PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000785-97.2015.5.11.0003 (RO)

RECORRENTE: ELANEA DE SOUZA COELHO

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA

RELATORA: RUTH BARBOSA SAMPAIO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRABALHADOR TEMPORÁRIO. As contratações temporárias para suprir os serviços públicos estão no âmbito de relação jurídico-administrativa, sendo competente para dirimir os conflitos a Justiça Comum e não a Justiça do Trabalho, uma vez que o regime especial a que estes servidores se submetem decorre do Direito Administrativo, extrapolando os limites definidos no art. 114 da Carta da República. Recurso conhecido e não provido.

RELATÓRIO

 

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 03ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, ELANEA DE SOUZA COELHO e como recorrido, MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA.

A reclamante ajuizou reclamatória trabalhista em face da MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA afirmando que iniciou suas atividades laborativas em 04/05/2009, na função de técnico de enfermagem, laborando de 08:00 às 17:00, sendo dispensada em 31/07/2013, mediante último salário de R$ 1.077,00. Defende que não recebeu suas verbas rescisórias, tampouco férias dos períodos aquisitivos 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013, postulando o pagamento em dobro das férias, as verbas rescisórias sonegadas, multa dos artigos 467 e 477 da CLT, indenização por danos morais e estéticos, indenização substitutiva do seguro desemprego, condenação da ré em honorários de advogado e a concessão do benefício da Justiça Gratuita.

O reclamado apresentou contestação às fls. 88/94 Arguiu a incompetência da Justiça do Trabalho, ante a natureza administrativa do contrato (temporário), impugnou a concessão da Justiça Gratuita. No mérito, defende que a autora não possui o direito às verbas pleiteadas.

Ao decidir, fls. 113/114, o MM. Juízo a quo, Exma. Juíza do Trabalho Elaine Pereira da Silva acolheu a preliminar de incompetência absoluta, declinando a competência em favor da Justiça Comum Estadual e determinando a remessa dos autos. Concedido o benefício da Justiça Gratuita.

A reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 119/122. Defende que a relação contratual no caso em tela foi celetista e que, tal fato, por si só, atrai a competência da Justiça do Trabalho, destacando que a CTPS foi assinada.

Não houve apresentação de contrarrazões, uma vez que certidão de fls. 125 atesta a movimentação do processo ao setor de comunicações para notificação do reclamado para contrarrazoar o recurso da autora.

O Ministério Público do Trabalho emitirá parecer em sessão, se entender necessário, consoante art. 61 do Regimento Interno.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, eis que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade: os pressupostos intrínsecos (legitimidade, capacidade e interesse) e extrínsecos (tempestividade, representação regular e preparo). Sentença prolatada em 17/08/2018, havendo a interposição do recurso em 30/08/2018; representação regular à fl. 11 ; dispensada do preparo. .

PRELIMINAR

Da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho

A reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 119/122. Defende que a relação contratual no caso em tela foi celetista e que, tal fato, por si só, atrai a competência da Justiça do Trabalho, destacando que a CTPS foi assinada.

Pois bem. Na hipótese dos autos, resta incontroverso que o contrato de trabalho firmado entre as partes foi na modalidade temporário, para o atendimento de atividades essenciais da Secretaria Municipal de Saúde no âmbito do Programa Saúde na Família. O contrato temporário encontra-se inserido às fls. 16/18 e foi juntado pela própria obreira.

Ainda que o contrato temporário de fls. 16/18 tenha previsto o tempo de duração indeterminado e o regime celetista, tendo inclusive CTPS anotada da autora, não faz com que se atraia a competência da Justiça do Trabalho. Isso porque é incontestável que se trata de contrato para atender necessidade temporária e caberá a Justiça Comum decidir sobre a validade de tal contratação.

Os servidores temporários são todos aqueles contratados, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para atendimento, em caráter excepcional, de necessidades não permanentes dos órgãos públicos. Neste sentido, dispõe o citado artigo, vejamos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (grifei)

De uma análise perfunctória do dispositivo constitucional ora transcrito, observa-se que para a regular contratação de servidores temporários, urge necessário o cumprimento de três requisitos, quais sejam: serviço temporário, interesse público e caráter de excepcionalidade da contratação.

Os servidores temporários, em tese, não são celetistas. Embora sejam contratados pelo poder público, não se submetem à regra da CLT, pois possuem regime especial de Direito Administrativo, que decorre da lei específica que justifica e ampara sua contratação.

O fato de, no presente caso concreto, a Administração Pública ter optado pelo regime celetista para a regência dos servidores temporários deverá ter sua validade apreciada, em verdade, pela Justiça Comum.

O C. TST, por intermédio da OJ 205 da SBDI-1 (cancelada pela Resolução 156/2009), entendia que a simples presença de lei disciplinando a contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público não era o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho. Adotava-se o pressuposto de que o pedido e a respectiva causa de pedir apresentados na demanda não diziam respeito a vínculo jurídico-administrativo, mas à sua desfiguração, a conduzir o trabalhador a um cenário de desamparo perante as normas do regime especial.

Contudo, o Pleno do Supremo Tribunal Federal referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da medida cautelar ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar demandas instauradas entre o Poder Público e o servidor a ele vinculado por relação jurídico-administrativa.

De fato, as contratações temporárias para suprir os serviços públicos estão no âmbito de relação jurídico-administrativa, sendo competente para dirimir os conflitos a Justiça Comum e não a Justiça especializada, nos termos conferidos ao inciso I, do art. 114 da Constituição Federal, pela decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.395/DF, publicada em 27/01/2005. Tal entendimento resulta do fato de que o regime especial a que estes servidores se submetem decorre do Direito Administrativo, extrapolando os limites definidos no art. 114 da Carta da República.

