PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000001-27.2018.5.11.0000 (CC) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA

SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA

SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

CKCS

EMENTA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. Nos termos do artigo 56 do Código de Processo Civil, há de ser reconhecida a continência entre duas ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e a causa de pedir, ainda que parcialmente, estando o pedido de uma abrangido pelo da outra, até mesmo para se evitar decisões conflitantes ou contraditórias. Conflito negativo de competência admitido para, no mérito, declarar, como competente para processar e julgar o feito, o Juízo suscitado.

RELATÓRIO

Trata-se de conflito negativo de competência, em que são partes, como suscitante, o JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA/RR e, como suscitado, o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA/RR, em face da Reclamação Trabalhista n° 0002071-89.2017.5.11.0052, ajuizada por JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO, em face dos réus LIDAN - SERVIÇOS DE LIMPEZA EM PRÉDIOS E EM DOMICÍLIOS LTDA - EPP e ESTADO DE RORAIMA.

O MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista/RR rejeitou a tese de sua competência para processar e julgar a causa de n° 0002071-89.2017.5.11.0052, distribuída, inicialmente, para o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista/RR, ao entender pela existência de conexão entre a citada ação e a demanda n° 001908-12.2017.5.11.0052. Aduziu que as ações trabalhistas possuem identidade de partes, causa de pedir comum e referem-se ao mesmo vínculo laboral, caracterizando, portanto, a competência daquele Juízo (2ª Vara do Trabalho de Boa Vista). Rechaçou, assim, a sua competência para processar e julgar a causa n° 0002071-89.2017.5.11.0052, com base nos artigos 56 e 286 do Código de Processo Civil.

O Ministério Público do Trabalho, no parecer de ID. 2a4e8fb, entendeu inexistir interesse público a justificar sua intervenção, pronunciando-se pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestações futuras, caso entenda necessárias.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Preenchidos os requisitos legais, admito o presente conflito.

Ab initio, esclareço que o Processo nº 0001908-12.2017.5.11.0052 já foi objeto de um conflito de competência (CC nº 0000535-05.2017.5 11.0000), que manteve o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista/RR como o competente para apreciar e julgar a referida Reclamação Trabalhista.

Trata-se os autos em que se deu o presente conflito (nº 0002071-89.2017.5.11.0052) de reclamatória trabalhista ajuizada por JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO em face da empresa LIDAN - SERVIÇOS DE LIMPEZA EM PRÉDIOS E EM DOMICÍLIOS LTDA - EPP e do ESTADO DE RORAIMA, em que busca o autor o pagamento do aviso prévio, 13º salário proporcional, férias mais 1/3, FGTS sobre saldo de salário, FGTS depositado (8% mais 40%) e multa do artigo 477, §8º da CLT, sendo a ação de início distribuída por dependência ao Juízo da 2º VTBV, o qual determinou a redistribuição do feito pois não configurada qualquer hipótese prevista no artigo 286 do CPC que justificasse a distribuição dirigida em face dos processos nº 0001057-73.2017.5.11.0051 e 0001908-12.2017.5.11.0052 (ID. 3c9da3e - Pág. 13).

Ato contínuo, o processo foi redistribuído ao Juízo da 3ª VTBV, o qual declarou-se incompetente e suscitou o presente conflito de competência a este E. Regional (ID. 3c9da3e - Pág. 14).

Pois bem.

O artigo 43 do Código de Processo Civil dispõe que a competência é determinada no momento da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes alterações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriores, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem competência absoluta.

Tal competência, entretanto, em algumas hipóteses legalmente previstas, com o fito de, em especial, se evitar decisões conflitantes ou contraditórias, pode ser modificada, em razão de, por exemplo, conexão (quando duas ou mais ações tiverem o mesmo pedido ou a causa de pedir) ou continência (quando duas ou mais ações tiverem as mesmas partes e causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abranger o das demais), ocasião em que será considerado prevento, a teor do artigo 59 do CPC, o juízo para o qual a petição inicial da primeira ação fora distribuída.

In casu, vislumbra-se a ocorrência da hipótese prevista no artigo 56 do CPC, in verbis:

"Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais."

Discorro.

