PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0000149-26.2018.5.11.0004 (AIRO)

AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS POVOS VULNERÁVEIS - APV

AGRAVADAS: LÍDIA GOMES DE SOUZA,

                          RIVER JUNGLE HOTEL LTDA

RELATORA: RUTH BARBOSA SAMPAIO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA. PESSOA JURÍDICA. O C. TST vem admitindo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, bem como às pessoas físicas, desde que comprovada a incapacidade financeira, sendo esta a situação dos autos. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO. FUNGIBILIDADE. Consoante exegese do inciso IX, do art.139 do CPC, incumbe ao Juiz dirigir o processo e determinar o suprimento dos pressupostos processuais, saneando outros vícios na tramitação do processo. Tal vetor alinha-se aos tão festejados princípios da primazia da decisão de mérito (art.4º do CPC) e cooperação processual (art.6º do CPC). Nesse sentido, conquanto cada decisão invoque recurso específico, havendo erro sanável e não grosseiro, cabe ao Juízo superá-lo, dando prioridade às razões de mérito estabelecidas como cerne da demanda. No caso dos autos, conquanto a decisão de primeiro grau, em sede de embargos de terceiro, ensejasse a interposição de agravo de petição, consoante determina o art.897, alínea "a", da CLT, a parte interpôs recurso ordinário, evidenciando o equívoco do ato recursal. Contudo, tal interposição não se enquadra como erro grosseiro, tampouco impede a regularização da marcha processual, privilegiando o exame do mérito, em consonância com os princípios supra elencados. Cabível, portanto, o recebimento do recurso ordinário da parte como agravo de petição. MÉRITO. INDISPONIBILIDADE DE BEM. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM REGISTRO DE IMÓVEIS. O contrato de compra e venda de bem imóvel não averbado no registro de imóveis não pode ser oposto à reclamante, autora de execução trabalhista. Recurso ordinário conhecido como agravo de petição e não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário, oriundos da MM. 4ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como agravante, ASSOCIAÇÃO DOS POVOS VULNERÁVEIS - APV e, como agravadas, LIDIA GOMES DE SOUZA e RIVER JUNGLE HOTEL LTDA.

Às fls. 2/13, a ASSOCIAÇÃO DOS POVOS VULNERÁVEIS - APV interpôs Embargos de Terceiro, requerendo o cancelamento da indisponibilidade do bem imóvel, inclusive com antecipação dos efeitos da tutela.

Às fls. 62/63, decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada postulado pelo embargante.

Às fls. 71/74, o MM. Juízo a quo, Exma. Juíza do Trabalho Carla Priscilla Silva Nobre, julgando TOTALMENTE IMPROCEDENTES os embargos de terceiro opostos. Arbitrou custas pelo embargante, no importe de R$ 6.000,00, calculadas sobre o valor da causa arbitrado (art. 292, §3º, do CPC/2015) em R$ 6.000,00, que desde já fica intimado para o recolhimento, sob pena de execução.

A ASSOCIAÇÃO DOS POVOS VULNERÁVEIS - APV interpôs recurso ordinário às fls. 79/95. Preliminarmente, ressalta que é uma entidade sem fins lucrativos que desenvolve trabalho social para construção de moradias populares às pessoas vulneráveis e de baixíssima renda, através de recursos do governo federal em seus programas sociais. Aduz que não aufere lucros e se desenvolve principalmente pelo voluntariado, uma vez que não possui recursos próprios, nem patrimônio. Aduz que sequer possui sede própria, sendo estabelecida em imóvel cedido a título não oneroso. Assevera que não dispõe de nenhuma obra em execução e que não possui recursos financeiros para pagamento de preparo e custas. Pugna pelo deferimento do benefício da justiça gratuita. No mérito, destaca que adquiriu o bem imóvel atingido pela indisponibilidade de matrícula dentro dos trâmites legais, antes do ajuizamento do processo. Aponta que, por erro em juntada de documentação, não acostou aos autos o contrato de compra-venda, o que foi juntado em processo similar, nº 0001641-42.2017.5.11.0019, citado na inicial. Assevera que a documentação dos autos comprova que o processo de aquisição do imóvel iniciou-se em setembro de 2013, ou seja, muito antes do ajuizamento das diversas ações que tramitam contra o vendedor do bem, Francisco Rita Bernadino. Nega a existência de fraude à execução. Aponta que aquisição não fora realizada anteriormente por conta da necessidade de regularização do imóvel junto aos inúmeros órgãos públicos competentes. Requer o cancelamento da indisponibilidade do bem imóvel. Colaciona documentos.

