PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Manaus
RTSum 0000880-31.2018.5.11.0001
AUTOR: ISMAEL MESQUITA DA SILVA
RÉU: V. V. MOREIRA LTDA - EPP, IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

ISMAEL MESQUITA DA SILVA ajuizou Reclamação Trabalhista em face de V. V. MOREIRA LTDA - EPP e, como litisconsorte, IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A, pleiteando, em síntese, o reconhecimento de vínculo durante período anterior ao da assinatura de sua CTPS; o recebimento de suas verbas rescisórias; salários atrasados; diferença de FGTS (8% + 40%); multas dos arts. 467 e 477 da CLT; contribuições previdenciárias; e honorários advocatícios, terminando por atribuir à causa o valor de R$ 12.153,66.

Tutela de urgência para fins de bloqueio de valores deferida às fls. 34/35.

A Reclamada contestou o feito (fl. 41), insurgindo-se contra a data de admissão indicada. Alega que as verbas rescisórias não foram pagas por motivo de força maior, bem como o reclamante não compareceu na sede da empresa para receber os valores devidos. Pugna, em síntese, pela total improcedência da demanda.

A litisconsorte, por sua vez, contestou o feito (fl. 105), alegando preliminarmente: a inexistência de responsabilidade do dono da obra com fundamento na OJ 191 da SDI-1 do TST e a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, impugna os documentos juntados e discorre acerca da impossibilidade de responsabilização pelas verbas pleiteadas.

O processo foi instruído com a juntada de provas documentais.

Alegações finais aduzidas oralmente em audiência pelo autor e litisconsorte.

Prejudicadas as tentativas conciliatórias.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

II.1. PRELIMINARES

II.1.1. Ilegitimidade passiva ad causam. Inexistência de responsabilidade. Dono da Obra.

Afirma o litisconsorte que o autor foi contratado para prestação de serviço na construção novo tanque 109, estacionamento, subestação e guarita/abrigo de motoristas na Base de Manaus/AM, não havendo terceirização dos serviços. Aduz ser parte ilegítima com base na OJ 191 da SDBI1 do TST. Isto posto, requer sua exclusão da lide.

Passo a decidir.

Adotada a teoria da asserção, bastante é a indicação do reclamante quanto aos componentes do polo passivo, para a finalidade de se iniciar e legitimar os participantes do processo. Eventual responsabilidade, objetivo buscado pela parte reclamante em relação à litisconsorte, será apurada no julgamento do mérito, onde se verificará se os deveres de vigilância e controle em respeito aos trabalhadores diretos e indiretos de ambas as rés foram observados segundo os ditames legais.

REJEITO a preliminar.

II.2. MÉRITO

II.2.1. Reconhecimento de vínculo

O reclamante relata que foi admitido pela reclamada em 21-02-2018 para exercer a função de pedreiro, mas somente em 23-03-2018 teve a sua CTPS assinada. Requer, por isso, a retificação de sua CTPS de forma a constar supracitada data como de início do pacto contratual.

Nesse sentido, apesar da reclamada impugnar a data indicada, o autor juntou aos autos crachá (fls. 20 e 21) constando a data de 21-02-2018 como de admissão. Diante da inexistência de qualquer prova em sentido contrário, entendo como comprovada a situação fática narrada na exordial.

Por conseguinte, julgo procedente o pedido de retificação da CTPS do autor de forma a constar dia 21-02-2018 como data de admissão, obrigação que deverá ser cumprida pela reclamada no prazo de cinco dias úteis do trânsito em julgado desta decisão, independente de notificação, sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 a ser revertida à autora em caso de descumprimento da obrigação, sem prejuízo da anotação ser feita posteriormente pela Secretaria da Vara.

II. 2. 2. Da Rescisão Contratual e das Verbas rescisórias

Apesar de reconhecido o vínculo durante o período de 21-02-2018 a 05-07-2018, a reclamada assume que não foram pagas as verbas rescisórias em razão de bloqueio de créditos e crise econômica que assola o país. Ademais, não juntou aos autos qualquer documento comprovando a quitação das verbas requeridas em inicial.

Dessa maneira, tenho por verdadeiras as alegações autorais de dispensa sem o correspondente pagamento das respectivas verbas rescisórias e, não havendo tal quitação, faz jus o autor à multa do art. 477, §8º, da CLT. Além disso, não havendo controvérsia de fato há incidência da multa do art. 467.

Por consequência, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, conforme valores indicados na inicial: salário retido R$ 1.751,59; aviso prévio indenizado R$ 1.751,59; saldo de salário R$ 291,93; férias proporcionais + 1/3 1.167,72; 13º salário proporcional R$ 875,79.

No tocante ao FGTS, condeno a reclamada ao pagamento do valor equivalente aos depósitos mensais (8%) do período laborado (21-02-2018 a 05-07-2018), bem como os incidentes sobre as verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, 13º salários e férias mais 1/3), além da multa de 40%. O valor deverá ser apurado em regular liquidação de sentença considerando a remuneração de R$ 1.751,59.

