PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
TutAntAnt 0002645-84.2016.5.11.0008
REQUERENTE: DORYSANDRA DA COSTA OLIVEIRA
REQUERIDO: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO AMAZONAS, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

 

DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA

 

Vistos etc.

Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, formulado por DORYSANDRA DA COSTA OLIVEIRA nos autos da presente reclamatória que move em face da FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO AMAZONAS e SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL,objetivando a sua reintegração.

Alega que trabalhou no setor de arrecadação no período de 01/04/2008 a 16/11/2011.

Esclarece que em 16/11/2011 foi afastada pelo INSS em razão do surgimento de Neoplasia Maligna de Glândula Tireóide (CID C73), que gerou a necessidade de ser submetida à radioiodoterapia e à cirurgia de retirada da tireóide; que em razão desta doença desenvolveu sintomas de depressão e de hipotireoidismo e hipocalcemia.

É o relatório.

Passo a decidir.

De acordo com o art. 300 do CPC/2015 cabe a tutela de urgência "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

A expressão probabilidade do direito não pode ser entendida como prova definitiva, cabal, conclusiva, porque o provimento antecipado é provisório, dado em cognição superficial.

Contudo, não basta a prova da probabilidade do direito, isso porque é preciso que a demora do processo possa trazer dano ou o risco ao seu resultado útil.

Portanto, não basta um temor subjetivo da parte. Necessário que estejam presentes na hipótese, elementos objetivos que levem ao convencimento de que o dano ocorrerá ou se agravará se a tutela não for concedida.

No caso concreto, os documentos comprovam que a Reclamante foi afastada em 2011 por 3 meses (id 10509f5 - às fls. 21/22), ocasião que fez uma cirurgia para retirada de da tireóide, em razão de neoplasia maligna. Após tal período não há prova de continuidade de tratamento tal patologia. Logo, presume-se a cura. Portanto, afastada a tese de dispensa discriminatória contida na Súmula 443 do TST.

Entretanto, os documentos demonstram que surgiram outras patologias, como depressão e de hipotireoidismo e hipocalcemia. Ocorre que os laudos e receiturários médicos que indicam tratamento de tais doenças estão datados de 2014 (id 734b102).

Não há nenhum documento que comprove o tratamento de tais doenças na época da demissão (2016), ou mesmo o estado de inaptidão ao trabalho.

Os documentos apresentados de 2016 oram obtidos após a demissão. Não são suficientes para provar a contemporaneidade do tratamento com a demissão. Não nessa fase processual.

Ora, sabe-se que tais patologias, embora existentes, podem passar épocas de inatividade, situação que a empregada pode estar totalmente apta ao trabalho.

Reconhecer uma estabilidade em tais casos corresponderia a proibição de demissão pelas empresas eternamente, vez que há doenças que são incuráveis, que demandam apenas um controle por parte do paciente, sem, contudo, incapacitar.

Dessa forma, entendo que nessa fase processual, não há provas de que a Reclamante estava incapacitada para o trabalho ou mesmo em tratamento, razão pela qual indefiro o pedido de tutela urgência.

Diante do indeferimento da tutela requerida em caráter antecedente, determino que a autora a emenda à inicial, com a apresentação do pedido principal para prosseguimento do feito, nos termos dos art. 303, caput e §6º c/c art. 310, ambos no CPC/2015. Portanto, determino que o autor apresente no prazo de 5 dias, a emenda à inicial, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.

A reclamada fica, desde já ciente, que deverá acompanhar a juntada da emenda pelo sistema e apresentar defesa até a próxima audiência.

Dê-se ciência às partes do inteiro teor desta decisão, bem como da audiência.

 

MANAUS, 13 de Janeiro de 2017


GISELE ARAUJO LOUREIRO DE LIMA
Juiz(a) do Trabalho Substituto