PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

 

PROCESSO nº 0000473-62.2017.5.11.0000 (SLAT)

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

AGRAVADO: ESTADO DO AMAZONAS

PROCURADOR: DR. VITOR HUGO MOTA DE MENEZES

RELATORA: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER

 

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DA SEGURANÇA. REQUISITOS. CARACTERIZAÇÃO. Presentes os requisitos justificadores da suspensão de segurança, na forma do art. 4º da Lei 8.437/19192, merece ser mantida a decisão que suspendeu os efeitos da sentença que determina o bloqueio imediato de valores da conta do Estado do Amazonas para pagamento de salários de trabalhadores terceirizados da área de saúde. Agravo regimental conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo regimental, em que são partes, como agravante, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e, como agravado, ESTADO DO AMAZONAS.

O Ministério Público do Trabalho interpôs o presente agravo regimental, visando a reforma da decisão monocrática proferida pelo Desembargador plantonista José Dantas de Góes, no processo SLAT 0000473-62.2017.5.11.0000, que concedeu a liminar requerida pelo Estado do Amazonas para suspender os efeitos da sentença de mérito proferida na Ação Civil Pública nº 0002684-54.2016.5.11.0017, no que tange à determinação de bloqueio imediato, via BACENJUD, da quantia de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) da conta do ente público agravado (id 31a0958).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do agravo regimental, porque interposto no quinquídio legal estabelecido no art. 4º, §3º, da Lei 8.437/92.

Pugna o Ministério Público do Trabalho pela reforma da decisão que suspendeu os efeitos da sentença meritória nos autos de ação civil pública, em que fora determinado o bloqueio imediato, por meio do BACENJUD, da quantia de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) das contas do Estado do Amazonas para pagamento dos salários do ano de 2016 dos trabalhadores terceirizados da área da saúde.

Argumenta a inadequação da via eleita pelo Estado do Amazonas ao ajuizar o SLAT (Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela), porquanto não demonstrada cabalmente a efetiva lesão ao interesse público, à ordem econômica, à segurança, à saúde e à economia pública, além de trazer à tona questões ligadas ao mérito da ação civil pública, o que não se confunde e não é permitido, sob pena de subversão da ordem processual.

Aduz que o Estado nada comprovou acerca da existência de uma única conta corrente destinada aos seus aportes financeiros ou que tipo de compromissos seriam afetados pela decisão que determinou o bloqueio de valores, ressaltando que o instrumento utilizado deve vir acompanhado de prova pré-constituída e inequívoca.

Analiso.

Em sentença proferida nos autos da ação civil pública nº 0002684-54.2016.5.11.0017, ajuizada pelo MPT, visando satisfazer o cumprimento das obrigações trabalhistas das empresas terceirizadas da área de saúde do Estado do Amazonas com relação aos seus trabalhadores, foi determinado, dentre outras providências, o imediato bloqueio on lineda quantia de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais) das contas do Governo do Estado do Amazonas apto a garantir o pagamento dos salários dos meses de junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2016 e de outras ações trabalhistas ajuizadas, com condenação definitiva ou acordo homologado (id b269d67).

O Estado do Amazonas, por sua vez, ajuizou a presente Suspensão de Segurança, com o objetivo de suspender os efeitos da sentença no tocante ao bloqueio de suas contas, alegando violação da ordem jurídica (id b2954ac).

Submetido o presente feito ao plantão judiciário, o desembargador plantonista concedeu a liminar requerida para suspender os efeitos da sentença em comento, apenas quanto à determinação de bloqueio das contas do Estado do Amazonas, sob o argumento de que ficou evidenciada a plausibilidade do direito e a urgência na concessão da medida, pelas seguintes razões (id 7bc5367):

"Quanto a plausibilidade do direito invocado, verifica-se que a Sentença de Mérito ora atacada (ID. b269d67) determinou o bloqueio judicial da conta do Estado, a fim de subsidiar o pagamento dos funcionários terceirizados das demais Rés da ACP, prestadores de serviço ao ente público, por considerá-lo como responsável solidário pelos débitos trabalhistas daquelas empresas.

Ocorre que, por inexistir uma conta exclusiva para o pagamento de terceirizadas, nem ter havido determinação nesse sentido pelo juízo primário, o bloqueio ocorrerá na conta única do Estado, onde consta todo o numerário da Administração Pública Estadual, prejudicando, por óbvio, o adimplemento de todos os compromissos financeiros do ente.

