PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000006-83.2017.5.11.0000 (ED DC) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO

EMBARGANTES: SINDICATO DAS EMPRESAS JORNALÍSTICAS DO ESTADO DO AMAZONAS (Dr. Advogado: Dr. Sérgio Alberto Corrêa de Araújo) e SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO ESTADO DO AM (Dr. Advogado: Dr. Ananias Gomes de Souza)

EMBARGADOS: OS MESMOS

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

CBF

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SUSCITADO. NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. Por ofensa ao contraditório, ampla defesa e vedação à decisão surpresa, acolhem-se os declaratórios do suscitado para anular a decisão impugnada. Inteligência dos artigos 897-A, §2°, da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.023, §2°, do Código de Processo Civil, bem como da Orientação Jurisprudencial n° 142 da Seção de Dissídios Individuais I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Embargos conhecidos e parcialmente providos. NOVO JULGAMENTO. ACLARATÓRIOS DO SUSCITANTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. Por questão de equidade e razoabilidade, em homenagem aos artigos 8° do Código de Processo Civil e 8° Consolidado, há de se reduzir o valor atribuído inicialmente à causa de R$-200.000,00 (duzentos mil reais) para a quantia de R$-20.000,00 (vinte mil reais), o que irá refletir no cálculo da parcela honorária e das custas processuais. Embargos conhecidos e parcialmente providos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, em que figuram, como embargantes, SINDICATO DAS EMPRESAS JORNALÍSTICAS DO ESTADO DO AMAZONAS e SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO ESTADO DO AMAZONAS e, como embargados, OS MESMOS.

O suscitado apresentou embargos de declaração (ID. 2e2c358) em face do acórdão de ID. e32d432, o qual acolheu parcialmente os aclaratórios apresentados pelo suscitante. Aduz que ficou configurado cerceamento de defesa e julgamento extra petita, em razão de que deve o citado julgado ser anulado. Salienta que não foi intimada para apresentar contraminuta acerca dos embargos, com pedido de efeito modificativo, apresentados pela parte contrária, nos termos dos artigos 897-A, §2°, da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.023, §2°, do Código de Processo Civil, em face de que deve ser declarada a nulidade do citado decisum, em atenção à Orientação Jurisprudencial n° 142 da Seção de Dissídios Individuais I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa (art. 5°, inciso LV, da Constituição da República). Sustenta que não restou configurado qualquer vício (omissão, obscuridade ou contradição) no acórdão de ID. 7ae95d2, que extinguiu esta ação sem resolução do mérito, hábil a justificar o acolhimento dos declaratórios apresentados pelo suscitante. Menciona que ficou caracterizado julgamento extra petita (art. 492 do CPC), uma vez que foi decidido além do que foi requerido pelo suscitante; e que o decisum combatido não se encontra fundamentado, em desrespeito ao artigo 93, inciso IX, da CR. Pugna, dessa feita, pela declaração de nulidade da decisão embargada (ID. e32d432), a fim de que sejam julgados improcedentes os declaratórios obreiros. Alternativamente, almeja sejam os honorários sucumbenciais fixados em favor do seu patrono na ordem de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 791-A Consolidado.

Conclusos, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos embargos de declaração, porquanto preenchidos os seus pressupostos legais.

Alega o suscitado que o acórdão de ID. e32d432, o qual acolheu parcialmente os aclaratórios apresentados pelo suscitante, merece ser anulado, considerando que representou (i) ofensa ao contraditório e à ampla defesa, ao não abrir prazo para a apresentação de sua contraminuta aos aclaratórios obreiros, nos termos dos artigos 897-A, §2°, da CLT e 1.023, §2°, do CPC, e (ii) julgamento extra petita, por ter decidido além do que foi requerido pelo suscitante.

Examino.

No tocante à nulidade do acórdão de ID. e32d432, por ofensa ao contraditório e ampla defesa, ao não ter sido o embargante notificado para apresentar contraminuta aos declaratórios obreiros, vislumbro que lhe assiste razão, tendo em vista que, ao ter sido atribuído efeito modificativo ao julgado (ID. 7ae95d2), deveria ter havido a abertura de prazo para o sindicato patronal manifestar-se, em homenagem aos artigos 897-A, §2°, da CLT e 1.023, §2°, do CPC, in verbis:

"Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

(...)