Decisão, à fl. 114, não admitindo o recurso ordinário interposto, por deserção, ante a insuficiência do preparo recursal.

A ASSOCIAÇÃO DOS POVOS VULNERÁVEIS - APV interpôs agravo de instrumento às fls. 120/126. Reitera o pedido de gratuidade de justiça, ressaltando que a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI - I do TST assegura que tal requerimento pode ser feito a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição. Dispensado o preparo recursal, requer seja conhecido e provido o recurso ordinário interposto.

A agravada RIVER JUNGLE HOTEL LTDA apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 188/189.

A agravada LÍDIA GOMES DE SOUZA não apresentou contraminuta ao agravo de instrumento, conforme certidão de fl. 190.

É O RELATÓRIO.

 

FUNDAMENTAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do Agravo de Instrumento, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois o recorrente é titular de interesses jurídicos afetados pela decisão agravada) e extrínsecos (a decisão é atacável por meio do agravo de instrumento - artigo 897, alínea "b", da CLT, o recurso é tempestivo (decisão denegatória de seguimento ao recurso ordinário em 29/05/2018, com ciência da parte em 04/06/2018 (via PJE), ocorrendo a interposição do agravo em 14/06/2018; representação regular à fl. 127; a matéria referente ao preparo será objeto específico de análise do mérito recursal.

MÉRITO

Dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física

A agravante reitera o pedido de gratuidade de justiça, ressaltando que a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI - I do TST assegura que tal requerimento pode ser feito a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição. Dispensado o preparo recursal, requer seja conhecido e provido o recurso ordinário interposto.

Pois bem. A ASSOCIAÇÃO DOS POVOS VULNERÁVEIS - APV não realizou o recolhimento do preparo recursal, tendo, no entanto, realizado pedido de deferimento do benefício da justiça gratuita, o que foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau e novamente reiterado em sede de recurso ordinário e agravo de instrumento.

Conforme entendimento predominante no C. TST, é inaplicável à pessoa jurídica o benefício da justiça gratuita, previsto na Lei nº 1.060/50, regido, no âmbito desta Justiça Especializada, pelo disposto no art. 14 da Lei nº 5.584/70, eis que dito benefício é dirigido à pessoa física hipossuficiente, admitindo-se, excepcionalmente, a extensão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, se estas comprovarem, por meio de dados objetivos, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da manutenção de suas atividades.

Aplica-se, ainda, ao presente caso, a Súmula 481 do STJ:

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

In casu, a recorrente postulou o benefício em questão invocando condição financeira crítica, tendo demonstrado por meio de provas cabais a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem que isso comprometa sua atividade econômica. Vejamos.

À fl. 104, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, entregue à Receita Federal, em que consta a seguinte informação: "A pessoa jurídica acima identificada, por seu representante legal, declara que permaneceu, durante todo o período de 01/01/2015 a 31/12/2015, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial".

À fl. 105, recibo de entrega à Receita Federal da declaração de débitos e créditos tributários federais do mês de dezembro de 2017, do qual se extrai que "A pessoa jurídica acima identificada declara, por seu representante legal, que permaneceu, durante todo o período de 1° de dezembro de 2017 até 31 de dezembro de 2017, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira".

