PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000001-26.2015.5.11.0002 (RO)

EMBARGANTE: BELISSA PINHEIRO CAVALCANTE DANTAS

EMBARGADOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., 

RELATORA: RUTH BARBOSA SAMPAIO

 

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIOS. A reclamante exerceu atividade fim da instituição financeira, devendo ser enquadrada como bancária. HORAS EXTRAS. A reclamante tinha controle de jornada e não exercia função de confiança, fazendo jus a jornada de seis horas diárias nos termos do artigo 224, da CLT. ARTIGO 384, DA CLT. O labor habitual em sobrejornada atrai o descanso previsto no artigo 384, da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. O labor predominantemente externo afasta as horas intervalares postuladas conforme súmula 05 do TST. VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. Desde a pactuação, a reclamante tinha ciência de que realizaria venda de empréstimos e seguros, sendo indevidas as comissões postuladas sob pena de bis in idem. Embargos parcialmente acolhidos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração, às fls. 643/663, opostos ao Acórdão prolatado em Recurso Ordinário da 2ª Turma, figurando como embargante, BELISSA PINHEIRO CAVALCANTE DANTAS, e como embargados, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

O embargante, BELISSA PINHEIRO CAVALCANTE DANTAS, às fls. 643/663, alega que o TRCT foi homologado pelo Sindicato dos Bancários. Acrescenta que os contracheques trazem o logotipo do Banco. Argumenta que laborou além da sexta hora diária, bem como não usufruiu do intervalo intrajornada. Sustenta ser aplicável o artigo 384, da CLT. Afirma que vendia produtos não bancários, sendo devido o recebimento de comissões. Defende o cabimento do divisor 180. Requer efeito modificativo.

As partes contrárias não se manifestaram conforme certidão à fl. 667 dos autos.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

Embargos de Declaração opostos por BELISSA PINHEIRO CAVALCANTE DANTAS são tempestivos, uma vez que a embargante foi intimado em 03/10/2017 - fl. 641 e os embargos foram opostos em 09/10/2017 - fl. 643, sendo tempestivos nos termos do artigo 897-A da CLT bem como foi subscrito por procurador regularmente habilitado à fl. 210 dos autos.

ENQUADRAMENTO SINDICAL - BANCÁRIO

Na inicial a reclamante requer o reconhecimento da sua condição de bancário, consoante Súmula 55 do TST. Diz ter sido contratado pela primeira reclamada- Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A em 17/10/2011, para exercer a função Operadora Comercial I até sua dispensa em 21/05/2013.

Em contestação as reclamadas asseveram que o reclamante sempre ocupou cargo distinto do bancário, laborando tão somente para a primeira reclamada que, por sua vez, não é banco.

A sentença de mérito, não reconheceu a condição de bancário da reclamante por entender que (fl. 503):

"(...) A pretensão da autora não merece prosperar, tendo em vista que as atividades por ela exercidas, embora guardem alguma correlação, não se identificam integralmente às desenvolvidas pelos trabalhadores em instituições bancárias propriamente ditas.

Ademais, no que tange especificamente à aplicação da Súmula n° 331 do TST, o referido enunciado jurisprudencial regula as relações de terceirizações, ou seja, de prestação de serviços por intermédio de alguma empresa. Não é o que se depreende na situação fática ora examinada, na qual a empresa AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. presta serviços, em seu próprio proveito, típicos das "financeiras", espécie empresarial na qual se enquadra.

Examino.

Para elucidação da questão, eis o teor do artigo 17, da Lei nº 4.595/64:

"Art. 17- Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros".

Isso significa dizer que todas as atividades inerentes a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros, bem como a custódia de valor de propriedade de terceiros são atividades típicas das instituições financeiras.

O reconhecimento da condição de bancário depende da análise, no plano dos fatos, da atividade real desempenhada pelo trabalhador.

Em audiência o reclamante afirmou, à fl. 494, que quando entrou passou por um período de experiência na MAVEL VEÍCULOS e depois foi para a BRAGA VEÍCULOS, desempenhando as tarefas consistentes em financiamentos de veículos, cobrança de contratos atrasados, recebia valores em espécie de clientes em decorrência das cobranças.

Por sua vez, o preposto do segundo reclamado, afirmou às fls. 495 que o reclamante trabalhava com financiamento de veículo vinculado ao Banco Santander.

Entendo comprovado nos presentes autos haver sido o reclamante contratado formalmente pela primeira reclamada (financeira), cujos serviços prestados, ao final, revertiam em benefício do segundo reclamado (banco), por força de convênio existente entre eles. Ademais, a própria financeira afirma em contestação que foi firmado Instrumento Particular de Protocolo de Cisão Parcial e Justificação do Banco ABN Amro Real S.A, cabendo à Aymore as operações de crédito, financiamento e investimento.

Além disso, as atividades que o reclamante afirmou ter realizado, sobretudo, os financiamentos de veículos, foram confirmadas pelas testemunhas ouvidas no presente feito, inclusive pela testemunha da própria reclamada (fls. 496), que afirmou " que como operadores realizam atividade externa, trabalho todo é externo; que ficam em estabelecimento comercial, visitam clientes, fazem formalização, colhe assinatura, vai no local do trabalho para ver o porte do cliente e tentar fazer defesa do crédito; que acaba que avaliam o perfil do cliente quando é necessário fazer uma defesa de crédito".