Aí reside a plausibilidade de lesão à ordem pública, tendo em vista que o ato se irradiará para toda a administração, atingindo a sociedade como um todo e comprometendo as esferas da saúde, educação e segurança, tratando-se em verdade, de indisponibilidade de verba pública, que deve ser destinada às diversas esferas da Administração.

Ademais, não existe, até o momento, o trânsito em julgado do decisum ora atacado e a execução imediata deste, envolvendo verbas públicas, é temerária.

Ressalte-se que, inclusive, já foram proferidas decisões pela Corte Superior Trabalhista e pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos das ações TST 27907-66.2016.5.00.0000 e Reclamação Constitucional nº 26.099 MC/AM, respectivamente, cassando liminares, proferidas nos autos da ACP, que determinavam bloqueios de valores do Requerente.

A despeito de referidas decisões terem sido tomadas em sede de liminar, perdendo seu objeto com a prolatação da sentença de mérito, as mesmas indicam o posicionamento das cortes superiores em relação à matéria versada na presente Ação Civil Pública, apontando para a possibilidade de isenção de responsabilidade do Estado no caso."

O pedido de suspensão de liminar e antecipação de tutela (SLAT), cuja apreciação compete ao presidente do tribunal, é instrumento destinado a salvaguardar a ordem, a saúde, a economia e a segurança públicas, quando violadas por decisão judicial a desafiar pronta necessidade de reversão, consoante art. 4º, da Lei 8.437/92, verbis:

"Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas."

Diferentemente do mandado de segurança, a suspensão de segurança, como também é denominada a suspensão de liminar e antecipação de tutela (SLAT), independe de prova pré-constituída ou demonstração cabal da dimensão da lesividade à ordem jurídica e pública, bastando seja constatada a fumaça do bom direito e o perigo da demora.

Verifica-se que o entendimento do magistrado plantonista mantém pertinência com os requisitos autorizadores da concessão da medida postulada na Suspensão de Segurança, na medida em que se verificou que a ordem de bloqueio imediato de valores, na vultosa quantia de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), sem o devido trânsito em julgado, resultaria em perturbação considerável da ordem pública.

Não se trata de estabelecer presunção de que o Estado possua uma única conta destinada aos seus aportes financeiros, mas sim da constatação notória e induvidosa de que a expropriação de tão significativa quantia, neste momento processual, sem a certeza definidora da manutenção do julgado, implicaria um abalo nas finanças do ente público de modo a afetar o arcabouço de suporte da sociedade em abrangência geral, mormente nas áreas de saúde, segurança e educação.

Sobre essa mesma questão, posicionou-se o STF, ainda que de forma provisória, nos autos da Reclamação Correicional nº 26.099 MC/AM, em que concedeu medida liminar para suspender a determinação de bloqueio de valores do Estado do Amazonas, nas seguintes palavras da Ministra Carmem Lúcia:

"Decidiu-se que o inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes de contrato firmado pela Administração Pública não poderia ensejar, automática e diretamente, a responsabilização do ente público contratante de empresas prestadoras de serviços pelo pagamento de débitos trabalhistas." (grifei)

Com a suspensão de segurança, não se está afastando a responsabilidade do ente público pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresas terceirizadas contratadas ou se declarando a licitude dos procedimentos licitatórios. Trata-se de agir com dever de cautela, impedindo o cumprimento imediato de ordem judicial expropriatória de valores públicos e a consequente perturbação na ordem pública, econômica e social, quando não verificado o seu trânsito em julgado.

Por essas mesmas razões, nem se diga que a suspensão de segurança adentra o mérito da ação civil pública ou possui supedâneo recursal, por revelar-se a via adequada para suspender temporariamente os efeitos de sentença lesiva das finanças públicas.

Também há de se destacar que o cumprimento imediato de ordem judicial de bloqueio de valores do Estado para pagamento de salários a trabalhadores terceirizados, constitui possível afronta a observância do regime precatorial para os créditos devidos pela Fazenda Pública, estabelecido no art. 100 da CR/88, uma vez que a transferência direta de valores desestrutura o planejamento prévio governamental de alocação de recursos na lei orçamentária para pagamento de débitos oriundos de títulos executivos judiciais transitados em julgado.

Desta feita, verificada a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, mantém-se a decisão agravada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do agravo regimental e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, LAIRTO JOSÉ VELOSO, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, RUTH BARBOSA SAMPAIO, MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES, JOSÉ DANTAS DE GÓES, MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

Sala de Sessões, Manaus, 30 de maio de 2018.

Assinado em 6 de junho de 2018.

                ELEONORA DE SOUZA SAUNIER

                                      Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). LAIRTO JOSE VELOSO / Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso

Acompanho voto da Relatora.