À fl. 106, recibo de entrega à Receita Federal da declaração de débitos e créditos tributários federais do mês de janeiro de 2018, do qual se extrai que "A pessoa jurídica acima identificada declara, por seu representante legal, que permaneceu, durante todo o período de 1° de janeiro de 2018 até 31 de janeiro de 2018, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira".

Às fls. 108/113, declarações de inexistência de bens no 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º Registros de Imóveis e Protesto de Letras de Manaus.

Ora, a empresa comprovou que não auferiu rendimentos no período de janeiro de 2015 até janeiro de 2018, bem como que não possui qualquer bem imóvel em seu nome. Extrai-se, portanto, a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de continuidade de suas atividades empresariais.

Ante o exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita.

Assim, dou provimento ao agravo de instrumento interposto com a finalidade de destrancar o recurso ordinário represado no Juízo de Origem.

DO RECURSO ORDINÁRIO - CONHECIDO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Inicialmente, observo que, conquanto a decisão de primeiro tenha sido proferida em fase de execução, a parte interpôs recurso ordinário, em detrimento do recurso mais adequado, qual seja, o agravo de petição, previsto no artigo 897, "a", da CLT.

De fato, a decisão proferida na execução ensejaria, como recurso adequado, o agravo de petição.

Contudo, a interposição de recurso ordinário pelas partes merece uma leitura sistemática, dando ênfase aos princípios da primazia da decisão do mérito e da cooperação, norteadores da visão neoprocessualista que permeia o Processo do Trabalho.

Aqui, tem-se que o processo não é um fim em si mesmo, mas um instrumento de satisfação do direito material. Não se pode privilegiar o formalismo exacerbado na tramitação processual, em detrimento do mérito, questão central do conflito colocado ao judiciário.

Outrossim, tem-se que a interposição de recurso ordinário, no caso, não configura erro grosseiro, capaz de ensejar o não conhecimento do apelo. Ao contrário, analisando-se a tramitação processual e a dinâmica dos presentes embargos, pode haver, ainda que de forma incomum, a dúvida acerca do recurso a ser interposto da decisão de primeiro grau.

Cabível, portanto, a aplicação da fungibilidade no presente caso, conhecendo o recurso ordinário interposto pelas partes como agravo de petição, privilegiando-se a decisão de mérito (art.4º do CPC/15), a cooperação entre os sujeitos processuais (art.6º do CPC/15), e a resolução do conflito.

Ultrapassado esse pressuposto, passemos ao exame dos demais.

Conheço do agravo de petição interposto, uma vez que foram preenchidos os requisitos legais de admissibilidade (tempestivo, já que a sentença foi proferida em 24/042018, ciente a parte em 02/05/2018, via PJE, ocorrendo a interposição de recurso em 07/05/2018; há regularidade na representação - fl. 14; foi preenchido o requisito específico de delimitação da matéria e apresentação de cálculos previsto no artigo 897, parágrafo 1º, da CLT); isento do recolhimento de preparo, tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita).

MÉRITO

Da indisponibilidade de matrícula do bem imóvel

No mérito, destaca que adquiriu o bem imóvel atingido pela indisponibilidade de matrícula dentro dos trâmites legais, antes do ajuizamento do processo. Aponta que, por erro em juntada de documentação, não acostou aos autos o contrato de compra-venda, o que foi juntado em processo similar, nº 0001641-42.2017.5.11.0019, citado na inicial. Assevera que a documentação dos autos comprova que o processo de aquisição do imóvel iniciou-se em setembro de 2013, ou seja, muito antes do ajuizamento das diversas ações que tramitam contra o vendedor do bem, Francisco Rita Bernadino. Nega a existência de fraude à execução. Aponta que aquisição não fora realizada anteriormente por conta da necessidade de regularização do imóvel junto aos inúmeros órgãos públicos competentes. Requer o cancelamento da indisponibilidade do bem imóvel. Colaciona documentos.

Inicialmente, deixo de conhecer os documentos colacionados pela parte junto com o recurso ordinário conhecido como agravo de petição, por aplicação da Súmula nº 8 do C. TST: "A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença".

