PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000001-25.2017.5.11.0012 (ROPS)

RECORRENTE: VALDELI CARDOSO DA SILVA

RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

RELATORA: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA

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RELATÓRIO

RELATÓRIO: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I c/c 895, parágrafo 1º, IV da CLT.

 

VOTO:

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para conceder a incorporação dos valores referentes à gratificação de função gerencial, exercida por mais de 10 anos, à remuneração do Recorrente, bem como todos os seus reflexos. FUNDAMENTOS: Insurge-se o Reclamante contra a sentença de origem. Alega que percebeu a gratificação de função de forma habitual por mais de 10 anos (2005/2016), logo a mesma não pode ser suprimida, pois já se incorporou ao seu patrimônio, constituindo parcela de natureza salarial. Trata-se de hipótese de incidência da Súmula nº 372, I do TST. O Juízo primário julgou improcedente os pedidos sob o seguinte fundamento (id ac89351) - "Ora, o que ocorreu com o reclamante foi exatamente a reversão do reclamante ao cargo efetivo. Se o reclamante não exerce aquela função de confiança que lhe exige maior atribuição ou responsabilidade, não há como atribuir contraprestação àquilo que não é conferido de forma sinalagmática. Compreende-se e respeita-se o entendimento que embasa a pretensão do reclamante, pautado na Súmula nº 372 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Mas esse é entendimento que viola literalmente o parágrafo único do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho." Examina-se. A supressão pelo empregador do pagamento da gratificação correspondente às funções desempenhadas por mais de 10 (dez) anos, em razão da dispensa do exercício de função comissionada, acarreta evidentes prejuízos econômicos ao empregado, em afronta aos princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7.º VI da CF/88, e no princípio da manutenção da condição mais favorável ao trabalhador positivado no art. 468 da CLT. Sendo assim, o TST, por meio da Súmula 372, item I, entende que a gratificação percebida por mais de 10 (dez) anos por um empregado, incorpora-se ao contrato de emprego, em atenção ao princípio da estabilidade financeira. Súmula 372: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996); II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003). Se durante o pacto laboral, observado o período de 10 (dez) anos, o empregado receber valores diversos de gratificações devido às variadas funções exercidas, o TST entende que se deve proceder ao somatório dos períodos e efetuar a integração ao salário da média dos valores auferidos no lapso decenal. Neste sentido, transcrevem-se alguns precedentes jurisprudenciais do TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULA Nº 372 DO TST. Ao contrário do que constou no despacho agravado, o acórdão regional não está em consonância com a Súmula nº 372, I, do TST. Agravo a que se dá provimento, para determinar o processamento do agravo de instrumento, uma vez que foi constatado o equívoco do despacho agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULA Nº 372 DO TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo 468 da CLT. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULA Nº 372 DO TST. COMISSÕES. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, tendo o empregado exercido várias funções de confiança, os respectivos períodos devem ser somados, para se aferir o direito dele à estabilidade financeira garantida pela Súmula nº 372 desta Corte. No caso, o acórdão recorrido registrou que o autor ocupou várias funções de confiança e em comissão, no período de 01/06/1989 a 13/12/2002. Assim, ele tem direito à incorporação dessas gratificações ao salário, pela média dos valores recebidos nos últimos 10 anos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-AIRR-244840-10.2003.5.02.0040, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT de 19/2/2010) grifo nossos. Neste mesmo sentindo, tem-se as seguintes decisões deste E. TRT: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. MAIS DE 10 ANOS. SÚMULA 372 DO TST. A gratificação de função recebida por mais de dez anos incorpora-se ao contrato de trabalho. Recurso da Reclamada conhecido e não provido. (Processo: 0002602-53.2016.5.11.0007; Data Disponibilização: 11/12/2017; Órgão Julgador Colegiado: 2ª Turma; Relator(a): RUTH BARBOSA SAMPAIO)." "RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE FUNÇÃO COMISSIONADA. SUPRESSÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. A jurisprudência trabalhista passou a interpretar o art. 468 da CLT, à luz do princípio da estabilidade financeira, estabelecendo, como razoável, o prazo de 10 anos de exercício de função de confiança, para incorporação definitiva do correspondente pecuniário na remuneração do trabalhador. Inteligência extraída da Súmula 372 do c. TST. Ademais, o justo motivo contido na referida súmula, somente será verificado nos casos em que o trabalhador ensejar a quebra de confiança do empregador para o cargo que exercia. (Processo: 0000596-46.2016.5.11.0016; Data Disponibilização: 21/11/2017; Órgão Julgador Colegiado: 1ª Turma; Relator(a): ELEONORA DE SOUZA SAUNIER)". Pelo exposto, resta pacificado o entendimento jurisprudencial  acima transcrito, com a finalidade de equilibrar a norma permissiva do parágrafo único do art. 468, da CLT e a necessidade de um mínimo de segurança contratual em favor do empregado. Sendo assim, concedo a integração da gratificação ao salário do Recorrente, com reflexos em gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, este a ser recolhido junto à conta vinculada do reclamante, porém o cálculo deve observar a média dos valores de função recebidos nos últimos 10 anos anteriores à supressão.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relatora: MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA; RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora ARIANNE CASTRO DE ARAÚJO MIRANDA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os membros da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para conceder a incorporação dos valores referentes à gratificação de função gerencial, exercida por mais de 10 anos, à remuneração do Recorrente, bem como todos os seus reflexos. Tudo de acordo com as razões de decidir da Relatora.

Sessão realizada em 23 de abril de 2018.

 

MARCIA NUNES DA SILVA BESSA

                   Relatora

VOTOS