PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0000620-51.2018.5.11.0001
AUTOR: GLEICIANE VASCONCELOS DA SILVA LIMA
RÉU: C S C MELO EIRELI, UNIÃO FEDERAL (AGU) - AM

SENTENÇA

 

I - RELATÓRIO

GLEICIANE VASCONCELOS DA SILVA LIMA ajuizou reclamação trabalhista em face de C S C MELO EIRELI e, como litisconsorte, a UNIÃO FEDERAL, pleiteando, em síntese, o recebimento de suas verbas rescisórias; diferença de FGTS (8% + 40%); acúmulo de função; horas intervalares; multas dos arts. 467 e 477 da CLT; e honorários advocatícios, terminando por atribuir à causa o valor de R$125.233,54.

A Reclamada não compareceu à audiência nem contestou o feito, razão pela qual foi aplicada a pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

A União, por sua vez, contestou o feito (fl. 53), impugnando genericamente os pleitos iniciais.

O processo foi instruído com a juntada de provas documentais. Foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e de uma testemunha da arrolada pela autora.

Alegações finais remissivas pelos presentes.

Prejudicadas as tentativas conciliatórias.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

II.1. MÉRITO

II.1.1. Da Rescisão Contratual e das Verbas rescisórias

Incontroverso o contrato de trabalho no período de 6-10-2015 a 9-2-2017, bem como que houve a dispensa sem justa causa da reclamante, uma vez que a reclamada foi revel e confessa e não há comprovação de pagamento nos autos.

Dessa maneira, tenho por verdadeiras as alegações autorais de dispensa sem o correspondente pagamento das respectivas verbas rescisórias e, não havendo tal quitação, faz jus a autora à multa do art. 477, §8º, da CLT. Além disso, não havendo controvérsia de fato há incidência da multa do art. 467.

Por consequência, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, conforme valores indicados na inicial: salários retidos R$ 12.900,00; aviso prévio indenizado R$ 3.000,00; 13º salário 2016 - 12/12 R$ 3.000,00; 13º salário 2017 - 2/12 R$ 500,00; férias simples 2015/2016 + 1/3 R$ 4.000,00; férias proporcionais + 1/3 - 5/12 R$ 1.666,67.

No tocante ao FGTS, considerando que a empresa encontra-se em local incerto e não sabido, torna-se inócua a condenação na obrigação de comprovar o FGTS, bem como na entrega de guias de TRCT. Assim, considerando existir diferença em favor da autora, conforme extrato juntado (fl. 12), condeno a reclamada ao pagamento do valor equivalente aos depósitos mensais (8%) do período laborado (6-10-2015 a 9-2-2017), bem como os incidentes sobre as verbas rescisórias (aviso prévio, 13º salários e férias mais 1/3), além da multa de 40%, compensando-se as parcelas quitadas, conforme extrato fundiário. O valor deverá ser apurado em regular liquidação de sentença considerando a remuneração de R$ 3.000,00.

Fica desde já autorizada a expedição de alvará judicial para levantamento do saldo depositado na conta vinculada da reclamante.

Quanto ao seguro desemprego, diante da notória situação de inadimplência da reclamada e considerando preenchidos os requisitos legais para recebimento do benefício, determino a expedição de alvará para fins de habilitação ao programa, em observância aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e celeridade processual. Considera-se para fins de habilitação a data da presente decisão (dia 19-12-2018), como marco inicial, conforme art. art. 4º, II e IV c/c art. 14 da Resolução n. 467, de 21 de dezembro de 2005, do CODEFAT.

Em caso de impossibilidade de habilitação ao benefício social por culpa da reclamada, condeno a parte à indenização substitutiva, conforme valores da tabela CODEFAT (2017).

Quanto aos pleitos de intervalo intrajornada e acúmulo de função, a autora demandou prova testemunhal que afirmou:

que trabalhou por três anos, saindo no final do contrato no final de abril de 2017, sendo cozinheira; que a reclamante era a nutricionista e ninguém lhe dava ordens no local; que os alimentos eram enviados pela Sra. Cláudia de Manaus, e quando faltava era a reclamante quem os providenciava. ÀS PERGUNTAS DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMANTE, RESPONDEU: que a reclamante entrava às 8h, às vezes saindo às 21h; que o local é um hospital dos índios, funcionando 24h; que o intervalo para refeição era de 10min, devido ao fluxo intenso de pacientes. NADA MAIS.

