PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000313-42.2014.5.11.0000 (ED DCG) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE

EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIO E URBANO COLETIVO DE MANAUS E NO AMAZONAS

Advogada: Dra. Ângela Maria Leite de Araújo Silva

EMBARGADO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM

Advogado: Dr. José Perceu Valente de Freitas

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

CBF

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração, tendo em vista que não configurada a contradição apta a justificar a sua interposição, nos termos dos artigos 897 - A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Embargos conhecidos, mas desprovidos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração, em que figuram, como embargante, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIO E URBANO COLETIVO DE MANAUS E NO AMAZONAS e, como embargado, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINETRAM.

O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIO E URBANO COLETIVO DE MANAUS E NO AMAZONAS apresentou embargos de declaração (ID. eb4d2b3) em face do Acórdão de ID. 377f77c, alegando existir ali contradição. Aduz que não se pode julgar um caso concreto com base em suposto histórico sindical. Alega que a decisão atacada não se limitou às provas acostadas aos autos. Salienta que o decisum combatido foi contraditório quanto ao conjunto probatório presente neste feito, por ter dado preferência a suposições, e não ao depoimento da testemunha arrolada no processo. Pugna para que seja o mencionado equívoco corrigido.

Conclusos, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e subscritos por advogada regularmente habilitada nos autos.

Aduz o embargante que há contradição no Acórdão de ID. 377f77c. Aduz que não se pode julgar um caso concreto com base em suposto histórico sindical. Alega que a decisão atacada não se limitou às provas acostadas aos autos. Salienta que o decisum combatido foi contraditório quanto ao conjunto probatório presente neste feito, por ter dado preferência a suposições, e não ao depoimento da testemunha arrolada no processo. Pugna para que seja o mencionado equívoco corrigido.

Todavia, não lhe assiste razão, tendo em vista que almeja, tão somente, promover a rediscussão da matéria fático-probatória, o que não se insere entre as finalidades dos declaratórios.

Para ser considerada contraditória, a decisão judicial precisa conter incongruência entre os seus elementos constitutivos, ou seja, entre a fundamentação e a parte dispositiva, entre o relatório e a fundamentação ou entre o relatório e a parte dispositiva, o que não se verifica no tocante à decisão colegiada atacada.

Assim, caso queira a parte promover um reexame da quaestio, deverá manejar o recurso adequado para tal, razão pela qual, não ficando configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022, II, do CPC, mostram-se indevidos os aclaratórios.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, mas lhes nego provimento, para manter o v. Acórdão atacado em todos os seus termos.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: ELEONORA SAUNIER GONÇALVES; Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS,  VALDENYRA FARIAS THOMÉ, DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, RUTH BARBOSA SAMPAIO, JOSÉ DANTAS DE GÓES, MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

Obs.: Desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque - ausente.

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer dos presentes embargos de declaração, mas lhes negar provimento, para manter o v. Acórdão atacado em todos os seus termos, conforme fundamentação supra.

Sala de Sessões, Manaus, 13 de dezembro de 2017.

 

 

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

                       Relator