PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000235-43.2017.5.11.0000 (ED DC) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA

EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO COLETIVO DE MANAUS E NO AMAZONAS

Advogada: Dra. Ângela Maria Leite de Araújo Silva

EMBARGADO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogado: Dr. Fernando Borges de Moraes

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

CBF

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL A SER SANADO. Em que pese não merecerem acolhimento os questionamentos do embargante, uma vez detectado erro material na decisão colegiada combatida, há de ser dado parcial provimento a estes aclaratórios, no sentido de saná-lo, em homenagem ao artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil. Embargos conhecidos e parcialmente providos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, em que figuram, como embargante, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO E URBANO COLETIVO DE MANAUS E NO AMAZONAS e, como embargado, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS.

O suscitante apresentou embargos de declaração (ID. 7f9360b) em face do acórdão de ID. afca07c, pleiteando que este órgão julgador pronuncie-se acerca dos fundamentos jurídicos para a redação das cláusulas 2ª (Da abrangência) e 3ª (Do reajuste salarial), bem como para o não acolhimento da cláusula 51 (Do convênio com farmácias e óticas). Aduz que são os próprios sindicatos que devem definir as suas respectivas bases territoriais, bastando para tanto a previsão em instrumento normativo, independentemente de qualquer apreciação por parte do Ministério do Trabalho. Salienta que não há impedimento para a Justiça Laboral, no exercício do seu poder normativo, conceder aumento real de salários. Sustenta, assim, que o desempenho e a pujança da empresa ou do setor econômico envolvido na demanda coletiva deverão, efetivamente, demonstrar se há condição favorável para a concessão de tal benefício, conforme precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, assevera que, conquanto a cláusula do convênio com farmácias e óticas não tenha sido objeto do instrumento anterior, não há óbice para o seu deferimento, uma vez que já havia sido acordada nos autos do DC 0000089-70.2015.5.11.0000. Pugna, dessa feita, para que sejam sanados os vícios apontados, bem como conferido efeito infringente a estes aclaratórios.

Conclusos, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos embargos de declaração, porquanto preenchidos os seus pressupostos legais.

O suscitante requer que este órgão julgador pronuncie-se acerca dos fundamentos jurídicos para a redação das cláusulas 2ª (Da abrangência) e 3ª (Do reajuste salarial), bem como para o não acolhimento da cláusula 51 (Do convênio com farmácias e óticas). Aduz que são os próprios sindicatos que devem definir as suas respectivas bases territoriais, bastando para tanto a previsão em instrumento normativo, independentemente de qualquer apreciação por parte do Ministério do Trabalho. Salienta que não há impedimento para a Justiça Laboral, no exercício do seu poder normativo, conceder aumento real de salários. Sustenta, assim, que o desempenho e a pujança da empresa ou do setor econômico envolvido na demanda coletiva deverão, efetivamente, demonstrar se há condição favorável para a concessão de tal benefício, conforme precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, assevera que, conquanto a cláusula do convênio com farmácias e óticas não tenha sido objeto do instrumento anterior, não há óbice para o seu deferimento, uma vez que já havia sido acordada nos autos do DC 0000089-70.2015.5.11.0000.

Todavia, não assiste razão ao embargante, tendo em vista que almeja apenas rediscutir as razões de decidir já expostas na decisão colegiada atacada, o que desafia o manejo de recurso próprio, e não de aclaratórios. Discorro.

Quanto à cláusula 2ª (Da abrangência), conforme entendimento contido na Súmula 677 do Supremo Tribunal Federal, caberá ao Ministério do Trabalho zelar pela observância do princípio da unicidade, o que engloba, por óbvio, tanto o registro sindical inicial quanto eventual pleito posterior de alteração da base territorial, o que já fora explicitado no decisum combatido, in verbis:

"Contudo, em que pese o suscitante aduzir ter alterado a sua abrangência em cartório, constato que a citada circunstância, além de não ter ficado demonstrada nos autos, a teor do artigo 818 Consolidado, não seria suficiente para ampliar a sua base territorial relativa à representação sindical, considerando que caberia ao Ministério do Trabalho avaliar a viabilidade jurídica de tal mudança, observado o princípio da unicidade sindical, conforme se extrai da Súmula 677 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

'Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade'".

Assim, claro, caberá ao sindicato definir tal base territorial, em atenção ao princípio da autonomia/liberdade sindical, que não poderá ser inferior à área de um município, no entanto, ficará tal manifestação volitiva sujeita à homologação do Ministério do Trabalho, a quem incumbe zelar pelo princípio da unicidade sindical.