Diante do depoimento destacado comprovou-se a supressão do intervalo intrajornada e o acúmulo de função quanto ao exercício da atividade de compras praticado pela reclamante, originalmente contratada para a função de nutricionista.

No tocante ao acúmulo de função, há inequívoco desrespeito ao disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT, o que demonstra o desequilíbrio entre as prestações específicas do sinalagma contratual.

A fim de ser evitado o enriquecimento ilícito (art. 884 do CC) da reclamada, deve ser aplicado, sob a luz do art. 8º da CLT, o disposto nos art. 13 e 14, da Lei nº. 6.615/78, deferindo à reclamante um plus salarial no importe de 10% da remuneração R$3.000,00, por todo o período contratual com reflexos contratuais sobre aviso prévio, FGTS 8% e 40%, férias e 13º salário.

O percentual de 10% foi escolhido com fundamento no art. 5º da LINDB, c/c o art. 8º da CLT, considerando a eventualidade da atividade e a ausência de complexidade, conforme informações prestadas pela testemunha.

Em relação ao intervalo intrajornada defiro as 408 horas intervalares indicadas na inicial com acréscimo de 50% com reflexos sobre aviso prévio, férias, 13º salário e FGTS 8% e 40%, observando a remuneração de R$3.000,00 e o divisor 220.

Friso que o art. 71, §4º da CLT, com redação alterada pela Lei nº 13.467/2017, por se tratar de norma de direito material, apenas passa a ser aplicável aos contratos de trabalho celebrados após a vigência da referida lei, permanecendo, in casu, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 437 do TST.

Por fim, deve a reclamante apresentar a CTPS, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, para que a Secretaria (art. 29 da CLT) proceda a baixa contratual na data de 14-3-2017, considerando a projeção do aviso prévio de 33 dias.

II.1.2. Responsabilidade subsidiária do litisconsorte

Percebe-se que a parte litisconsorte, com o fim de se esvair da responsabilidade subsidiária sedimentada pela Súmula 331, V e VI do TST, busca uma fuga formal da obrigação que a Carta Magna lhe impôs.

Ora, o Estado, como detentor da força política, tem regramentos jurídicos estritos. Não pode afastar a sua responsabilização pelos encargos trabalhistas, como pretendido pelo art. 71, da Lei nº 8.666/93, se foi beneficiado com a execução dos serviços pela parte reclamante.

Importante salientar que é irrelevante o tomador de serviço deter personalidade jurídica de autarquia ou empresa (pública ou privada), ou deter personalidade jurídica da administração direta, na medida em que o trabalho foi prestado para seu interesse.

Agir assim não só fere o dispositivo atacado pela litisconsorte, quanto à legalidade, mas também, os princípios da valorização social do trabalho e da dignidade humana. Não é logicamente possível e nem juridicamente legítimo aceitar que o Estado, que impõe a todos direitos e deveres emanados da Constituição Federal venha, por meio da legislação ordinária, afastar a efetividade de normas e princípios constitucionais que lhes foram impostos como garantidores de um patamar mínimo de sustentação ao Estado Democrático de Direito.

O reconhecimento da constitucionalidade¹ do art. 71 da Lei nº. 8.666/93, não afasta o dever de vigilância do litisconsorte, o que não foi comprovado nesta reclamação. Segundo o art. 818 da CLT, a litisconsorte alegou que agiu sem culpa, pois a contratação seguiu os regulares trâmites licitatórios, mas nada comprovou a respeito.

Outrossim, nenhum documento foi juntado nestes autos, que pudesse comprovar o cumprimento obrigatório das obrigações contratuais entre a reclamada e seus demais funcionários, presumindo-se processualmente que houve negligência da litisconsorte no seu dever de vigilância. No particular, a parte reclamante trabalhou sem o recebimento correto de sua remuneração, e nenhuma medida fora tomada pela reclamada para evitar tal situação.

Destarte, no exato momento da ruptura contratual abrupta, provocada pela rescisão do contrato entre a Litisconsorte e a Reclamada, não se reservou aos trabalhadores terceirizados a única garantia (indenização dos haveres rescisórios) que justifica a exploração a que sofre qualquer trabalhador em situação jurídica similar. A atitude não preenche o requisito do dever de vigilância, ao contrário, pois deixa desamparado o trabalhador que se dedicava, diretamente, aos seus interesses econômicos.

