PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0001596-92.2017.5.11.0001
AUTOR: DEBORA RODRIGUES DE SOUZA
RÉU: DIGITRON DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S. A.

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

I - RELATÓRIO

DÉBORA RODRIGUES DE SOUZA opôs embargos de declaração contra o decisum alegando que houve contradição do Juízo quanto à aplicação da Súmula 439 do TST.

Instado a se manifestar, o embargado se opôs aos declaratórios requerendo o não provimento.

Conclusos os autos.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Conhecem-se dos embargos diante da sua apresentação tempestiva.

No mérito, alega a embargante que o Juízo aplicou a Súmula 439 do TST de forma contraditória.

Não assiste razão à embargante.

No decisum embargado não há qualquer contradição capaz de motivar o Juízo a alterar os fundamentos da decisão para imprimir efeito modificativo à sentença embargada.

Com efeito, se o Juiz não acolhe esta ou aquela interpretação ou mesmo a tese alternativa, ou se valora os elementos probatórios de forma diferente da qual pretendia a parte embargante, disso não resulta contradição no julgado que justifique a interposição de embargos para complementação.

Nesse sentido, se a fundamentação do julgado aplicou a Súmula 439 do TST para danos morais e materiais, não constitui contradição a exigir saneamento do processo. Destaca-se, porém, que a jurisprudência dominante vem aplicando o verbete sumular para ambos os danos morais e materiais:

A jurisprudência consubstanciada na Súmula/TST nº 439 é a de que os juros da mora nas condenações indenizatórias incidem desde o ajuizamento da ação e de que a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Há de se ressaltar que, não obstante referido verbete faça expressa referência a dano moral, seus termos também são aplicáveis aos danos materiais. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e parcialmente provido. (3ª Turma DEJT 10/11/2017- 10/11/2017 RECURSO DE REVISTA RR 1270005620065170007 (TST) Alexandre de Souza Agra Belmonte)

Em verdade, a embargante objetiva rediscutir e rever matéria já examinada e decidida no julgado, pois não concordou com o posicionamento do Juízo.

Sabe-se, porém, que a via declaratória não é meio apto a ensejar a modificação do objeto em debate, devendo a justiça da decisão ser perquirida pela via adequada, sendo o presente instrumento processual impróprio para essa finalidade, pelo que não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Assim sendo, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Em face da interposição dos embargos declaratórios restitua-se o prazo para recurso às partes, nos termos do art. 1.026 do CPC.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, conhecem-se dos embargos declaratórios intentados por DÉBORA RODRIGUES DE SOUZA para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação. Restitua-se o prazo recursal. Cientes as partes, via DEJT. Nada mais.

 

MANAUS, 19 de Dezembro de 2018


JOSE ANTONIO CORREA FRANCISCO
Juiz(a) do Trabalho Substituto