§ 2oEventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

(...)

§ 2oO juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada".

Assim, dou provimento aos embargos patronais, a fim de declarar a nulidade do respectivo acórdão (ID. e32d432), em homenagem à OJ n° 142 da SDI-I do C.TST, "É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária", por violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e vedação à decisão surpresa.

Todavia, por já ter o suscitado se manifestado em face dos embargos de declaração do suscitante (ID. b06d756) em seus aclaratórios, considero satisfeito tal exigência processual, para efeito de, agora, proferir novo julgamento da matéria.

Historiemos os fatos.

Por meio do acórdão de ID. 7ae95d2, esta ação foi extinta sem resolução do mérito, dado o indeferimento da petição inicial, ocasião em que o suscitante foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor conferido à causa de R$-200.000,00 (duzentos mil reais).

Em face da respectiva decisão, o suscitante manejou os embargos de declaração de ID. b06d756, alegando os seguintes vícios: (i) omissão - quanto ao benefício da justiça gratuita; (ii) obscuridade - por não ter juntado o modelo de redação clausular; e (iii) contradição - em relação aos honorários sucumbenciais.

O suscitado, em sua manifestação (ID. 2e2c358), sustenta que não resta configurado qualquer vício (omissão, obscuridade ou contradição) no acórdão de ID. 7ae95d2, encontrando-se a questão relativa às custas processuais atingida pela preclusão, uma vez que apenas foi eriçada em sede de embargos, razão pela qual não merece prosperar a insurgência profissional.

Aprecio.

Vislumbro que, desde a apresentação da exordial, o sindicato profissional atua de forma relapsa quanto ao exercício do seu direito de petição, ao não trazer para esta Especializada elementos mínimos a subsidiar o julgamento do mérito da demanda, conforme já fora consignado no acórdão de ID. 7ae95d2.

Verifico, desse modo, que inexiste qualquer vício na respectiva decisão colegiada de ID. 7ae95d2, uma vez que constam ali, de modo fundamentado e sucinto, todas as razões de decidir deste Tribunal Pleno, as quais se fundam, em especial, no requisito processual específico previsto na OJ n° 32 da SDC do TST, qual seja, a apresentação das reivindicações da categoria em forma clausulada e fundamentada, o que fora desatendido pelo suscitante, em que pese ter sido aberto prazo para tal.

Registro, ainda, que cabe a este órgão judicial decidir a causa a ele submetida, com ou sem resolução do mérito, a depender das circunstâncias de cada caso concreto, e não servir como órgão consultor ou assessoria jurídica das partes. Incabível, portanto, o pedido do suscitante relativo à apresentação de modelo de redação clausular, por fugir por completo da seara concernente ao exercício da função jurisdicional a que este Tribunal encontra-se constitucionalmente vinculado.

No que concerne ao benefício da justiça gratuita, examino, de pronto, que sequer fora requerido na inicial, circunstância hábil a se atestar a ausência de omissão no decisum de ID. 7ae95d2. No entanto, ainda que assim não o fosse, o sindicato profissional não trouxe a este órgão julgador elementos robustos a ratificar a sua alegada impossibilidade de arcar com as despesas do processo, em respeito ao item II da Súmula 463 do TST, em razão de que, de uma forma ou outra, não merece acolhimento o seu mencionado pleito.

Porém, quanto ao valor da causa, em que pese soar estranho a parte remediar aclaratórios para sanar erro material em sua petição inicial, valho-me de um senso de equidade e razoabilidade, em homenagem aos artigos 8° do Código de Processo Civil e 8° Consolidado, considerando, inclusive, o julgamento pela não resolução do mérito desta ação, para reduzir o valor atribuído inicialmente à causa de R$-200.000,00 (duzentos mil reais) para a quantia de R$-20.000,00 (vinte mil reais).

Afasto a alegação do suscitado de que a matéria já estaria preclusa, tendo em vista que o órgão julgador tem a faculdade de rever, inclusive de ofício, o valor conferido à causa, na hipótese de discrepância em relação ao seu conteúdo patrimonial ou proveito econômico almejado pela parte, conforme ocorre no caso em tela, em homenagem ao artigo 292, §3, do CPC, in verbis:

"§ 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes".

