado em 15/12/2017, adote-se o índice IPCA-E para atualização dos débitos trabalhistas a partir de 25/03/2015, utilizando-se a TR para o período anterior, conforme modulação dos efeitos pronunciada nos autos do AIRR-479-60.2011.5.04.0231.

O Cômputo dos juros e correção monetária deve-se contar de 12/12/2016 até o efetivo pagamento dos retroativos perquiridos.

Assim, dá-se provimento aos embargos de declaração do reclamante, para acrescer fundamentos ao acórdão

 

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração apresentado pelo reclamante os acolho para, suprindo a omissão apontada, fazer constar na fundamentação e dispositivo do acórdão que, com fundamento na decisão proferida pelo Pretório Excelso que julgou improcedente a Reclamação Constitucional nº 22012 e do C. TST no processo de nº AIRR-25823-78.2015.5.24.091, julgado em 11/12/2017 e publicado em 15/12/2017, adote-se o índice IPCA-E para atualização dos débitos trabalhistas a partir de 25/03/2015, utilizando-se a TR para o período anterior, conforme modulação dos efeitos pronunciada nos autos do AIRR-479-60.2011.5.04.0231.  O Cômputo dos juros e correção monetária deve-se contar de 12/12/2016 até o efetivo pagamento dos retroativos perquiridos.   Tudo na forma da fundamentação.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho e a Juíza Convocada: Presidente: JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE; Relatora: MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA; EULAIDE MARIA VILELA LINS.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor CARLOS EDUARDO GOUVEIA NASSAR, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO

ACORDAM as Desembargadoras do Trabalho e a Juíza Convocada da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração apresentado pelo reclamante e acolhê-los para, suprindo a omissão apontada, fazer constar na fundamentação e dispositivo do acórdão que, com fundamento na decisão proferida pelo Pretório Excelso que julgou improcedente a Reclamação Constitucional nº 22012 e do C. TST no processo de nº AIRR-25823-78.2015.5.24.091, julgado em 11/12/2017 e publicado em 15/12/2017, adote-se o índice IPCA-E para atualização dos débitos trabalhistas a partir de 25/03/2015, utilizando-se a TR para o período anterior, conforme modulação dos efeitos pronunciada nos autos do AIRR-479-60.2011.5.04.0231.  O Cômputo dos juros e correção monetária deve-se contar de 12/12/2016 até o efetivo pagamento dos retroativos perquiridos. Tudo na forma da fundamentação.

Sessão realizada em 04 de junho de 2018.

 

MARCIA NUNES DA SILVA BESSA

                 Relatora

VOTOS