PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000200-87.2018.5.11.0052 (ROPS)

EMBARGANTE: MARFALDA PEREIRA DE OLIVEIRA

EMBARGADA: BOA VISTA ENERGIA S/A

RELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O provimento dos embargos declaratórios depende da existência de obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos dos pronunciamentos judiciais, nos termos do art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/73). Ausentes, in casu, quaisquer destas hipóteses, impossível o provimento do apelo. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, opostos ao Acórdão de Id 8bbc61c, em que figuram, como embargante, MARFALDA PEREIRA DE OLIVEIR e, como embargada, BOA VISTA ENERGIA S/A.

A embargante apresentou embargos de declaração (Id d41b524), alegando contradição e omissão no julgado. Sustenta que como não existem provas capazes de instruir o processo, deveria ser extinto sem resolução de mérito e não ser julgado improcedente, residindo aí a contradição. Além da contradição, alega que o acórdão foi omisso, por não ter declarado a nulidade absoluta, diante dos documentos divergentes e estranhos da autora, eis que se trata de vício insanável, não havendo a correta apreciação do caso.

Requer o provimento dos presentes embargos para efeito de suprir a contradição e extinguir o processo sem julgamento de mérito ou alternativamente, que seja declarada a nulidade absoluta do feito, remetendo os autos à primeira instância para apresentação de documentos corretos e um novo julgamento.

A parte adversa não apresentou manifestação aos embargos, conforme certidão de Id af5c6d7.

Conclusos, vieram os autos a julgamento.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos declaratórios, pois tempestivos, satisfazendo os requisitos legais aplicáveis à espécie.

MÉRITO

Da contradição e omissão

Sustenta a embargante que o acórdão é omisso e contraditório. Afirma que como não existem provas capazes de instruir o processo, deveria ser extinto sem resolução de mérito e não ser julgado improcedente, residindo aí a contradição. Além da contradição, alega que o acórdão é omisso, por não ter declarado a nulidade absoluta, diante dos documentos divergentes e estranhos da autora, eis que se trata de vício insanável, não havendo a correta apreciação do caso. Pede que sejam sanados os defeitos.

Analiso.

Os Embargos Declaratórios visam, nos estritos termos do art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/73), ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos dos pronunciamentos judiciais, tendo, ainda, aplicabilidade numas outras e especialíssimas hipóteses consagradas pela jurisprudência, incluindo-se, dentre estas últimas, o prequestionamento.

Este, entretanto, consiste, tão somente, em meio de satisfação da necessidade da parte que pretende valer-se de recurso de natureza especial ou extraordinária de obter pronunciamento expresso do órgão judicante acerca da tese jurídica a este submetida.

No presente caso, não se vislumbra a existência de quaisquer das hipóteses acima mencionadas, uma vez que o acórdão embargado contém os fundamentos de fato e de direito, pelos quais julgou improcedente a ação.

Ressalta-se que o ônus da prova, no presente caso, era da reclamante, em conformidade com o que preceitua o art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC/2015 e o momento ordinário e regular da juntada de documentos é a inicial para o autor e a contestação para o réu, sob pena de preclusão, salvo se destinados a prova de fato superveniente ou à contraprova, daqueles que já se encontram nos autos. Exegese dos artigos 434 e 435 do CPC/2015.

Assim, a juntada erroneamente de documentos de parte estranha aos autos não acarreta nulidade processual nem enseja extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485 do CPC.

Diante do exposto, fica claro que a embargante persegue, in casu, a modificação do teor do julgado, ou seja, na verdade, pretende o reexame de matéria já decidida, sendo o presente instrumento processual impróprio para essa finalidade.

Dessa forma, os embargos não prosperam.

Em conclusão, conheço dos embargos declaratórios e nego-lhes provimento, para manter inalterada a decisão embargada, na forma da fundamentação./nd

ACÓRDÃO

(Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro de 2018)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; Relatora - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES; e JOSÉ DANTAS DE GÓES. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da 11ª Região, JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios e negar-lhes provimento, para manter inalterada a decisão embargada, na forma da fundamentação.

Maria de Fátima Neves Lopes

relatora

VOTOS