PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais
RO 0000591-02.2017.5.11.0012
RECORRENTE: ROSANA DA SILVA SANTOS, ITAU UNIBANCO S.A.
RECORRIDO: ROSANA DA SILVA SANTOS, ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO

I - Considerando:

a) que, as partes transigiram, conforme petição conjunta (ID. 8629e21);

b) que, para for fim ao presente litígio e à extinta relação jurídica havidas entre as partes, o reclamado pagará à reclamante a importância total bruta de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), em única parcela, em até 10 dias úteis após o protocolo do presente acordo, a ser depositada nas contas bancárias indicadas no ajuste, da seguinte maneira: a) 100.000,00 (cem mil reais), na conta corrente de titularidade da reclamante e b) 20.000,00 (vinte mil reais), na conta corrente do escritório de advocacia Sousa Malcher Advocacia;

c) que, em caso de inadimplemento, fica estipulada a cláusula penal de 50% sobre o valor do acordo;

d) que as partes não convencionaram sobre o depósito recursal, no valor de R$9.189,00;

e) que, há incidência de encargos previdenciários e fiscais em relação às parcelas de caráter salarial (horas extras e comissões), ora arbitrado em R$ 50.000,00, obrigando-se o reclamado a reter e recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária da cota da reclamante, bem como a sua cota previdenciária,

f) que, com o cumprimento integral do acordo, a reclamante dará ao reclamado quitação plena, geral e irrevogável quanto ao objeto da presente reclamação, além de restar configurada a renúncia ao Recurso Ordinário da reclamada;

g) que, as custas processuais já foram recolhidas pelo reclamado, no importe de R$1.200,00, por ocasião da interposição do seu Recurso Ordinário;

II - Decido:

- homologar o presente acordo, para que surtam seus efeitos legais, devendo os autos serem imediatamente encaminhados à consideração do Excelentíssimo Juiz Titular da MM. 12ª Vara do Trabalho de Manaus, para as providências posteriores, inclusive quanto ao depósito recursal.

III - Após o efetivo cumprimento, arquivem-se os autos.

Manaus, 18 de Dezembro de 2018


SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS
Desembargador(a) do Trabalho