PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO n. 0000404-34.2011.5.11.0002 (AP)

AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

ADVOGADOS: DR. RAIMUNDO RAFAEL DE QUEIROZ NETO E OUTRO

AGRAVADO: JAIME DA ROCHA TORRES

ADVOGADA: DRA. ALINE MARIA PEREIRA MENDONÇA

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Para o conhecimento do Agravo de Petição, é necessário que o agravante delimite, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitindo, assim, a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença, nos termos do disposto no art. 897, §1º, da CLT. O não atendimento desse pressuposto legal de admissibilidade impede o conhecimento do Agravo de Petição.

RELATÓRIO

A agravante insurgiu-se contra a sentença de Embargos à Execução, proferida pela Excelentíssima Juíza do Trabalho ADRIANA LIMA DE QUEIROZ. Sustentou, em suas razões recursais, que houve negativa de prestação jurisdicional, já que a sentença não teria enfrentado as questões suscitadas anteriormente. No mérito, alegou que, no cálculo da complementação da RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime, referente ao mês de maio/2008, o exequente teria usufruído 15 dias de férias, todavia, apurou-se 30 dias de complemento da RMNR, quando o correto seria o pagamento de apenas 16 dias trabalhados a esse título. Além disso, os cálculos homologados não teriam apurado a contribuição devida referente à PETROS, que segue faixas e percentuais previstos no plano de custeio. Insurgiu-se, ainda, contra os valores estabelecidos para custas processuais, porque já teria sido pagas na fase de conhecimento.Apontou como incontroversa a quantia de R$178.180,03.

O agravado apresentou contrarrazões, suscitando, inclusive, o não conhecimento do Apelo, por ausência de delimitação dos valores impugnados.

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO

Acolho a preliminar suscitada em sede de contrarrazões e não conheço do Agravo de Petição, por ausência de satisfação de pressupostos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação que se segue.

Da delimitação dos valores impugnados

Nos termos do disposto no art. 897, §1º, da CLT, para o conhecimento do presente Recurso, é necessário "o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença".

No caso dos autos, a agravante não delimitou os valores impugnados, tendo demarcado apenas a matéria controvertida (erro de cálculo da complementação do RMNR, contribuições e custas processuais) e apontado como incontroverso, genericamente, a quantia de R$178.180,03.

Assim, o agravante deixou de atender ao disposto no preceito legal citado, faltando, portanto, um dos pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal.

A eventual apresentação de planilha por ocasião da apresentação dos Embargos à Execução não atende a finalidade perseguida pela regra legal prevista no art. 897, §1º, da CLT, consoante a jurisprudência dominante dos Tribunais Trabalhistas, representada pela ementa a seguir transcrita:

AGRAVO REGIMENTAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS ATUALIZADA. A delimitação justificada da matéria e a discriminação dos valores, com apresentação de planilha atualizada do crédito exequendo, são pressupostos de admissibilidade do agravo de petição, a teor do art. 897, §1º, da CLT. A não observância da necessária atualização dos cálculos, que inviabiliza a imediata execução da parte incontroversa, importa desatendimento de um dos pressupostos de admissibilidade do apelo, que não deve ser conhecido. TRT 5, 3ª T. AgR 0000486-65.2010.5.05.0132, Relatora Léa Nunes, DJ 16/05/2014.

Por essa razão, acolho a preliminar suscitada em sede de contrarrazões e não conheço do pretenso Agravo de Petição da PETROBRAS.

Cabe registrar, finalmente, que não se mostra passível de ser conhecida a alegação de negativa de prestação jurisdicional, porque sequer trouxe a especificação das questões que, supostamente, não teriam sido enfrentadas na decisão recorrida.

 

Conclusão do Recurso

Em conclusão, não conheço do Agravo de Petição, por ausência de delimitação dos valores impugnados; mantenho a decisão agravada, em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

(Sessão Ordinária do dia 22 de fevereiro de 2018)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos  Desembargadores do Trabalho:  Presidente - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES; Relatora - SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS (membro da 1ª Turma); e ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES. Presente, ainda, a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da 11ª Região, FERNANDA PEREIRA BARBOSA.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, não conhecer do Agravo de Petição, por ausência de delimitação dos valores impugnados; mantendo a decisão agravada, em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

                        Relatora