PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO TRT 0001845-22.2017.5.11.0008 (ED)

 

EMBARGANTE:  PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

                             Advogados: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outros

 

EMBARGADOS: SADOC RODRIGUES DE SOUZA

                             Advogados: Dr. Moisés Cavalcanti Gouvea de Oliveira e outros

 

                            TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA S/A

                             Advogados: Dr. Felipe Navega Medeiros e outros

 

RELATORA:        JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. Em havendo clara omissão do acórdão quanto à análise de um dos pedidos, deve ser sanada a fim de conferir completude ao julgado. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração, em que são partes, com embargante, PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS e, como embargados, SADOC ROFRIGUES DE DOUZA e TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA S/A.

O litisconsorte opôs embargos de declaração em face de acórdão que manteve sua condenação subsidiária ao pagamento de parcelas trabalhistas, alegando vício de omissão em relação ao ônus da prova e à tese firmada em julgamento de casos repetitivos no RE 760.931 (Id 6e47e95).

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

JUÍZO DE MÉRITO

Sustenta o embargante que não houve fundamentação no decisum quanto à tese firmada no RE 760.931 e quanto à distribuição do ônus de comprovar a culpa do ente terceirizante. Logo após, requer que seja seguido o posicionamento firmado no STF e reitera que não consta manifestação no acórdão acerca da tese firmada em recursos repetitivos.

Argumenta que a responsabilidade subsidiária de entes da administração direta e indireta deve ser aplicada de forma subjetiva, substanciada na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora, razão por que entende que o julgado contrariou de forma direta o disposto na Súmula 331 do TST.

Defende, ainda, que a tese firmada no RE 760.931 atribuiu à parte autora o ônus de comprovar a conduta culposa da reclamada, e que o TST tem aplicado dessa forma o ônus probatório, o que pretende demonstrar com a descrição de diversas ementas.

Pois bem.

Analisando o acórdão verifico que, de fato, não houve pronunciamento judicial quanto à aplicação do entendimento firmado no RE 760.931.

Contudo, diversamente do sustentado pelo embargante, as considerações dos ministros quanto ao ônus da prova não integraram a tese vinculante, e tampouco foram unânimes na atribuição do ônus ao trabalhador.

Desse modo, passo a sanar a omissão, fazendo constar da fundamentação do acórdão o seguinte:

Quanto ao RE 760931/DF, a tese fixada naquela oportunidade foi a seguinte:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Ora, não se deve confundir condenação habitual com condenação automática.

É responsabilidade do poder público a fiscalização não somente da execução do contrato, mas também da manutenção da idoneidade fiscal e trabalhista da empresa, demonstradas na fase de habilitação do procedimento licitatório. A análise combinada deste dever com o dever de registro, propagado com a difusão da burocracia, revela que o litisconsorte comprovaria com facilidade a fiscalização.

Se a litisconsorte é habitualmente condenada nesta Justiça Especializada, ao invés de pretender sua absolvição por estratégias jurídicas, deveria corrigir seu procedimento, tomando medidas efetivas para a manutenção da regularidade dos contratados (como a exigência periódica de lista de depósitos bancários do salário, certidões negativas de débitos trabalhistas e a juntada de comprovantes de recolhimento fundiário/previdenciário e fiscal).

Inexistente, no caso, afronta à tese fixada em repercussão geral, visto que a condenação subsidiária não se deu automaticamente, mas, sim, pela verificação de culpa do litisconsorte, obtida pela análise do arcabouço probatório.

Além disso, não foi estabelecida tese quanto ao ônus da prova, havendo divergência entre os Ministros e diversos obter dictano acórdão, ora ressaltando a capacidade de produção da prova, ora ponderando sobre a natureza do fato, se impeditivo ou constitutivo do direito do autor.

Neste tribunal, há súmula atribuindo o ônus da prova ao ente público, como transcrevo:

"SÚMULA Nº 16. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. A constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, declarada pelo STF na ADC nº 16, não obsta o reconhecimento da responsabilidade de ente público quando este não comprova o cumprimento de seu dever de fiscalização do prestador de serviços.". (Grifei).

Contudo, a condenação subsidiária da litisconsorte se fundamenta no regime jurídico privado atribuído constitucionalmente no art. 173, sob pena de favorecimento indevido.

De toda a sorte, ambas as fundamentações levam à conclusão única de que a litisconsorte é subsidiariamente responsável pelos créditos trabalhistas deferidos, seja automaticamente pelo regime jurídico privado, seja por não ter comprovado a fiscalização regular do contrato de terceirização de serviços celebrado.

Destaque-se, por oportuno, que, para fins de prequestionamento, a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a simples interposição dos embargos já é suficiente para tanto, não importando se suprida ou não a omissão, configurando-se o chamado prequestionamento ficto, em cuja linha segue a Súmula 256 do supremo tribunal.

Ademais, o CPC/2015, em seu art. 1025, dispõe que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Dessa forma, consideram-se prequestionados os dispositivos legais e matérias apontadas, para fins de admissibilidade recursal perante tribunal superior.

JUÍZO CONCLUSIVO

Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, dou-lhes provimento parcial, integrando o acórdão de Id 2cc2537, nos termos da fundamentação, sem atribuição de efeito modificativo.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE; RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, integrando o acórdão de Id 2cc2537, nos termos da fundamentação, sem atribuição de efeito modificativo.

Sessão realizada em 10 de dezembro de 2018.

 

JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE

Desembargadora do Trabalho
Relatora

Votos