PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
18ª Vara do Trabalho de Manaus
ACum 0001247-38.2017.5.11.0018
AUTOR: MARIA AUXILIADORA SALES MOREIRA DE SOUZA
RÉU: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS S.A. - AFEAM

SENTENÇA - PJe

 

Vistos, etc.

Após detido exame da peça vestibular, observo que a pretensão em epígrafe não preenche os requisitos indispensáveis para o prosseguimento no feito, porquanto vislumbro ausente um de seus alicerces, qual seja, o interesse processual.

Neste particular, cumpre salientar que o interesse processual compreende a congregação de três circunstâncias, quais sejam, utilidade (o processo deve ser útil ao autor, com possibilidade e benefício ou vantagem real, fática ou jurídica), necessidade (exige-se a ocorrência de lesão ou ameaça à direito) e adequação (o autor deverá escolher a via processual adequada para a pretensão buscada).

No presente caso, entendo inexistir efetiva adequação.

Com efeito, consoante se observa da inicial, o objetivo do autor é o reconhecimento do direito a horas extras, salientando que a ré não cumpria a jornada que lhe era inerente em razão de sua natureza jurídica.

Neste diapasão, evidente que o meio correto para atingir tal objetivo é o ajuizamento de ação trabalhista, possibilitando assim, após devida instrução processual, a verificação da afetiva existência ( ou não) do direito vindicado, o que há de ser definido em sentença.

Assim, resta nítida a incoerência do procedimento utilizando pelo autor, que ora buscar a 'liquidação de sentença genérica'.

Com efeito, a Ação Civil Pública promovida pelo MPT da 11ª Região foi no intuito de compelir a ré à adequação de sua jornada de trabalho, tratando-se, portanto, de busca impessoal, do órgão ministerial, pelo cumprimento da Lei.

Desta feita, tendo sido julgada procedente a ação, a obrigação imputada à ré é de mero cumprimento do quanto determinado, não havendo, portanto, o reconhecimento ipso facto de eventuais direitos a trabalhadores, notadamente porquanto tal situação constitui mera consequência do não atendimento de determinações legais, devendo, portanto, os trabalhadores que se sentirem lesados, buscar ação própria vindicando os direitos que entenderem aplicáveis, o que dependerá imprescindivelmente da prova do alegado.

Em face do exposto, DECIDO:

I - EXTINGUIR a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do art. 485 do CPC.

II - Custas, pela autora, calculadas sobre o valor da causa de R$229.824,69 no importe de R$4.596,49 de cujo recolhimento fica dispensada, em face do benefício da Justiça Gratuita que ora lhe é deferido.

III - Dê-se ciência à reclamante.

IV - Retire-se o processo de pauta.

V - Transcorrido in albis o prazo para recurso, arquivem-se os autos.

 

MANAUS, 27 de Dezembro de 2017


ELAINE PEREIRA DA SILVA
Juiz(a) do Trabalho Substituto