PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000331-92.2016.5.11.0000 (ED DC) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA

EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE RORAIMA - STIURR

Advogado: Dr. Dilson Gonzaga Barbosa

EMBARGADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA - CERR

Advogados: Dr. Pablo Ramon da Silva Maciel e Outros

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

CBF

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA FÁTICO-JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Uma vez detectada premissa fático-jurídica não demonstrada nos autos no tocante à cláusula 4ª (Do reajuste salarial) da sentença normativa proferida por este Tribunal Pleno, há de se acolher os aclaratórios, concedendo-lhes efeito modificativo, para que tal equívoco seja sanado e novo julgamento seja proferido sobre a matéria. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, em que figuram, como embargante, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE RORAIMA - STIURR e, como embargada, COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA - CERR.

O suscitante apresentou embargos de declaração (ID. 3456ee7) em face do Acórdão de ID. a7feee9, em que aduz a existência de erro de fato no tocante ao julgamento da cláusula 4ª (Do reajuste salarial), considerando que, em relação ao período abrangido por esta demanda, qual seja, 2016/2017, não houve qualquer reajuste legal conferido à classe obreira. Salienta que a Lei n° 994/2015 não abarca o período em tela, uma vez se limitou a repor a inflação relativa ao período de 1° de maio de 2014 a 30 de abril de 2015. Alternativamente, defende, também, que tal diploma legal não se aplica às sociedades de economia mista. Pugna, dessa feita, pela correção da citada incongruência, a fim de que seja deferido integralmente o reajuste de 9,83% (nove vírgula oitenta e três por cento) sobre os salários dos empregados da suscitada, ora embargada, concernente à inflação medida pelo INPC/IBGE, em relação ao período de 1° de maio de 2015 a 30 de abril de 2016.

Manifestação da suscitada (ID. 613852d), em que ressalta a impossibilidade de o Poder Judiciário vir a invadir a competência administrativa do Poder Executivo, de forma a impor comando que venha a colidir com o que já consta legalmente estabelecido.

Conclusos, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos embargos de declaração, porquanto preenchidos os seus pressupostos legais.

O suscitante aduz a existência de erro de fato no Acórdão de ID. a7feee9, no tocante à cláusula 4ª (Do reajuste salarial), uma vez que, em relação ao período abrangido por esta demanda, qual seja, 2016/2017, não houve qualquer reajuste legal conferido à classe obreira. Menciona que a Lei n° 994/2015 não abarca o período em tela, uma vez se limitou a repor a inflação relativa ao período de 1° de maio de 2014 a 30 de abril de 2015. Pugna, em face disso, pela correção da citada incongruência, a fim de que seja deferido integralmente o reajuste de 9,83% (nove vírgula oitenta e três por cento) sobre os salários dos empregados da suscitada, concernente à inflação medida pelo INPC/IBGE, em relação ao período de 1° de maio de 2015 a 30 de abril de 2016.

Com razão o embargante. Discorro.

Ab initio, registro que, embora não se enquadre nas hipóteses legais típicas passíveis de correção via aclaratórios, quais sejam, (i) omissão, (ii) obscuridade, (iii) contradição, (iv) manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e (v) erro material, nos termos dos artigos 897-A Consolidado e 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, este caso merece, conforme construção principiológica e doutrinária a seguir exposta, ser resolvido por meio do acolhimento destes embargos infringentes, os quais passam a ostentar uma feição atípica, por provocarem uma reforma do julgado combatido. 

Nesse diapasão, a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves em seu Manual de Direito Processual Civil, in verbis:

"Diferente dos embargos de declaração com efeitos modificativos, os embargos de declaração com efeitos infringentes são consideravelmente atípicos, não se limitando à atipicidade aos efeitos do julgamento dos embargos de declaração.

Nesse caso, já são atípicas as hipóteses de cabimento, que não guardam relação com o art. 1.022 do Novo CPC, já que não se tratam de defeitos formais da decisão, mas sim de decisões teratológicas geradas por vícios absurdos, referentes ao seu conteúdo ou gerados pela falsa percepção da realidade do órgão prolator da decisão impugnada (...). Prossegue a atipicidade no pedido do embargante, que não será caso de esclarecimento nem de integração, mas de reforma ou anulação. Naturalmente, diante dessas espécies de pedido, o provimento do recurso gerará efeitos atípicos para os embargos de declaração, nos exatos limites do pedido formulado pelo embargante" - negritei (Manual de Direito Processual Civil - Volume único - 8ª ed. Salvador - Editora JusPodivm - págs. 1601 e 1602).

