PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000114-83.2015.5.11.0000 (ED DC) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO

EMBARGANTE: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS - SINESSAM

Advogada: Dra. Anna Luíza Mendonça Biatto de Menezes

EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SANTAS CASAS, ENTIDADES FILANTRÓPICAS BENEFICENTES E RELIGIOSAS E EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO AMAZONAS

Advogado: Dr. Jairo Bezerra Lima

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

RCS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Embargos providos para corrigir erro material existente em relação à Cláusula 22 de forma a tornar facultativa a adoção da jornada 12 x 36 horas. Embargos declaratórios conhecidos e providos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, em que figuram, como embargante, SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS - SINESSAM e, como embargado, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SANTAS CASAS, ENTIDADES FILANTRÓPICAS BENEFICENTES E RELIGIOSAS E EM ESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO AMAZONAS.

O suscitado apresentou os embargos de declaração de Id. e71a0d7, em face do acórdão de Id. 4166ab5. Aduz que a redação da Cláusula 22 do Dissídio Coletivo Processo TRT nº 0000229-46.2011.5.11.0000, na forma como ficou consignada, tornou a jornada 12 x 36 obrigatória, criando, assim, empecilho para a maioria das empresas do Estado do Amazonas, considerando que, de acordo com a totalidade dos instrumentos normativos (Convenções Coletivas de Trabalho e Dissídios Coletivos), a referida jornada sempre foi facultativa. Pugna, assim, pela procedência dos declaratórios, no sentido de que seja alterada a redação da cláusula em questão, com o fito de torná-la facultativa, como nos instrumentos coletivos pretéritos.

Conclusos, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos embargos de declaração, porquanto preenchidos os seus pressupostos legais.

Alega o suscitado que a redação consignada na Cláusula 22 do Dissídio Coletivo Processo TRT nº Processo TRT nº 0000229-46.2011.5.11.0000, ao contrário das redações dispostas nos instrumentos normativos anteriores, tornou obrigatória a jornada 12 x 36, fato que criará empecilhos para a maioria das empresas do Estado do Amazonas. Pugna, em razão disso, para que seja alterada a redação da cláusula em questão, a fim de que seja tornada facultativa, como sempre foi.

Compulsando os autos, conforme inclusive ficou explicitado nos fundamentos do acórdão de Id. 4166ab5, constato que, na audiência realizada no dia 27 de julho de 2015, Id. 6dae626, houve acordo em relação ao teor da Cláusula 22, que foi homologado via decisão embargada, de onde se extrai a ocorrência tão somente de um erro material.

Logo, de forma a sanar o vício existente, dou provimento aos embargos para determinar que onde se :

"CLÁUSULA 22. JORNADA DE 12 POR 36 HORAS DE FOLGA - "As empresas com turno ininterrupto de revezamento adotarão jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de intervalo entre uma jornada e outra, com limitador de 13 (treze) plantões por mês".

LEIA-SE:

"CLÁUSULA 22. JORNADA DE 12 POR 36 HORAS DE FOLGA- As empresas poderão adotar jornadas de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de intervalo entre uma jornada e outra, com limitador de 13 (treze) plantões por mês".

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para determinar que onde se : "CLÁUSULA 22. JORNADA DE 12 POR 36 HORAS DE FOLGA - "As empresas com turno ininterrupto de revezamento adotarão jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de intervalo entre uma jornada e outra, com limitador de 13 (treze) plantões por mês", LEIA-SE: "CLÁUSULA 22. "JORNADA DE 12 POR 36 HORAS DE FOLGA- As empresas poderão adotar jornadas de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de intervalo entre uma jornada e outra, com limitador de 13 (treze) plantões por mês", o que ora passa a integrar o acórdão embargado como se ali estivesse.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER; Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, VALDENYRA FARIAS THOMÉ,  DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR,  RUTH BARBOSA SAMPAIO,  JOSÉ DANTAS DE GÓES e JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

OBS: Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes - impedida; o voto do Desembargador Lairto José Veloso, embora registrado, não foi computado, por encontrar-se ausente na sessão em virtude de folga compensatória.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento para determinar que onde se : "CLÁUSULA 22. JORNADA DE 12 POR 36 HORAS DE FOLGA - "As empresas com turno ininterrupto de revezamento adotarão jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de intervalo entre uma jornada e outra, com limitador de 13 (treze) plantões por mês", LEIA-SE: "CLÁUSULA 22. "JORNADA DE 12 POR 36 HORAS DE FOLGA- As empresas poderão adotar jornadas de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de intervalo entre uma jornada e outra, com limitador de 13 (treze) plantões por mês", o que ora passa a integrar o acórdão embargado como se ali estivesse.

  Sala de Sessões, Manaus, 14 de março de 2018.

 

 

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

                     Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). LAIRTO JOSE VELOSO / Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso

Acompanho voto do Relator.