PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

PROCESSO nº 0000008-53.2017.5.11.0000 (ED DCG) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE

EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIO E URBANO COLETIVO DE MANAUS E NO AMAZONAS

Advogado: Dr. Wilson Peçanha Neto

EMBARGADO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM

Advogado: Dr. José Perceu Valente de Freitas

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

CBF

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração, tendo em vista que não evidenciada a omissão a justificar a sua interposição, nos termos dos artigos 897 - A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, em que figuram, como embargante, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIO E URBANO COLETIVO DE MANAUS E NO AMAZONAS e, como embargado, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM.

O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIO E URBANO COLETIVO DE MANAUS E NO AMAZONAS apresentou embargos de declaração (ID. 76dac0f) em face do Acórdão de ID. 44fc77b, alegando existir ali omissão. Aduz que há de ser desconsiderada a manifestação do Parquet, por se mostrar contrária aos ditames legais. Salienta que a decisão colegiada foi proferida em descompasso com os princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e publicidade. Argumenta que não foi aberto prazo para se manifestar em face do Parecer Ministerial. Requer sejam conferidos efeitos infringentes aos presentes aclaratórios, para efeito de que seja homologado o termo de acordo entre as partes, nos exatos termos fixados em audiência (ID. 6315d73), bem como para que seja declarada a ilegitimidade do Órgão Ministerial para funcionar como parte nesta demanda. Alternativamente, almeja a declaração de nulidade de todos os atos processuais a contar do Parecer Ministerial d052629, em homenagem ao devido processo legal.

Conclusos, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e subscritos por advogado regularmente habilitado nos autos.

Aduz o embargante que há omissão no Acórdão de ID. 44fc77b. Salienta que a decisão colegiada foi proferida em descompasso com os princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e publicidade. Argumenta que não foi aberto prazo para se manifestar em face do Parecer Ministerial. Requer sejam conferidos efeitos infringentes aos presentes aclaratórios, para efeito de que seja homologado o termo de acordo entre as partes, nos exatos termos fixados em audiência (ID. 6315d73), bem como para que seja declarada a ilegitimidade do Órgão Ministerial para funcionar como parte nesta demanda. Alternativamente, almeja a declaração de nulidade de todos os atos processuais a contar do Parecer Ministerial d052629, em homenagem ao devido processo legal

Todavia, não lhe assiste razão, tendo em vista que não há qualquer omissão na decisão combatida, mas apenas posicionamento contrário ao defendido pelo suscitado. Discorro.

Nos termos do artigo 863 Consolidado, em sede de dissídio coletivo, havendo proposta de acordo, é condição para a sua eficácia a homologação por parte do Tribunal.

Assim, in casu, a proposta de acordo (ID. 6315d73), objeto da audiência datada de 23 de fevereiro de 2017, apenas teria o condão de produzir efeitos jurídicos caso fosse homologada pelo Pleno deste Regional, o que não ocorreu, conforme certidão de ID. 2224d29, sob o argumento de que não cabe aos litigantes transacionar sobre a penalidade (multa pecuniária) definida em âmbito de decisão provisória desta demanda.

Esclarece-se, ademais, conforme ensinamentos advindos da Súmula n° 418 do Tribunal Superior do Trabalho, que o ato de homologar acordo constitui faculdade do julgador, não se constituindo, portanto, direito subjetivo da parte, razão pela qual se percebe que não houve qualquer afronta ao devido processo legal.

Quanto à legitimidade do MPT para atuar como fiscal da ordem jurídica na presente hipótese, esta advém do artigo 129, inciso II, da Constituição da República, considerando que é notório o interesse difuso da matéria concernente à greve em serviço público de transporte coletivo, o qual se enquadra como de natureza essencial, a teor dos artigos 9°, §1°, da CR e 10, inciso V, da Lei n° 7.783/1989.

Diante do exposto, nota-se que a impetrante almeja somente provocar uma reapreciação dos argumentos utilizados pelo Pleno para não homologar a proposta de acordo das partes, o que é inaceitável em âmbito dos declaratórios, motivo pelo qual, não evidenciado qualquer vício na decisão impugnada, revelam-se os mesmos incabíveis, nos termos dos artigos 897 - A da CLT e 1.022, II, do CPC.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento, para manter o v. Acórdão atacado em todos os seus termos.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: ELEONORA SAUNIER GONÇALVES; Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS,  VALDENYRA FARIAS THOMÉ, DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, JOSÉ DANTAS DE GÓES, MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

Obs.: Desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque - ausente.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração, mas lhes negar provimento, para manter o v. Acórdão atacado em todos os seus termos, conforme fundamentação supra.

Sala de Sessões, Manaus, 13 de dezembro de 2017.

 

 

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

                       Relator