Em relação aos honorários sucumbenciais, não assiste razão ao suscitante, tendo em vista que, por não derivar esta demanda de relação de emprego, há de ser aplicado à hipótese o disposto nos itens III e IV da Súmula 219 do TST, in verbis:

"III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90)" - negritei.

Logo, dada a extinção do feito sem resolução do mérito, hão os honorários de ser suportados pela parte sucumbente, ou seja, pelo suscitante, motivo pelo qual mantenho a sua condenação ao pagamento da citada parcela.

Quanto ao percentual, o suscitado almeja seja fixado em 15% (quinze por cento), no entanto, mantenho-o em idêntico percentual ao já estabelecido, qual seja, 5% (cinco por cento), por entender que se mostra mais adequado às circunstâncias do caso em tela, em que sequer julgamento meritório houve.

Assim, em face da redução do valor da causa, constato que deverá o sindicato profissional arcar com o pagamento da importância de R$-1.000,00 (mil reais) a título de tal parcela.

Além disso, mantenho a condenação do suscitante ao pagamento das custas processuais, todavia, em virtude da redução do valor da causa, fixo-as em R$-400,00 (quatrocentos reais), observado o prazo para pagamento já estabelecido na decisão embargada (ID. 7ae95d2), sob pena de inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), na forma da lei.

Por fim, apenas elucido que, no decisum questionado, já há registro da sustentação oral do patrono do embargante na sessão de julgamento ocorrida no dia 29 de novembro de 2017, motivo pelo qual inexiste omissão no particular. Incabível a alegação em contrário do suscitante.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço de ambos os embargos de declaração; dou parcial provimento aos aclaratórios do suscitado, para declarar a nulidade do acórdão de ID. e32d432, em homenagem à OJ n° 142 da SDI-I do C.TST, considerar a referida peça como a sua contraminuta aos declaratórios do sindicato profissional e proferir novo julgamento, no sentido de dar provimento parcial aos embargos do suscitante, para reduzir o valor da causa para a quantia de R$-20.000,00 (vinte mil reais), o que irá refletir no cálculo da parcela honorária e das custas processuais, conforme fundamentação supra, o que passa a constituir parte integrante do julgado de ID. 7ae95d2, o qual fica mantido em seus demais aspectos.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER; Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, VALDENYRA FARIAS THOMÉ,  DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR,  RUTH BARBOSA SAMPAIO, MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES, JOSÉ DANTAS DE GÓES e JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer de ambos os embargos de declaração; dar parcial provimento aos aclaratórios do suscitado, para declarar a nulidade do acórdão de ID. e32d432, em homenagem à OJ n° 142 da SDI-I do C.TST, considerar a referida peça como a sua contraminuta aos declaratórios do sindicato profissional e proferir novo julgamento, no sentido de, por maioria, dar provimento parcial aos embargos do suscitante, para reduzir o valor da causa para a quantia de R$-20.000,00 (vinte mil reais), o que irá refletir no cálculo da parcela honorária e das custas processuais, conforme fundamentação supra, o que passa a constituir parte integrante do julgado de ID. 7ae95d2, o qual fica mantido em seus demais aspectos. Votos parcialmente divergentes dos Desembargadores José Dantas de Góes e Joicilene Jeronimo Portela Freire, que negavam provimento aos embargos do suscitante, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição.

Sala de Sessões, Manaus, 14 de março de 2018.

 

 

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

                      Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). JOSE DANTAS DE GOES / Gabinete do Desembargador Jose Dantas de Goes

Sem divergências quanto aos embargos de declaração do suscitado.

Divirjo em parte, todavia, com a devida venia, quanto aos embargos de declaração do suscitante. Conheço dos mesmos, porquanto houve indicação por parte do embargante suscitante dos vícios justificadores desse recurso, sendo certo que a verificação da existência ou não dos mesmos leva ao juízo de mérito do recurso. Contudo, não verifico a existência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão embargado. O valor da causa utilizado no Acórdão embargado foi fornecido pelo suscitante na sua petição inicial e admitido pelo órgão julgador por ocasião do julgamento do DC, não se prestando os aclaradores para a revisão do conteúdo decisório. Assim, nego provimento ao recurso.