PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0001391-51.2017.5.11.0005 (ROPS)

EMBARGANTE: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

EMBARGADO: WALDOMIRO GOMES DE CARVALHO

RELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O provimento dos embargos declaratórios depende da existência de obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos dos pronunciamentos judiciais, nos termos do art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/73). Ausentes, in casu, quaisquer destas hipóteses, impossível o provimento do apelo. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, opostos ao acórdão de Id e92d166, em que figuram, como embargante, AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e, como embargado, WALDOMIRO GOMES DE CARVALHO.

A reclamada apresentou embargos de declaração (Id 865f34c), com o intuito de prequestionar a matéria, alegando omissão quanto a análise da validação do Acordo Coletivo para jornada de turnos de revezamento, as compensações realizadas pelo autor no curso do contrato de trabalho, bem como quanto à aplicação do divisor 220.

Requereu o saneamento das omissões e o prequestionamento da matéria para fins de recursos nas instâncias superiores.

Conclusos, vieram os autos a julgamento.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos declaratórios da reclamada, pois tempestivos, satisfazendo os requisitos legais aplicáveis à espécie.

MÉRITO

Da omissão.

Busca a reclamada a modificação da decisão, alegando omissões quanto à análise da validação do Acordo Coletivo para jornada de turnos de revezamento, as compensações realizadas pelo autor no curso do contrato de trabalho, bem como a aplicação do divisor 220.

 Analiso.

Os Embargos Declaratórios visam, nos estritos termos do art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/73), ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos dos pronunciamentos judiciais, tendo, ainda, aplicabilidade numas outras e especialíssimas hipóteses consagradas pela jurisprudência, incluindo-se, dentre estas últimas, o prequestionamento.

Este, entretanto, consiste, tão somente, em meio de satisfação da necessidade da parte que pretende valer-se de recurso de natureza especial ou extraordinária de obter pronunciamento expresso do órgão judicante acerca da tese jurídica a este submetida.

No presente caso, não se vislumbra a existência de quaisquer das hipóteses acima mencionadas, uma vez que o acórdão embargado contém os fundamentos de fato e de direito, pelos quais reformou parcialmente a sentença e deferiu a diferença entre a aplicação do divisor 220 e o divisor 187,5 no período imprescrito e seus reflexos.

Diante do exposto, fica claro que a embargante persegue, in casu, a modificação do teor do julgado, ou seja, na verdade, pretende o reexame de matéria já decidida, sendo o presente instrumento processual impróprio para essa finalidade.

Dessa forma, os embargos não prosperam.

Em conclusão, conheço dos embargos declaratórios e nego-lhes provimento, para manter inalterada a decisão embargada, na forma da fundamentação./nd

ACÓRDÃO

(Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro de 2018)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho:  Presidente - ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; Relatora - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES; e JOSÉ DANTAS DE GÓES. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da 11ª Região, JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios e negar-lhes provimento, para manter inalterada a decisão embargada, na forma da fundamentação.

Maria de Fátima Neves Lopes

relatora

VOTOS