No tocante ao aumento salarial (cláusula 3ª), já fora confeccionada uma fundamentação extensa no acórdão combatido, afastando a tese autoral, em razão de que se constata, tão somente, a sua singela e frágil intenção de provocar um reexame da matéria em tela via aclaratórios, com o que não se pode anuir.

Ademais, quanto à cláusula 31 (Do convênio com farmácias e óticas), ratifico que o instrumento normativo pretérito àquele objeto destes autos não contemplou tal matéria, razão pela qual, acertadamente, houve o julgamento pela sua improcedência. Esclareço, dessa feita, que o instrumento a servir de paradigma para tal é sempre o anterior, e não um outro ajustado em época longínqua, em homenagem à autonomia negocial dos sujeitos coletivos.

Portanto, verifico que, uma vez insatisfeito com o julgado que lhe foi desfavorável, almeja o embargante apenas rediscutir os fundamentos da decisão atacada, bem como provocar uma reapreciação das matérias eriçadas via aclaratórios, finalidades essas não admitidas, razão pela qual não lhe assiste razão em seus questionamentos. Rejeito-os.

No entanto, ex officio, a fim de sanar erro material detectável no v. acórdão combatido, nos termos do artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, dou provimento a estes aclaratórios para substituir a expressão "convenção coletiva" por "sentença normativa" nas cláusulas 39 e 47 a 49, in verbis: "CLÁUSULA 39 - DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS DESTA SENTENÇA NORMATIVA [...]; CLÁUSULA 47 - DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA NORMATIVA: A parte celebrante que desrespeitar cláusula desta sentença pagará ao trabalhador prejudicado, individualmente considerado, multa no valor de 1,5% (um e meio por cento) do salário nominal por cada trabalhador; CLÁUSULA 48 - DA PRORROGAÇÃO: O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação da presente sentença normativa ficará subordinado ao art. 615 da CLT; CLÁUSULA 49 - DO JUÍZO COMPETENTE: Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer dúvidas em relação à aplicação da presente sentença normativa", o que passa a constituir parte integrante da decisão colegiada embargada, a qual resta mantida em seus demais termos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento, para, sem impingir-lhes efeito modificativo, sanar erro material, a fim de substituir a expressão "convenção coletiva" por "sentença normativa" nas cláusulas 39 e 47 a 49, in verbis: "CLÁUSULA 39 - DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS DESTA SENTENÇA NORMATIVA [...]; CLÁUSULA 47 - DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA NORMATIVA: A parte celebrante que desrespeitar cláusula desta sentença pagará ao trabalhador prejudicado, individualmente considerado, multa no valor de 1,5% (um e meio por cento) do salário nominal por cada trabalhador; CLÁUSULA 48 - DA PRORROGAÇÃO: O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação da presente sentença normativa ficará subordinado ao art. 615 da CLT; CLÁUSULA 49 - DO JUÍZO COMPETENTE: Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer dúvidas em relação à aplicação da presente sentença normativa", o que passa a constituir parte integrante da decisão colegiada embargada, a qual resta mantida em seus demais termos.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER; Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE,  DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, LAIRTO JOSÉ VELOSO, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES, JOSÉ DANTAS DE GÓES, MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

OBS.:  Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva - impedido (id 32b3a61)

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial provimento, para, sem impingir-lhes efeito modificativo, sanar erro material, a fim de substituir a expressão "convenção coletiva" por "sentença normativa" nas cláusulas 39 e 47 a 49, in verbis: "CLÁUSULA 39 - DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS DESTA SENTENÇA NORMATIVA [...]; CLÁUSULA 47 - DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA NORMATIVA: A parte celebrante que desrespeitar cláusula desta sentença pagará ao trabalhador prejudicado, individualmente considerado, multa no valor de 1,5% (um e meio por cento) do salário nominal por cada trabalhador; CLÁUSULA 48 - DA PRORROGAÇÃO: O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação da presente sentença normativa ficará subordinado ao art. 615 da CLT; CLÁUSULA 49 - DO JUÍZO COMPETENTE: Será competente a Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer dúvidas em relação à aplicação da presente sentença normativa", o que passa a constituir parte integrante da decisão colegiada embargada, a qual resta mantida em seus demais termos, na forma da fundamentação.

Sala de Sessões, Manaus, 30 de maio de 2018.

 

 

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

                      Relator