Assim, no meu entender, a aplicação atípica dos embargos, a depender das circunstâncias da hipótese, ao buscar extirpar do julgado atacado vícios absurdos, encontra respaldo normativo em valores e princípios processuais de guarida constitucional e legal.

Desse modo, na hipótese em tela, em que se discute a existência de um erro de percepção no julgamento combatido, por ter supostamente levado em consideração uma premissa legal inexistente, qual seja, o reajuste salarial conferido à categoria obreira, verifico a plausibilidade jurídica de se sanar tal equívoco em sede dos presentes embargos, em atenção à garantia fundamental da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da Constituição da República) e aos princípios da cooperação processual (art. 6° do Código de Processo Civil) e da razoabilidade e proporcionalidade (art. 8° do CPC).

Ora, as partes possuem o direito de obterem uma solução de mérito justa e efetiva, a qual pacifique o conflito de interesses surgido e restabeleça a ordem jurídico-social, sob pena de a essência da finalidade jurisdicional não ser atingida. Dessa feita, uma vez detectado erro notório no julgamento atacado, não vejo entrave jurídico de saná-lo neste momento processual, após ter sido oportunizado prazo para a suscitada exercer o contraditório, visando conferir às partes, em tempo razoável, o direito material a que elas realmente fazem jus, em homenagem ao artigo 4° do Código de Processo Civil, in verbis: "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". Não há de se falar, assim, ao adotarmos tal postura garantista, em tumulto ou invalidade processual, mas, tão somente, de concretização da efetividade processual.

Pois bem, adentrando na questão de fundo envolta à presente discussão, a parte requerente, em sua peça de ingresso, pleiteou, a título de tal parcela, o percentual de 15% (quinze por cento), sob a justificativa de que, no ano anterior, não houve reajuste a incidir sobre os salários obreiros. Logo, de tal montante, 9,83% (nove vírgula oitenta e três por cento) seriam para corrigir a inflação do período (maio/2015 a abril/2016), conforme dados do IBGE, e o restante constituiria ganho real salarial.

No tocante à referida matéria, este C. Tribunal proferiu o seguinte julgamento:

"... Assim, considerando que cabe à Justiça do Trabalho, no exercício do Poder Normativo que lhe é conferido pela Constituição Federal, primar pela Justiça Social, estabelecendo condições e normas que, aplicadas às relações de trabalho existentes entre as categorias profissional e econômica, enfatizem a dignidade e primazia do trabalho como fator de produção e, simultaneamente, de estímulo à atividade produtiva, e considerando que o reajuste salarial não pode refletir integralmente a variação inflacionária, por força de expressa vedação legal (art. 13 da Lei n. 10.192/2001), entendo devido à categoria representada pelo suscitante o percentual de reajuste para os salários a partir de 1º de maio de 2016 na ordem de 9,5% (nove vírgula cinco por cento), sem a inclusão de ganho real, constituindo apenas o repasse de parte da inflação do período. No entanto, como já há previsão legal de reajuste no percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), DEFIRO apenas o saldo remanescente de 5% (cinco por cento).

Quanto ao pleito de aumento salarial, julgo-o improcedente, por extrapolar à esfera intrínseca ao poder normativo desta Justiça Especializada, cabendo às partes, única e exclusivamente, negociarem acerca da matéria".

Conforme se depreende do excerto acima, fora deferida a reposição inflacionária e indeferido o aumento salarial. No entanto, quanto ao primeiro aspecto, este Tribunal Pleno valeu-se de uma premissa fático-jurídica não demonstrada neste autos, qual seja, um suposto reajuste legal conferido à categoria obreira quanto ao período em tela.

