PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Vara do Trabalho de Manaus
TutAntAnt 0002332-44.2016.5.11.0002
REQUERENTE: SIND. DOS TRAB.EM SANTAS CASAS,ENT.FILANT.BENEF. E RELIGIOSAS E EM ESTAB.DE SERV.SAUDE DO EST DO AMAZONAS
REQUERIDO: FREDSON DANTAS LOPES

 

DECISÃO PJe-JT

Ajuiza o SINDICATO AUTOR (SINDIPRIV) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (TUTELA INIBITÓRIA), COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, EM CARÁTER ANTECEDENTE, contra FREDSON DANTAS LOPES.

Argumenta que o Sr. FREDSON DANTAS LOPES "foi eleito Diretor-Presidente do SINDPRIV para o atual mandato da diretoria executiva, sendo que desde que assumiu tal cargo, geriu o SINDPRIV como se fosse um bem particular, não permitindo que os demais membros da diretoria executiva desempenhassem suas funções".

Aduz que "os demais membros da diretoria executiva do SINDPRIV descobriram diversas irregularidades praticadas pelo réu, que atentavam contra o patrimônio do Sindicato e violavam seu estatuto. Diante de tal cenário, no segundo semestre de 2015 os demais membros da diretoria executiva do SINDPRIV decidiram instaurar um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), cujo desfecho foi a aplicação, ao Sr. FREDSON, da pena de perda do mandato sindical".

Ocorre que esse PAD foi anulado nos autos de nº 0002172-53.2015.5.11.0002, ajuizado em 5/11/2015 pelo SINDIPRIV contra o Sr. FREDSON DANTAS LOPES, cujo Órgão Julgador foi a 1ª Vara do Trabalho de Manaus, em cuja Sentença foi determinada a reintegração do Sr. FREDSON no cargo de Diretor Presidente.

Nesse contexto, configurada está a hipótese prevista no art. 286, I, do CPC, devendo o processo ser remetido ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de Manaus, por conexão, a fim de que sejam evitadas decisões conflitantes.

CIÊNCIA ao Sindicato autor, por seu patrono.

 

HUMBERTO FOLZ DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Titular da 2ª VTM

MANAUS, 26 de Janeiro de 2017


HUMBERTO FOLZ DE OLIVEIRA
Juiz(a) do Trabalho Titular