Passo à análise do mérito recursal.

Tratam-se os embargos de terceiro de incidente processual de defesa daquele que, não figurando como parte no processo, tampouco guardando relação societária ou econômica com a parte, sofra constrição judicial dos bens que estejam sobre seu domínio ou posse.

O Código de Ritos, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, arts.769 e 889), em seu artigo 674, prevê, expressamente que:

Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

§ 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

§ 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:

I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;

II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;

III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;

IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.

O caput do art.677 é cristalino ao assinalar que "na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas."

Logo, ao contrário do que tenta fazer crer a agravante, esta deve, na petição inicial, fazer prova sumária de sua propriedade e posse, colacionando, para tanto, os documentos, ônus do qual não se desincumbiu.

Esta Relatora entende pela impossibilidade de interposição de embargos de terceiro em caso de promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis. Nesse sentido é a Jurisprudência cristalizada no Excelso Supremo Tribunal Federal, constante da Súmula 621. Vejamos:

621. Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.

Ou seja, as convenções particulares não registradas em meio próprio, como no presente caso, não são oponíveis à terceiros não participantes da formação do contrato particular.

Na espécie, ainda que a compra e venda do imóvel tenha sido firmada em 18/08/2016 (fls. 40/43), não foi devidamente averbada no respectivo registro de imóveis, operando efeitos apenas entre as partes, sem vincular terceiros.

Assim, o contrato de compra e venda, bem como os demais documentos colacionados, não tem o condão de afastar a impossibilidade de transferência de propriedade em detrimento do crédito da reclamante.

Nesse mesmo sentido é o entendimento do magistrado de primeiro grau, o qual deve ser mantido em sua integralidade:

(...)

Feitas as devidas considerações, decido pela improcedência dos presentes embargos, pelo seguintes motivos:

Não foi sequer juntado aos autos o aludido contrato de compra e venda;

"154.6474.7001.7200. TRT 3 Região. Embargos de terceiro. Bem. Propriedade. Prova. Embargos de terceiro. Propriedade ou posse legítima do imóvel constrito judicialmente. Não comprovação. Não se vislumbrando nos autos elementos de prova suficientes para revelar a propriedade ou a posse legítima do terceiro embargante em relação aos imóveis constritos judicialmente, nos termos dos artigos 1.046 e 1.050 do CPC, impõe-se o desprovimento da pretensão referente à desconstituição da penhora realizada nos autos principais".

Não há prova de escrituração;

A suposta venda (da qual, repito, não se têm notícias nos autos) ocorreu no curso de inúmeras execuções em face do devedor/executado evidenciando a tentativa de fraude à execução;

Por fim, não há provas cabais de "boa-fé" do adquirente, ainda mais quando é pública e notória a disputa judicial envolvendo os descendentes de Francisco Ritta Bernardino (que está interditado judicialmente) e sua atual cônjuge;

Por todos os motivos expostos, improcedentes os embargos de terceiro.

(Grifos acrescidos)

Mantida a decisão em sua integralidade.

DISPOSITIVO

EM CONCLUSÃO, conheço do agravo de instrumento interposto e, no mérito, dou-lhe provimento, para deferir os benefícios da justiça gratuita à ASSOCIAÇÃO DOS POVOS VULNERÁVEIS - APV e destrancar o recurso retido na Origem; conheço o recurso ordinário interposto como agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO; MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento interposto e, no mérito, dar-lhe provimento, para deferir os benefícios da justiça gratuita à ASSOCIAÇÃO DOS POVOS VULNERÁVEIS - APV e destrancar o recurso retido na Origem; conhecer o recurso ordinário interposto como agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, na forma da fundamentação.

Sessão realizada em 10 de dezembro de 2018.

 

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Desembargadora do Trabalho - Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). LAIRTO JOSE VELOSO / Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso

Convirjo com o voto da nobre Relatora.