PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
ET 0002042-74.2017.5.11.0008
EMBARGANTE: FREDERICO AUGUSTO GAMA MAUES
EMBARGADO: CELIO FEITOSA DA COSTA

 SENTENÇA

Considerando o cumprimento total do acordo celebrado, dando quitação as verbas constantes nos autos principais (RTOrd 0002581-74.2016.5.11.0008);

Considerando que a restrição do bem imóvel que serviu de objeto da presente ação foi liberado, entendo que não há mais interesse para prosseguimento do processo, diante da perda do objeto.

Assim, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV e § 3º do CPC/2015.

Custas pelo autor, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor da inicial.

Notifiquem-se as partes através de seus patronos.

Diante do poder geral de cautela e dos indícios de fraude detectados, nos termos do art. 765 da CLT e inciso XXXIV do art. 5.º, CF, encaminhe-se ao Ministério Público Estadual e Federal cópia da petição inicial destes autos, do registro de imóvel de matrícula 30.444 (id 4e2c5b7), da decisão constante no id a5165d6bm, bem como da presente para apuração de eventuais irregularidades e medidas cabíveis.  

MANAUS, 10 de Janeiro de 2018


GISELE ARAUJO LOUREIRO DE LIMA
Juiz(a) do Trabalho Substituto