II. 2. 3. Da Responsabilidade do Litisconsorte

O reclamante alega que sempre exerceu suas atividades nas dependências da litisconsorte IPIRANGA, sendo esta a beneficiária final de seus serviços. Nesse sentido, verifico que, nos autos, há contratos de empreitada, constando como objetos as seguintes atividades: finalização da construção de plataformas  (fl. 55); adequações de segurança na base de porto velho, com reparo na plataforma de aditivação (fl. 56); reforma do sistema elétrico da base da contratante (fl. 57); dentre outros contratos (fls. 52 a 67 e 134 a 246).

Sendo assim, o trabalho exercido pelo autor junto à litisconsorte estava ligado à atividade fim desta, vez que o comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, bem como o seu armazenamento estão inseridos no objeto social e na atividade normal da empresa.

Restou evidenciado ainda que a litisconsorte formalizou contratos com a reclamada que perduraram por mais de uma década, não tendo sido contratada para simplesmente uma obra certa e especificada, mas, ao revés, prestava serviços correspondentes à atividade econômica preponderante da empresa de forma permanente.

Diante da clara nulidade do contrato de empreitada havido entre as rés, impende reconhecer a terceirização dos serviços do reclamante nos termos da Súmula 331 do Colendo TST e, por consequência, condenar subsidiariamente a litisconsorte por todas as verbas ora deferidas, uma vez que a responsabilidade subsidiária engloba todas as parcelas a que fora condenada a empregadora, nos termos do supracitado entendimento pacífico da jurisprudência:

Súmula 331 do TST. (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

Friso que não há a necessidade de prova de conduta culposa na fiscalização contratual, eis que tal exigência somente foi estabelecida para entes públicos.

II.2.4. Dos honorários advocatícios

O legislador ordinário, na redação do art. 791-A, da CLT, expressa e induvidosamente instituiu o amplo direito de os nobres advogados, essenciais e indispensáveis à administração da Justiça (art. 133 da Constituição Federal), receberem pelo seu trabalho, repetindo a previsão do art. 85, §14, do CPC.

Assim, fixo em 10% sobre o valor dos créditos do reclamante os honorários de sucumbência em favor do advogado da parte demandante, observando o previsto no § 2º do art. 791-A da CLT.

Não há falar em sucumbência recíproca (art. 86, parágrafo único do CPC e Súmula 326 do STJ).

II.3. Parâmetros da condenação

II.3.1. Da Justiça Gratuita

Defiro o pedido de Justiça Gratuita porque preenchidos os requisitos do art. 4ª da Lei nº 1.060/50 e do art. 790, §3º, da CLT.

II.3.2. Das contribuições fiscais e previdenciárias

IR e INSS, sobre as parcelas condenatórias, nos limites legais, salvo FGTS+40%, por sua natureza indenizatória. O juízo não tem competência para obrigar recolhimento (INSS) pelo período laborado, pois é competência da Justiça Comum Federal.

II.3.3. Dos Juros e da correção monetária

A atualização monetária deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação e, em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, segundo a exegese do art. 459, parágrafo único da CLT e Súmula 381 do TST. Observe-se a incidência de juros, em consonância com a Lei nº 8.177/91, art. 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do TST, a partir do ajuizamento, no importe de 1% ao mês, sob a forma simples.

III - CONCLUSÃO

Pelo exposto, nesta reclamação trabalhista ajuizada pelo ISMAEL MESQUITA DA SILVA contra V. V. MOREIRA LTDA - EPP e, como litisconsorte, IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A, decido:

I- REJEITAR as preliminares suscitadas;

II- DECLARAR, de ofício, a incompetência desta Especializada para executar contribuições previdenciárias inadimplidas durante o período contratual;

III- JULGAR PROCEDENTES os pedidos, a fim de condenar a reclamada a pagar à reclamante o valor liquido de R$ 13.084,68, já com juros e correção, conforme cálculos em anexo e parâmetros de liquidação, partes integrantes deste decisum.

IV - DETERMINAR a retificação da CTPS do autor de forma a constar dia 21-02-2018 como data de admissão, obrigação que deverá ser cumprida pela reclamada no prazo de cinco dias úteis do trânsito em julgado desta decisão, independente de notificação, sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 a ser revertida à autora em caso de descumprimento da obrigação, sem prejuízo da anotação ser feita posteriormente pela Secretaria da Vara.

V - RECONHECER a responsabilidade subsidiária do litisconsorte frente aos créditos aqui reconhecidos.

Concedida à parte Reclamante a Gratuidade da Justiça (art. 790, § 3º, da CLT).

TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Custas pela reclamada no valor de R$ 261,69.

Cientes o autor e litisconsorte. Notifique-se a reclamada.

MANAUS, 19 de Dezembro de 2018


JOSE ANTONIO CORREA FRANCISCO
Juiz(a) do Trabalho Substituto