PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Itacoatiara
RTOrd 0000069-09.2018.5.11.0151
AUTOR: JOSE GRANA DE LIRA
RÉU: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

DECISÃO - PJe-JT

 

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTE
COM FORÇA DE MANDADO JUDICIAL

(para evitar risco de irreversibilidade)

 

Considerando a Portaria nº 67/2018/SGP, de 5 de fevereiro de 2018, que designou este magistrado para atuar no Plantão Judicial de primeira instância, e tendo em vista a petição de id. b0aa96f, requerendo o exame da matéria no plantão judicial, bem como a informação da Servidora do Plantão Judicial, Senhora Ivina Canêdo da Silva, passa-se ao exame do requerimento de tutela provisória.

Trata-se de ação trabalhista com pedido de tutela provisória de urgência de caráter satisfativo (antiga antecipação dos efeitos da tutela) no qual o autor, pretende que seja determinado à reclamada a sustação dos efeitos do ofício CTA-DGP nº 028/2018 autorizando a dispensa do reclamante. Afirma o reclamante a necessidade de medida liminar ante à eminência de dispensa de empregado com mais de vinte anos de trabalho para a reclamada.

Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser concedida como modalidade de urgência ou de evidência. Ambas exigem para a sua concessão a probabilidade do direito, sendo que a tutela de urgência ainda exige o perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo), enquanto a tutela de evidência pode ser concedida independentemente desse risco de dano, sempre que demonstrado a probabilidade do direito.

No caso destes autos, o reclamante alega o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto seu largo lapso temporal de serviços para a reclamada teria assegurado-lhe tempo de contribuição e estaria às vésperas de uma aposentadoria especial, circunstância que estaria inviabilizada pela dispensa, afirmando ainda que teriam sido reconhecido o direito ao emprego público, ainda que não admitido por concurso público. Assim, alega o perigo de dano, requerendo tutela provisória de urgência satisfativa para declara a sustação do ato e anulação da dispensa (artigo 300 do Código de Processo Civil/2015).

A rigor, a probabilidade do direito não está especificamente demonstrada porque o reclamante admite que não foi aprovado por concurso público, sendo a reclamada uma empresa pública e tendo nesse requisito a premissa essencial para o direito.

Todavia, ressalvado o entendimento deste juiz, é certo que a jurisprudência tem construindo uma interpretação extremamente leniente com a exigência da aprovação por concurso público, em período anterior à Constituição Federal, como alega o reclamante.

No mais, é certo que se não houver a suspensão desse ato, o reclamante será dispensado e já em idade relativamente avançada, ficará desprovido de sua fonte de subsistência, notadamente porque essa dispensa também inviabilizará sua aposentadoria.

Porém, em se tratando de empresa pública ou sociedade de economia mista, é possível a dispensa, desde que fundamentada (motivação), o que não é possível examinar de plano se ocorrida. Assim, não é o caso de decretar uma anulação imediata do ato, pelo menos em sede de cognição sumária.

Contudo, para não inviabilizar o direito do autor (perigo de irreversibilidade), é possível conferir neste plantão judicial, uma tutela provisória de urgência de natureza tão somente cautelar, qual seja, a suspensão do ato de dispensa pelo prazo de 30 (trinta dias), abrindo margem para a manifestação da reclamada e eventual reexame da matéria pelo Juiz natural, já que nesse caso a tutela está sendo examinada em caráter provisório, de maneira não exauriente, e em caráter de plantão judicial.

Isso harmoniza, com ponderação, os interesses em debate nesses autos, sem risco de dano a qualquer das partes, devendo ainda como medida adicional, reclamada apresentar, no prazo de dez dias úteis, a imediata informação nos autos acerca do número de empregados dispensados ou comunicados da dispensa em todo o Estado do Amazonas.

Demonstrados os requisitos para a tutela de urgência, qual seja, a probabilidade (ainda que rarefeita) do direito e o risco de dano de difícil reparação, cabe mesmo o deferimento da tutela provisória de urgência, embora de cunho apenas assecuratório (cautelar), preservando a instrumentalidade.

Cabe, por fim, uma consideração adicional. O presente pedido foi apresentado em plantão judicial, e examinado nos termos do artigo 64, §4º, do Código de Processo Civil/2015. É que diferentemente do que ocorria no regime processual anterior (Código de Processo Civil/1973), ainda que reconhecida a incompetência, os efeitos dessa decisão ficarão preservados até decisão em sentido contrário do juízo da Meritíssima Vara do Trabalho de Itacoatiara, não havendo qualquer nulidade.

Por todos esses fundamentos, defere-se a tutela provisória de urgência de natureza cautelar (artigo 300 do Código de Processo Civil/2015) para determinar: (1) a suspensão do ato de dispensa pelo prazo de 30 (trinta dias), e assim abrir esse mesmo prazo para a manifestação da reclamada e, após, reexame da matéria pelo Juiz natural da causa, já que nesse caso a tutela é examinada em plantão judicial; (2) que a reclamada apresentar, no prazo de dez dias úteis, a imediata informação nos autos acerca do número de empregados dispensados ou comunicados da dispensa em todo o Estado do Amazonas.

