PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000017-20.2014.5.11.0000 (EDecl-DCG) - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE

EMBARGANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM

Advogado: Dr. Fernando Borges de Moraes

EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIO E URBANO COLETIVO DE MANAUS E NO AMAZONAS - STTRM

Advogada: Dra. Ângela Maria Leite de Araújo Silva

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

ADSA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Rejeitam-se os embargos de declaração, tendo em vista que não evidenciado qualquer vício apto a justificar a sua interposição, nos termos dos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022, incisos, I, II e III, do Código de Processo Civil. Embargos conhecidos e desprovidos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em que figuram, como embargante, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM e, como embargado, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIO E URBANO COLETIVO DE MANAUS E NO AMAZONAS - STTRM.

O suscitante apresentou Embargos de Declaração (ID. 79dc4bc), buscando a modificação do v. Acórdão de ID. 781f337, no tocante à condenação que lhe foi imposta de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 20% sobre o valor da causa. Alega, em síntese, que, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), houve a inclusão do art. 791-A no texto Consolidado, regulamentando a matéria atinente aos honorários sucumbenciais, fixando-os entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento) do valor da causa, pelo que não poderia ser condenada no percentual de 20% a este título.

Conclusos, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e subscritos por advogado regularmente habilitado nos autos.

O embargante requer seja dado efeito modificativo aos presentes embargos para que a verba honorária objeto da condenação seja fixada entre 5% e 15% sobre o valor da causa, considerando que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), houve a inclusão do art. 791-A no texto Consolidado, regulamentando a matéria atinente aos honorários sucumbenciais, fixando-os entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento) do valor da causa.

No entanto, em que pese os argumentos trazidos pelo embargante, verifica-se que este deixou de apontar os supostos vícios passíveis de serem sanados em sede de Embargos Declaratórios, ou seja, não aponta eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme dicção dos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, o que atrai, inexoravelmente, a improcedência do apelo.

Saliento que esta via integrativa não se presta à rediscussão dos fundamentos da decisão atacada, tampouco para provocar a reapreciação da matéria em questão, pretensão que deve ser buscada na via recursal própria, razão pela qual, não evidenciado qualquer vício na decisão embargada, revelam-se incabíveis os presentes aclaratórios.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, para manter o v. Acórdão atacado em todos os seus termos.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER; Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, LAIRTO JOSÉ VELOSO, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, JOSÉ DANTAS DE GÓES, MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

OBS.:  Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva - impedido  (id 113572); Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes - Suspeição (art. 145 parágrafo 1º do CPC).           

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, para manter o v. Acórdão atacado em todos os seus termos, conforme fundamentação supra.

Sala de Sessões, Manaus, 30 de maio de 2018.

 

 

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

                     Relator