PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000146-83.2018.5.11.0000 (AgR-DC) AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO LIMINAR EM DISSÍDIO COLETIVO

AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES E EMPREGADOS DO COMÉRCIO DE DROGARIAS, FARMÁCIAS, HOMEOPÁTICOS, MANIPULAÇÃO, COSMÉTICOS, PERFUMARIAS, PRODUTOS FARMACÊUTICOS, MÉDICOS, ORTOPÉDICOS, ODONTOLÓGICOS, ARTIGOS HOSPITALARES, NUTRIÇÃO E DIETAS DO ESTADO DO AMAZONAS - STECDROGA

Advogada: Dra. Adriana Vieira Ferreira

AGRAVADO: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DROGAS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINDIDROGAS

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

ADSA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO LIMINAR EM DISSÍDIO COLETIVO. Não se mostra processualmente possível o exame do pleito homologatório do suscitante em sede liminar, uma vez que versa sobre matéria atinente ao mérito da demanda, razão pela qual  há de se manter íntegra a decisão monocrática ora agravada. Agravo regimental conhecido e desprovido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental de Decisão Liminar em Dissídio Coletivo, em que são partes, como agravante, SINDICATO DOS TRABALHADORES E EMPREGADOS DO COMÉRCIO DE DROGARIAS, FARMÁCIAS, HOMEOPÁTICOS, MANIPULAÇÃO, COSMÉTICOS, PERFUMARIAS, PRODUTOS FARMACÊUTICOS, MÉDICOS, ORTOPÉDICOS, ODONTOLÓGICOS, ARTIGOS HOSPITALARES, NUTRIÇÃO E DIETAS DO ESTADO DO AMAZONAS - STECDROGA e, como agravado, SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DROGAS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINDIDROGAS.

Trata-se de Agravo Regimental (ID. 43dc5c0), apresentado por SINDICATO DOS TRABALHADORES E EMPREGADOS DO COMÉRCIO DE DROGARIAS, FARMÁCIAS, HOMEOPÁTICOS, MANIPULAÇÃO, COSMÉTICOS, PERFUMARIAS, PRODUTOS FARMACÊUTICOS, MÉDICOS, ORTOPÉDICOS, ODONTOLÓGICOS, ARTIGOS HOSPITALARES, NUTRIÇÃO E DIETAS DO ESTADO DO AMAZONAS - STECDROGA, em face da decisão monocrática de ID. 2f4c799, que indeferiu o pedido de tutela antecipada para homologação da Cláusula 7ª, da Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018, pela qual as empresas representadas pelo SINDIDROGAS, sindicato patronal, seriam obrigadas a proceder ao desconto do valor equivalente a um dia de salário dos seus respectivos empregados, tendo por base a folha de pagamento de março de 2018, independentemente de autorização individual do empregado, pois já teria havido deliberação em assembleia autorizando tais descontos.

Alega o agravante, em síntese, que, em meados de agosto de 2017, preenchendo todas as formalidade legais, provocou o sindicato patronal para celebração da próxima Convenção Coletiva de Trabalho (2017/2018), com data-base no dia 1º de setembro de 2017, tendo o suscitado, propositalmente, postergado a negociação, mesmo com as diversas tentativas de conciliação, sob a justificativa de que estavam sem Departamento Jurídico, o que, segundo defende, constituiu artifício para postergar as negociações para depois da vigência da "Reforma Trabalhista", a qual, entre outras alterações, promoveu a exigibilidade de autorização prévia e expressa do empregado para o desconto da contribuição sindical. Menciona, ainda, que a contribuição sindical tem previsão constitucional e natureza jurídica de tributo, e por isso sua aplicabilidade não poderia ser alterada pela Lei Ordinária nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o que só poderia ocorrer via lei complementar. Sustenta, por fim, que o art. 513, alínea "e", da CLT, não revogado ou alterado pela Lei nº 13.467/17, prevê a prerrogativa dos sindicatos de impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas, exatamente o que ocorreu nas Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 17.08.2017, 25.01.2018 e 12.02.2018, conforme atas em anexo.