Desse modo, o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao conceder liminar na ADIN 3.395-6, em janeiro de 2005, suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao artigo 114, inciso I, da Constituição da República, que inclua, mesmo em face da Emenda Constitucional n. 45/2004, na competência desta Especializada, a apreciação de causas instauradas entre servidores e o Poder Público, de ordem estatuária ou de caráter jurídico-administrativo.

Importante mencionar, ainda, o julgamento do RE 573.202-9/AM, dotado de repercussão geral, no qual, na esteira do voto do eminente Ministro Ricardo Lewandowski, o STF assentou: "várias decisões vêm sendo prolatadas no sentido de que o processamento de litígios entre servidores temporários e a Administração Pública perante a Justiça do Trabalho afronta a decisão do Plenário desta Corte, proferida na ADI 3.395-MC/DF" , e, ao final, confirmou o entendimento de que " compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos regime especial disciplinado por lei local editada antes dade 1988, com fundamento no artigo 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988".

Com isso, a Corte Suprema, firmou entendimento no sentido de que, mesmo na hipótese de a peça de ingresso buscar a efetiva declaração da nulidade de contratos administrativos temporários prorrogados por várias vezes, com formulação de pedido de natureza trabalhista, a relação de trabalho entre o Poder Público e seus servidores é sempre de caráter jurídico-administrativo e, portanto, a competência para dirimir conflitos que envolvam referidos contratos, inclusive quanto à aferição de sua validade ou invalidade, será sempre da Justiça Comum (Estadual ou Federal, conforme o caso), e não da Justiça do Trabalho.

Ora, se mesmo nos casos em que se alega a nulidade da contratação dos servidores temporários a competência continua a ser da Justiça Comum, por certo que, quando o Ente Público alega a existência de regime administrativo (contrato temporário) cabe apenas à Justiça Comum decidir se de fato houve contrato temporário, se este é válido e se produz efeitos, não podendo a Justiça Trabalhista entrar no cerne da discussão.

Embora a esta relatora pareça inadequado se enviar à Justiça Comum uma pretensão referente ao pagamento de verbas rescisórias em razão da prestação de serviços, em detrimento aos princípios de acesso à Justiça e de inafastabilidade da prestação jurisdicional, não há como negar que o STF tem enfatizado a incompetência desta Justiça Especializada em caso de contratações irregulares, sem concurso público, ou com suporte no art. 37, IX, da Constituição da República, como o caso em testilha.

Ademais, diante das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das reclamações que lhe foram submetidas, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em 23/04/2009, por unanimidade, cancelar a OJ 205 da sua SBDI-1, o que foi feito através da Resolução 156/2009, publicada em 27, 28 e 29/04/2009. Como mencionado alhures, a OJ 205 do TST reconhecia a competência material desta Especializada para julgar as controvérsias entre Entes Públicos e servidores a eles vinculados sem concurso público.

Desse modo, as lides que envolvam relação de natureza administrativa, ainda, que alegado vício e que se busque o reconhecimento do desvirtuamento da contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público ou com supedâneo no art. 37, IX, da Constituição da República, refoge à competência desta Justiça Especializada, em consonância com o que vem decidindo reiteradamente o Excelso Supremo Tribunal Federal, Corte guardiã da Constituição Federal e a quem compete, em última instância, dizer o direito conforme regras constitucionais.

Nesse trilho, o seguinte aresto:

CONTRATO TEMPORÁRIO. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N.º 3.395/DF. - Parecer pela procedência da reclamação." (grifei) Sendo assim, em face das razões expostas, e considerando, ainda, os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, julgo procedente a presente reclamação, determinando, em consequência, a remessa dos autos concernentes à RT nº 0000069-48.2014.5.11.0151, ora em curso perante o Juízo da Vara do Trabalho de Itacoatiara/AM, para o E. Tribunal de Justiça do Estado da Amazonas, para efeito de oportuna distribuição dos referidos autos a uma das Varas competentes daquela unidade da Federação. Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão ao Juízo da Vara do Trabalho de Itacoatiara/AM (RT nº 0000069-48.2014.5.11.0151). Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2015. Ministro CELSO DE MELLO Relator. (STF - Rcl: 19037 AM, Relator: Min. CELSO DE MELLO Data de Julgamento: 18/02/2015 Data de Publicação: DJe-034 DIVULG 20/02/2015 PUBLIC 23/02/2015).

Esse também é o entendimento deste Egrégio Regional, consubstanciado na Súmula 14, vejamos:

SÚMULA 14. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEMANDAS ENVOLVENDO ENTE DE DIREITO PÚBLICO E SERVIDOR PÚBLICO. A competência para julgar demandas envolvendo trabalhadores temporários da administração pública é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho.

É exatamente esta a situação retratada no presente caso.

Neste diapasão, o pacto laboral se subsumiu às regras atinentes ao regime administrativo, revelando-se inafastável a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar os pedidos formulados na presente reclamação.

Nesta linha de raciocínio, verificando se tratar de demanda envolvendo servidor contratado sem concurso público e ente da Administração Pública, resta incompetente a Justiça do Trabalho para processamento e julgamento do feito.

DISPOSITIVO

EM CONCLUSÃO, conheço do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença, conforme fundamentação.

 

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO; MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença, conforme fundamentação.

Sessão realizada em 10 de dezembro de 2018.

 

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Desembargadora do Trabalho- Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). LAIRTO JOSE VELOSO / Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso

Convirjo com o voto da Nobre Relatora.