PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000157-49.2017.5.11.0000 (ED/DCG) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE

EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIO E URBANO COLETIVO DE MANAUS E NO AMAZONAS

Advogada: Dra. Ângela Maria Leite de Araújo Silva

EMBARGADO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM

Advogados: Drs. José Perceu Valente de Freitas e Fernando Borges de Moraes

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

CKCS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil, revelam-se incabíveis os embargos declaratórios, posto que inexistentes os pressupostos legais de sua interposição. Embargos conhecidos, mas desprovidos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em que figuram, como embargante, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIO E URBANO COLETIVO DE MANAUS E NO AMAZONAS - STTRM e, como embargado, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM.

A reclamada apresentou embargos de declaração, sob o Id. 1a8c5c8, em face do v. Acórdão de Id. cae2a72. Alega que o entendimento aplicado para o deferimento de honorários advocatícios não se enquadra no descrito na Súmula 219, III, do TST, tendo em vista que o sindicato patronal não figura como substituto processual, mas sim em nome próprio. Afirma, igualmente, que a decisão é contrária aos diversos precedentes atualizados do Tribunal Superior do Trabalho.

Conclusos vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos e subscritos por advogada regularmente habilitada nos autos.

Em análise das razões do embargante, observa-se uma tentativa de rediscutir fatos e fundamentos constantes do v. Acórdão embargado, eis que foram analisados de maneira clara, coerente e fundamentada, conforme o trecho do v. Acórdão abaixo transcrito, in verbis:

"(...) Quanto aos honorários advocatícios vindicados pelo suscitante, defiro-os, em atenção ao item III da Súmula 219 do C. TST, no percentual de 10% (dez por cento), a incidirem sobre o valor da condenação (R$-30.000,00), nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, totalizando a quantia de R$-3.000,00 (três mil reais), considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço."

Diante de uma simples análise dos fundamentos da referida decisão, percebe-se que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, tendo, no momento da efetivação da resposta jurisdicional revisional, o Órgão colegiado observado o disposto nos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 11 do Código de Processo Civil, considerando que expôs as razões do seu convencimento e os motivos determinantes do julgamento proferido.

In casu, os embargos ora analisados foram apresentados com evidente desvio de sua função jurídico-processual específica, pois utilizados com a finalidade de renovar a discussão sobre matérias já analisadas, o que não desafia a oposição dos declaratórios.

Logo, não configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, revelam-se incabíveis os embargos declaratórios, posto que inexistentes os pressupostos legais de sua interposição.

Ressalto que a matéria já se encontra devidamente prequestionada, conforme item I da Súmula n° 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que adotada tese fundamentada e explícita acerca do assunto.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, mas lhes nego provimento, para manter o v. Acórdão em todos os seus termos.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER; Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, LAIRTO JOSÉ VELOSO, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES, JOSÉ DANTAS DE GÓES, MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA, JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

OBS.:  Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva - impedido (id 15d1f5e)

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração, mas lhes negar provimento, para manter o v. Acórdão em todos os seus termos, conforme fundamentação.

Sala de Sessões, Manaus, 30 de maio de 2018.

 

 

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

                        Relator