E como medida de apoio às obrigações ora determinadas (suspensão do ato de dispensa pelo prazo de trinta dias e apresentação de informação pela reclamada, no prazo de dez dias úteis nos autos acerca do número de empregados dispensados ou comunicados da dispensa em todo o Estado do Amazonas), estabelece-se tutela específica para determinar providências que assegurem o resultado prático das obrigações (artigo 497, caput e parágrafo único, 536, e 537, caput e §1º, do Código de Processo Civil/2015) e medida de cunho coercitivo (artigo 139, IV, do Código de Processo Civil/2015) para determinar providências que assegurem o resultado prático da determinação, cominando multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada dia de atraso ou recalcitrância no cumprimento das obrigações determinadas, conferindo a essa decisão força de mandado judicial, que deverá ser cumprida na sede da reclamada com intimação pessoal na pessoa de um de seus diretores ou Presidente, que deverá ficar ciente que qualquer recalcitrância no cumprimento das determinações desta decisão/mandado judicial caracterizará desobediência à ordem judicial e atentado ao exercício da dignidade da justiça (artigo 77, IV e VI, além dos §§1º e 2º, do Código de Processo Civil/2015), podendo o Juízo tomar medidas processuais cabíveis, tais como multa ou ordem de prisão (artigo 77 do Código de Processo Civil/2015).

Esclarece-se, para evitar uso indevido dos meios jurídicos, que, conforme a firme jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a concessão de medida liminar e tutela provisória de urgência é uma faculdade conferida em lei ao julgador, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança (Súmula nº 418 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho). Também não há direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando os efeitos da tutela jurisdicional (rectius: concedendo medida liminar em tutela provisória de urgência). Esclareça-se ainda que é incabível reclamação correicional por inexistir erro de procedimento (error in procedendo) e porque o ato é impugnável por meio de recurso próprio após decisão final (artigo 38, IV, parte final, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região).

Nesse caso, tendo sido concedida tutela provisória de urgência, as obrigações de fazer devem ser cumpridas independentemente do trânsito em julgado, sob pena de irreversibilidade ou aprofundamento da lesão, por isso mesmo, a multa diária cominada incidirá a partir da ciência da decisão e enquanto houver recalcitrância ou retardo no cumprimento de qualquer das obrigações de fazer ora determinadas, podendo o Juízo, a qualquer tempo fazer uso da faculdade de agravar ou atenuar a multa diária (artigo 537, caput e §1º, do Código de Processo Civil/2015) caso não resultem dessa determinação não resultem o resultado prático de que se busca (artigo 537 do Código de Processo Civil/2015).

Deve ser também esclarecido que a cominação de multa diária (astreintes) não está sujeita à limitação imposta pelo artigo 412 do Código Civil Brasileiro por não se referir à cláusula penal e sim medida coercitiva com objetivo de assegurar o resultado prático (artigo 537 do Código de Processo Civil/2015), tendo incidência apenas e tão somente no caso de não haver o devido cumprimento da ordem judicial exarada, desprestigiando assim a determinação judicial.

Expirado o prazo de dez dias úteis sem cumprimento da obrigação de fazer determinada (apresentação de informação pela reclamada nos autos acerca do número de empregados dispensados ou comunicados da dispensa em todo o Estado do Amazonas), e havendo requerimento das partes para reexame da tutela provisória, retornem os autos conclusos DIRETAMENTE ao juiz titular da Vara.

Ante todo o exposto e em conclusão, concede-se tutela provisória de urgência de natureza cautelar (artigo 300 do Código de Processo Civil/2015) para determinar: (1) a suspensão do ato de dispensa pelo prazo de 30 (trinta dias), e assim abrir esse mesmo prazo para a manifestação da reclamada e, após, reexame da matéria pelo Juiz natural, já que nesse caso a tutela é examinada em plantão judicial; (2) que a reclamada apresentar, no prazo de dez dias úteis, a imediata informação nos autos acerca do número de empregados dispensados ou comunicados da dispensa em todo o Estado do Amazonas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada dia de atraso ou recalcitrância no cumprimento das obrigações determinadas, conferindo a essa decisão força de mandado judicial, que deverá ser cumprida na sede da reclamada com intimação pessoal na pessoa de um de seus diretores ou Presidente, que deverá ficar ciente que qualquer recalcitrância no cumprimento das determinações desta decisão/mandado judicial caracterizará desobediência à ordem judicial e atentado ao exercício da dignidade da justiça (artigo 77, IV e VI, além dos §§1º e 2º, do Código de Processo Civil/2015), podendo o Juízo tomar medidas processuais cabíveis, tais como multa ou ordem de prisão (artigo 77 do Código de Processo Civil/2015), tudo conforme os fundamentos.

INTIMAR AS PARTES PELA VIA MAIS RÁPIDA. CUMPRA-SE.

Manaus-AM, terça-feira, 13 de fevereiro de 2018, às 23h54min

 

ITACOATIARA, 13 de Fevereiro de 2018


GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA
Juiz(a) do Trabalho Substituto