Compulsando este feito, verifico que o Sr. JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO propôs, juntamente com outros trabalhadores, a reclamação plúrima nº 0001908-12.2017.5.11.0052, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista, em homenagem à decisão proferida no âmbito do CC nº 0000535-05.2017.5 11.0000, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias inadimplidas e dano moral, entre outros pedidos, além da expedição de alvará para levantamento de valores do FGTS e para habilitação no seguro-desemprego, em face da empresa LIDAN - SERVIÇOS DE LIMPEZA EM PRÉDIOS E EM DOMICÍLIOS LTDA - EPP e do ESTADO DE RORAIMA.

Ademais, em momento posterior, o referido trabalhador, agora individualmente, ajuizou a RT nº 0002071-89.2017.5.11.0052, na qual originou o presente conflito, postulando, novamente, o pagamento das mesmas verbas rescisórias concernentes a idêntico vínculo e período laboral, em face dos mesmos sujeitos, quais sejam, a empresa LIDAN - SERVIÇOS DE LIMPEZA EM PRÉDIOS E EM DOMICÍLIOS LTDA - EPP e o ESTADO DE RORAIMA, de onde se extrai, portanto, que a primeira reclamação abrange a segunda, tendo em vista que, além de envolver as mesmas partes e causas de pedir, em relação ao mencionado obreiro, possui objeto mais amplo, por conter, inclusive, pedidos a mais em comparação àqueles individualmente pleiteados pelo empregado.

Ainda que assim não fosse, diante da similitude do objeto das demandas, é certo que a tramitação delas em Juízos distintos ocasionaria riscos concretos de que fossem proferidas decisões conflitantes ou contraditórias, pelo que haveria de se aplicar à hipótese o artigo 55, §3°, do CPC, in verbis: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles" (sublinhei).

Ora, existindo a possibilidade de o julgamento de um processo interferir diretamente no desenrolar do outro, mostra-se mais razoável e prudente que os referidos feitos sejam reunidos, a fim de se evitar a prolação de decisões contrárias, sob pena de ficar ameaçada a própria efetividade e qualidade da prestação jurisdicional.

Assim, resta claro que, de uma forma ou outra, a RT nº 0002071-89.2017.5.11.0052 há de ser processada e julgada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista, considerando que ali tramita a primeira demanda (nº 0001908-12.2017.5.11.0052).

Diante de tais argumentos, reconhecendo a existência de continência entre as ações postas em análise, bem como a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes, as quais, ao invés de resolverem a crise jurídica levada à análise do Poder Judiciário, se mostrariam hábeis a disseminar ainda mais a instabilidade jurídico-social já existente, na hipótese de os feitos serem decididos separadamente, declaro a competência do suscitado, Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista, para processar e julgar o Processo n° 0002071-89.2017.5.11.0052, como entender de direito.

À Secretaria do Pleno caberá comunicar aos Juízos envolvidos no presente conflito negativo de competência, após a publicação desta decisão, dando-lhes ciência da mesma.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, admito o presente conflito negativo de competência para, no mérito, declarar a competência do Juízo suscitado (Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista) para processar e julgar o Processo n° 0002071-89.2017.5.11.0052, ajuizado pela JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO - em face da empresa LIDAN - SERVIÇOS DE LIMPEZA EM PRÉDIOS E EM DOMICÍLIOS LTDA - EPP e do ESTADO DE RORAIMA, como entender de direito, para onde fica determinada a remessa dos autos.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER; Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, VALDENYRA FARIAS THOMÉ, LAIRTO JOSÉ VELOSO, RUTH BARBOSA SAMPAIO, MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES, JOSÉ DANTAS DE GOES, JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, admitir o presente conflito negativo de competência para, no mérito, declarar a competência do Juízo suscitado (Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista) para processar e julgar o Processo n° 0002071-89.2017.5.11.0052, ajuizado pela JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO - em face da empresa LIDAN - SERVIÇOS DE LIMPEZA EM PRÉDIOS E EM DOMICÍLIOS LTDA - EPP e do ESTADO DE RORAIMA, como entender de direito, para onde fica determinada a remessa dos autos, na forma da fundamentação supra.

Sala de Sessões, Manaus, 28 de fevereiro de 2018.

 

 

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

                      Relator

VOTOS

Voto do(a) Des(a). LAIRTO JOSE VELOSO / Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso

Acompanho voto do Relator.