Importante frisar, mais uma vez, que a simples retenção de valores contratuais devidos pela parte litisconsorte à parte reclamada, por si só, não demonstra prática jurídica em consonância com os princípios da dignidade humana e da valorização social do trabalho, uma vez que a parte reclamante ficou sem o recebimento tempestivo de seu salário e de suas verbas rescisórias, provavelmente, única fonte de renda e de sustento alimentar.

Por fim, após o julgamento da ADC nº. 16, o C. TST renovou o entendimento ora adotado quanto à responsabilização subsidiária do ente público, na qualidade de tomador de serviço, publicando os incisos V e VI da Súmula 331.

¹ADC 16, julgada em 24.11.2010.

II.1.3. Dos honorários advocatícios

O legislador ordinário, na redação do art. 791-A, da CLT, expressa e induvidosamente instituiu o amplo direito de os nobres advogados, essenciais e indispensáveis à administração da Justiça (art. 133 da Constituição Federal), receberem pelo seu trabalho, repetindo a previsão do art. 85, §14, do CPC.

Assim, fixo em 10% sobre o valor dos créditos da reclamante os honorários de sucumbência em favor do advogado da parte demandante, observando o previsto no § 2º do art. 791-A da CLT.

Não há falar em sucumbência recíproca (art. 86, parágrafo único do CPC e Súmula 326 do STJ).

II.2. Parâmetros da condenação

II.2.1. Da Justiça Gratuita

Considerando a condição de desemprego da reclamante, defiro o pedido de Justiça Gratuita porque preenchidos os requisitos do art. 4ª da Lei nº 1.060/50 e do art. 790, §4º, da CLT.

II.2.2. Das contribuições fiscais e previdenciárias

Natureza jurídica das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado serem efetuados pela parte demandada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis a parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento.

Autoriza-se, ainda, a retenção do imposto de renda na fonte sobre o total da condenação referente às parcelas de incidência do aludido tributo, acrescido de juros e correção monetária, no momento do pagamento ao credor.

II.2.3. Dos Juros e da correção monetária

A atualização monetária deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação e, em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, segundo a exegese do art. 459, parágrafo único da CLT e Súmula 381 do TST, exceto quanto ao valor fixado a título de indenização por dano moral, cujo termo inicial da incidência da correção monetária é a data da publicação desta sentença (Enunciado 52 da 1º Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho - 2007). Observe-se a incidência de juros, em consonância com a Lei nº 8.177/91, art. 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do TST, a partir do ajuizamento, no importe de 1% ao mês, sob a forma simples. Quanto aos danos morais aplica-se o teor da Súmula 439 do TST.

III - CONCLUSÃO

Pelo exposto,

Nesta reclamação trabalhista ajuizada pelo GLEICIANE VASCONCELOS DA SILVA LIMA contra C S C MELO EIRELI e, como litisconsorte, a UNIÃO FEDERAL, decido:

I- JULGAR PROCEDENTES os pedidos, a fim de condenar a reclamada a pagar à reclamante o valor líquido de R$83.006,77, conforme cálculos anexos e parâmetros indicados na fundamentação, partes integrantes desse dispositivo.

II- RECONHECER a responsabilidade subsidiária do litisconsorte frente aos créditos aqui reconhecidos.

Expeçam-se alvarás para habilitação ao seguro desemprego e liberação de saldo do FGTS.

Deve a reclamante apresentar a CTPS, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, para que a Secretaria (art. 29 da CLT) proceda a baixa contratual na data de 14-3-2017, considerando a projeção do aviso prévio de 33 dias.

Contribuições previdenciárias, imposto de renda, juros e correção monetária na forma da fundamentação.

Concedida à parte reclamante a gratuidade da justiça (art. 790, § 3º, da CLT).

TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Valor da condenação fixado em R$83.006,77. Custas pela reclamada no valor de R$ 1.660,14.

Cientes a autora e o litisconsorte. Notifique-se a reclamada, via edital.

 

MANAUS, 19 de Dezembro de 2018


JOSE ANTONIO CORREA FRANCISCO
Juiz(a) do Trabalho Substituto