Visualizo que caberia à suscitada comprovar a ocorrência do referido reajuste legal, do que não se desincumbiu, considerando que sequer defesa apresentou, conforme certidão de ID. db90bf3, razão pela qual há de ser acolhida em parte a pretensão modificativa do embargante, a fim de, adequando-se a redação da cláusula normativa em exame às circunstâncias do caso concreto, deferir, a título de tal parcela, o percentual de 9,5% (nove vírgula cinco por cento) à categoria obreira, assegurando, no entanto, por se enquadrar como matéria de ordem pública, a dedução de qualquer reajuste salarial concedido à mencionada categoria espontaneamente ou por força de lei no tocante ao período em tela.

Portanto, dou parcial provimento aos presentes aclaratórios, para, conferindo-lhes efeito modificativo, sanar o equívoco acima detectado e, proferindo novo julgamento, DEFERIR à categoria obreira o reajuste salarial no montante de 9,5% (nove vírgula cinco por cento), de forma a assegurar a dedução de qualquer reajuste salarial concedido à categoria espontaneamente ou por força de lei no período, ficando a redação da cláusula 4ª da sentença normativa em tela da seguinte forma:

"CLÁUSULA 4ª - DO REAJUSTE SALARIAL - A empresa concederá aos seus empregados um reajuste de 9,5% (nove vírgula cinco por cento), a título de reposição salarial, o qual será incorporado aos salários obreiros a partir de 1º de maio de 2016, assegurada a dedução de qualquer reajuste espontâneo ou por força de lei concedido no período".

Ressalto, ainda, que o deferimento do percentual de 9,83% (nove vírgula oitenta e três por cento) apurado pelo INPC/IBGE, em relação aos últimos doze meses que antecederam à data-base da categoria, ou seja, de 1º de maio de 2015 a 30 de abril de 2016, e almejado pela embargante, não se mostra possível, por expressa vedação legal, conforme disciplina advinda do artigo 13 da Lei n° 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, "No acordo ou convenção e no dissídio, coletivos, é vedada a estipulação ou fixação de cláusula de reajuste ou correção salarial automática vinculada a índice de preços", nos termos dos densos fundamentos já contidos no decisum embargado.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento, para, conferindo-lhes efeito modificativo, sanar a premissa fática errônea levada em consideração por este órgão julgador, no tocante à cláusula 4ª (Do reajuste salarial) da sentença normativa em tela, para efeito de DEFERIR à categoria obreira o reajuste salarial no importe de 9,5% (nove vírgula cinco por cento), de forma a assegurar a dedução de qualquer reajuste salarial concedido à categoria espontaneamente ou por força de lei no período, ficando a referida disposição normativa com a seguinte redação: "CLÁUSULA 4ª - DO REAJUSTE SALARIAL - A empresa concederá aos seus empregados um reajuste de 9,5% (nove vírgula cinco por cento), a título de reposição salarial, o qual será incorporado aos salários obreiros a partir de 1º de maio de 2016, assegurada a dedução de qualquer reajuste espontâneo ou por força de lei concedido no período", o que passa a constituir parte integrante da decisão embargada, a qual resta mantida em seus demais termos.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER; Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES;  SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, VALDENYRA FARIAS THOMÉ, DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR,  LAIRTO JOSÉ VELOSO, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES, JOSÉ DANTAS DE GÓES.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região, manifestou-se oralmente.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial provimento, para, conferindo-lhes efeito modificativo, sanar premissa fática errônea levada em consideração por este órgão julgador, no tocante à cláusula 4ª (Do reajuste salarial) da sentença normativa em tela, para efeito de DEFERIR à categoria obreira o reajuste salarial no importe de 9,5% (nove vírgula cinco por cento), de forma a assegurar a dedução de qualquer reajuste salarial concedido à categoria espontaneamente ou por força de lei no período, ficando a referida disposição normativa com a seguinte redação: "CLÁUSULA 4ª - DO REAJUSTE SALARIAL - A empresa concederá aos seus empregados um reajuste de 9,5% (nove vírgula cinco por cento), a título de reposição salarial, o qual será incorporado aos salários obreiros a partir de 1º de maio de 2016, assegurada a dedução de qualquer reajuste espontâneo ou por força de lei concedido no período", o que passa a constituir parte integrante da decisão embargada, a qual resta mantida em seus demais termos, na forma da fundamentação.

Sala de Sessões, Manaus, 28 de novembro de 2018.

 

 

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

                      Relator