Diante dessas considerações, requer seja modificada a decisão agravada, no sentido de que seja deferida a tutela antecipada de urgência pleiteada na inicial, com a homologação da Cláusula 7ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018.

Conclusos, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do agravo regimental, porquanto atendidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Para melhor delineamento das questões postas, transcrevo, na íntegra, a decisão ora agravada (ID. 2f4c799), in verbis:

"DECISÃO

Vistos etc.

O SINDICATO DOS TRABALHADORES E EMPREGADOS DO COMÉRCIO DE DROGARIAS, FARMÁCIAS, HOMEOPÁTICOS, MANIPULAÇÃO, COSMÉTICOS, PERFUMARIAS, PRODUTOS FARMACÊUTICOS, MÉDICOS, ORTOPÉDICOS, ODONTOLÓGICOS, ARTIGOS HOSPITALARES, NUTRIÇÃO E DIETAS DO ESTADO DO AMAZONAS, ajuizou dissídio coletivo, com pedido de tutela antecipada de urgência, em desfavor do SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DROGAS DO ESTADO DO AMAZONAS.

O suscitante requer seja deferida, liminarmente, a homologação da cláusula 7ª, para que as empresas procedam o desconto do valor equivalente a um dia de salário, tendo por base a folha de pagamento de março de 2018 de seus trabalhadores, ainda que não tenha havido autorização individual do empregado (id 9e396fe - pág. 14).

Ocorre que não há direito a ser tutelado via antecipação de tutela em dissídio coletivo, pois o desconto da contribuição sindical só poderá ser efetuado com a anuência de cada um dos empregados, nos termos do art. 579 da CLT, verbis:

'Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.' grifei

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela pretendido pelo suscitante.

Dê-se ciência.

Manaus, 19 de Abril de 2018

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Desembargador(a) do Trabalho" - grifos no original

Transcrevo, ainda, a Cláusula 7ª da CCT 2017/2018 (ID. 7f8ff86 - Pág. 4), cuja homologação ora se requer, verbis:

"CLÁUSULA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA

Após prévia e expressamente autorizados pelos trabalhadores, os empregadores deverão recolher da folha de pagamentos de seus empregados, o valor nominal relativo a 01 (um) dia de trabalho do valor bruto do salário do mês de março de cada ano como Contribuição Sindical, que deverá ser recolhida através da guia de recolhimento da contribuição sindical extraída no site www.caixa.gov.br e pago até 30 de abril nas agências da Caixa Econômica Federal e casa lotérica, em favor do sindicato código sindical: 91099-8." - grifei

Vejamos.

Em que pese este Relator ter alterado o entendimento acerca do direito substancial posto à apreciação da época da prolação da decisão agravada para hoje, dada a notória incompatibilidade material do artigo 579 Consolidado com o texto da Constituição da República, por buscar descaracterizar a natureza jurídica tributária do imposto sindical, ao torná-lo facultativo, sujeito ao requisito da autorização prévia e expressa dos integrantes da categoria, vislumbro que, in casu, não há como acolher o pleito homologatório do suscitante em sede de tutela antecipada em dissídio coletivo de natureza econômica, por não ser a via adequada para tal.

Indubitavelmente, o mérito é o momento próprio para se examinar a questão, até porque não tem como se homologar algo que sequer foi objeto de contestação pela parte contrária, quiçá anuência, o que torna, dessa feita, processualmente descabida a pretensão antecipatória do suscitante, razão pela qual nego provimento ao presente agravo regimental, a fim de manter na íntegra a decisão liminar de ID. 2f4c799.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do agravo regimental, mas lhe nego provimento, mantendo a decisão agravada em seus exatos termos.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER; Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, LAIRTO JOSÉ VELOSO, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, RUTH BARBOSA SAMPAIO, MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES, JOSÉ DANTAS DE GÓES, MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo regimental, mas lhe negar provimento, mantendo-se a decisão agravada em seus exatos termos, na forma da fundamentação.

Sala de Sessões, Manaus, 30 de maio de 2018.

 

 

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

                     Relator