Desse modo, percebe-se que a atividade laboral, era, sem dúvida, essencial e fundamentalmente vinculada ao desenvolvimento da atividade fim do segundo reclamado. Com efeito, as atividades executadas pelo autor eram necessárias à consecução dos propósitos econômicos do Banco Santander (Brasil) S.A, enquadrando-se como atividade bancária.

Além disso, o TRCT, à fl. 261, foi homologado pelo Sindicato dos Bancários, o que corrobora para o entendimento de que a reclamante integra a categoria dos bancários.

Portanto, merece reforma da sentença nesse ponto para reconhecer que a reclamante enquadra-se na categoria de bancário.

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS

O Direito do Trabalho não exige as mesmas formalidades estabelecidas no Direito Comercial para que se reconheça o chamado "grupo econômico", bastando, para tanto, que emerjam dos autos elementos probatórios capazes de delinear a integração interempresarial, impondo-se, assim, a responsabilização solidária das demandadas.

Com o intento de manter o princípio protetor, a jurisprudência juslaboral tem-se ajustado às novidades do mercado econômico, como parcerias e consórcios, subcontratações, holdings, coligações, enfim, ao emaranhado de relações jurídicas empresariais que, com o fenômeno da globalização, ganharam corpo ao longo dos anos entre os empreendedores, sem perder de vista sua finalidade primordial, ou seja, a preservação dos direitos garantidos constitucionalmente ao empregado. Assim é que não mais se apega à literalidade do §2º do artigo 2º da CLT, para reconhecer a existência do grupo econômico, admitindo a figura do grupo econômico por coordenação (ou horizontal).

Nos termos do art. 2º e § 2º da CLT, que regulamenta a existência do grupo econômico e a responsabilidade daí decorrente, dispõe que:

§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Assim, pela forma adotada na legislação trabalhista, só há grupo econômico quando uma ou mais empresas de qualquer atividade econômica são dirigidas, controladas ou administradas por outra. Ou, ainda, quando os dirigentes de uma empresa interferem na outra e utilizam empregados desta nos serviços daquela e vice versa.

No entanto, a doutrina e a jurisprudência, abandonando a interpretação literal da CLT e a fim de conferir maior proteção ao trabalhador, passou a admitir a existência de grupo independentemente do controle e fiscalização pela empresa líder. Basta, portanto, a mera coordenação ou coligação. É o chamado grupo econômico composto por coordenação, em que as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando todas do mesmo empreendimento. No Direito do Trabalho, com razão, impõe-se uma interpretação mais elastecida da configuração do grupo econômico, devendo-se atentar para a finalidade de tutela ao empregado perseguido pela norma consolidada, bem como ante a natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 2o, parágrafo 2o, da CLT).

Nesse alinhar, arresto do TST:

RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A caracterização do grupo econômico não prescinde da demonstração de ingerência de uma empresa sobre as demais reclamadas. Em outras palavras, nos termos do art. 2.º, § 2.º, da CLT, é necessário que haja uma relação de coordenação (vertical) entre as empresas e o controle central exercido por uma delas. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido para excluir a Empresa Rodopa Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. do polo passivo da ação. (TST RR 1538004820095150080, 4ª Turma, Publicação DEJT 26/06/2015, Relator Maria de Assis Calsing)

Assim, caberá ao julgador, ante cada caso concreto, sopesar os elementos probantes, a fim de apurar a realidade a que se submetia o empregado e se está configurado o grupo de empresas, não sendo necessária a presença de todos os elementos mencionados pelo autor.

No presente caso, a reclamada admite, em contestação, que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico (fl. 433). Mas não é só, como delineado em item anterior, restou claro que o reclamante se ativava em atividade fim do segundo reclamado, sobretudo, nos contratos de financiamentos de veículos.

Reforça-se que a atividade laboral era, sem dúvida, essencial e fundamentalmente vinculada ao desenvolvimento da atividade fim do segundo reclamado. Com efeito, as atividades executadas pelo autor eram necessárias à consecução dos propósitos do banco.

Desse modo, considerando a admissão na contestação de que as empresas formam grupo econômico e comprovado que as atividades exercidas pelo autor estavam ligadas a atividade fim do segundo reclamado, forçosa a condenação solidária das reclamadas sobre as parcelas deferidas.

Reforça-se que a responsabilidade acarretada pela existência do grupo econômico converte todas as entidades do grupo em devedores comuns dos créditos trabalhistas, o que significa dizer que essas entidades se projetam como empregador único.

Portanto, condeno solidariamente as reclamadas.

HORAS EXTRAS - SOBREJORNADA e INTERVALAR

A reclamante alega que laborava de segunda à sexta, das 08h às 19h, todos os sábados e três domingos por mês, das 08h às 15h e usufruía de 20 minutos de intervalo intrajornada.

