PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000044-95.2017.5.11.0000 (ED DCG) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE

EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIO E URBANO COLETIVO DE MANAUS E NO AMAZONAS

Advogada: Dra. Ângela Maria Leite de Araújo Silva

EMBARGADO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM

Advogado: Dr. José Perceu Valente de Freitas

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

LDS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Rejeitam-se os embargos de declaração, tendo em vista que não evidenciado qualquer vício apto a justificar a sua interposição, nos termos dos artigos 897 - A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Embargos conhecidos e desprovidos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, em que figuram, como embargante, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIO E URBANO COLETIVO DE MANAUS E NO AMAZONAS e, como embargado, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM.

O suscitante apresentou embargos de declaração (ID. da41ba2), em que pleiteia a modificação do acórdão de ID. 264a1d4 no tocante à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Alega, em síntese, que o entendimento para o deferimento da parcela não se enquadra na hipótese prevista no item III da Súmula 219 do TST, haja vista o sindicato patronal não figurar na demanda como substituto processual.

Conclusos, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e subscritos por advogada regularmente habilitada nos autos.

O embargante sustenta não ser devida a parcela condenatória referente aos honorários advocatícios, pois entende que o seu deferimento não se enquadra no descrito na Súmula 219, III, do TST, visto que o sindicato patronal não figura nos autos como substituto processual.

Pois bem, da análise dos declaratórios apresentados, verifica-se a total impropriedade dos argumentos ali expendidos, eis que o embargante deixa de apontar os supostos vícios a serem sanados no acórdão vergastado e insurge-se tão somente em face da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, matéria que não integra o elenco das hipóteses ínsitas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e que autorizam a oposição dos declaratórios quando a decisão incorrer em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, para se corrigir manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, na forma do art. 897-A da CLT, o que não é, por certo, o caso dos autos.

Na hipótese, o acórdão hostilizado desenvolveu a fundamentação que lhe pareceu acertada, os motivos de convencimento foram expostos e as questões de fato e de direito foram devidamente apreciadas, pelo que não se devem prosperar as razões lançadas nos declaratórios.

Portanto, extraio que, uma vez insatisfeito com o julgado que lhe foi desfavorável, almeja o embargante, tão somente, rediscutir os fundamentos da decisão atacada, bem como provocar uma reapreciação da matéria em questão, finalidades essas não admitidas por meio desta via integrativa, razão pela qual, não evidenciado qualquer vício na decisão embargada, revelam-se indevidos os presentes aclaratórios, nos termos dos artigos 897 - A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022, II, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, para manter o v. Acórdão atacado em todos os seus termos.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS; Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, VALDENYRA FARIAS THOMÉ,  LAIRTO JOSÉ VELOSO, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES, JOSÉ DANTAS DE GÓES, JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE.

Procurador Regional: Exmº. Dr. MARCIUS CRUZ DA PONTE SOUZA, Procurador da PRT da 11ª Região.

OBS.: Desembargadores Eleonora Saunier Gonçalves e David Alves de Mello Júnior - ausentes.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, para manter o v. Acórdão atacado em todos os seus termos, conforme fundamentação supra.

Sala de Sessões, Manaus, 25 de abril de 2018.

 

 

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

                      Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). LAIRTO JOSE VELOSO / Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso

Acompanho voto do Relator.