Diante do reconhecimento da condição de bancário, se faz necessário aplicar a jornada especial prevista no artigo 224, da CLT.

Nesse sentido, o art. 224 da CLT:

Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei nº 7.430, de 17.12.1985)

Na hipótese dos autos, restou demonstrado que o reclamante exerceu a função de Operador Comercial.

A testemunha indicada pela reclamante, à fl. 495, disse que não tinham liberdade para eleger o horário em que saiam para o intervalo. Acrescentou que o intervalo e o horário de entrada eram determinados pela concessionária e pela gerente financeira do banco. Salientou que a jornada era controlada através do sistema, sendo obrigado a "logar' no início da jornada, bem como tinha que ligar o celular.

A testemunha indicada pela reclamada, à fl. 496, declarou que o horário de trabalho era pré-definido pelo empregador, demonstrando a inexistência de qualquer liberdade para o cumprimento da jornada.

Assim, fica claro que a reclamante, embora exercesse atividade predominantemente externa, tinha o controle da jornada por meio do sistema de informática e pelo próprio celular, bem como não tinha qualquer poder de gestão, sendo aplicável a jornada de seis horas diárias nos termos do artigo 224, da CLT.

Em seu depoimento pessoal, à fl. 494, a reclamante declara que as lojas de veículos que laborou funcionavam das 08h às 18h.

A testemunha indicada pela reclamante, à fl. 495, disse que laboravam de segunda à sexta, das 08h às 18h30, aos sábados, das 08h30 às 15h e três domingos ao mês, das 09h às 13h.

Por outro lado, a testemunha indicada pela reclamada, à fl. 496, disse que o labor ocorria das 09h às 18h, de segunda a sexta, aos sábados das 09h às 13h e aos domingos apenas quando havia "feirões".

Do conjunto probatório, concluo que a reclamante laborava das 08h às 18h, de segunda à sexta, das 09h às 13h aos sábados e três domingos ao mês, também das 09h às 13h.

Logo, condeno as reclamadas ao pagamento de horas extras acima da 6ª diária, com adicional de 50% e 100%, considerando a jornada acima especificada, evolução salarial da trabalhadora, com repercussões em férias + 1/3, 13º salário, FGTS (8% + 40%) e aviso-prévio, com divisor 180, nos limites do pedido.

Considerando o labor extraordinário, sem o descanso previsto no artigo 384, da CLT, condeno as reclamadas ao pagamento de 15 minutos diários a título de descanso não usufruído com repercussões legais.

Não são devidas horas intervalares, já que o labor era predominantemente externo, o que permitia certa liberdade do gozo do intervalo nos termos da Súmula 5, do TST.

Juros de mora nos termos do artigo 883, da CLT e correção monetária nos termos do artigo 459, da CLT e Súmulas 200 e 381, do TST.

Imposto de renda nos termos do artigo 12-A da Lei nº 5.574/80 e contribuição previdenciária nos termos do artigo 28, parágrafo 9º, da CLT e súmulas 368, do TST.

Em conclusão, rejeito os embargos de declaração, uma vez que não configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e artigo 1.022 do NCPC, conforme fundamentação.

VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS

Quanto à venda de produtos não bancários, a reclamante, desde o início do pacto, tinha ciência de que venderia contratos de empréstimos e financiamentos e outros produtos, como seguro, sendo que seu salário foi estipulado para o desempenho destas tarefas, o que impede o recebimento de comissões sob pena de bis in idem.

 

 

DISPOSITIVO

Em conclusão, Conheço dos Embargos de Declaração e dou provimento para conferir efeito modificativo ao acórdão embargado, reconhecendo a condição de bancária da reclamante e condenar as reclamadas ao pagamento de horas extras acima da 6ª diária, com adicional de 50% e 100%, considerando a jornada acima especificada, evolução salarial, com repercussões em férias + 1/3, 13º salário, FGTS (8% + 40%) e aviso-prévio, com divisor 180, nos limites do pedido bem como 15 minutos de intervalo diário não usufruído do artigo 384, da CLT, conforme fundamentação. Para fins de complementação, custas pelas reclamadas no valor de R$ 2.000,00, calculado sobre a condenação, arbitrado em R$ 100.000,00.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO; JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora FERNANDA PEREIRA BARBOSA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração e dar-lhes provimento, para conferir efeito modificativo ao acórdão embargado, reconhecendo a condição de bancária da reclamante e condenar as reclamadas ao pagamento de horas extras acima da 6ª diária, com adicional de 50% e 100%, considerando a jornada acima especificada, evolução salarial, com repercussões em férias + 1/3, 13º salário, FGTS (8% + 40%) e aviso-prévio, com divisor 180, nos limites do pedido bem como 15 minutos de intervalo diário não usufruído do artigo 384, da CLT, conforme fundamentação. Para fins de complementação, custas pelas reclamadas no valor de R$2.000,00, calculado sobre a condenação, arbitrado em R$100.000,00.

Sessão realizada em 26 de fevereiro de 2018.

 

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Desembargadora do Trabalho - Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). LAIRTO JOSE VELOSO / Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso

Acompanho o Voto da Relatora.