PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
5ª Vara do Trabalho de Manaus
RTAlç 0002061-89.2017.5.11.0005
AUTOR: VANALU DA SILVA DUARTE
RÉU: MGV FITNESS ATIVIDADES CONDICIONAMENTO FISICO LTDA - ME

 

SENTENÇA DE MÉRITO

Em 18 de dezembro de 2017, o Excelentíssimo Senhor Doutor MAURO AUGUSTO PONCE DE LEÃO BRAGA, Juiz do Trabalho Titular, declarou aberta a audiência e após apregoar o processo, verificou a ausência das partes, tendo, depois de analisar os autos, proferido a seguinte decisão:

I - RELATÓRIO

Dispensado, face o que dispõe o art. 852 - I da CLT.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

Neste caso, pretende a reclamante apenas o levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em razão de encontrar-se fora do regime do FGTS, com a existência de saldo inativo em sua conta vinculada, preenchendo assim o requisito autorizativo para o saque do valor existente em sua conta vinculada do FGTS (art. 20, VIII da Lei 8036/1990). Portanto, trata-se procedimento de jurisdição voluntária, nos quais não há lide no sentido técnico-jurídico, pois inexiste pretensão a ser resistida, haja vista que não enseja o cumprimento de qualquer obrigação por parte da demandada.

Desse modo, impõe-se apenas examinar se o pedido, nas circunstâncias deste processo, se enquadra às hipóteses de subsunção previstas em lei. E se não há lide, não há parte-reclamada, pois não há pretensão deduzida ou postulação para impor a outrem (parte oposta) o cumprimento de obrigação, não havendo, por tudo isso, necessidade de manutenção do pólo passivo da reclamação. Ademais, conforme dito anteriormente, o pedido não alcança nenhum tipo de direito ou obrigação relacionados à reclamada.

Por tais fundamentos, determina-se a exclusão da reclamada do pólo passivo e, declarando que a situação alegada pela autora se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº. 8.036/90, julgo procedente o pedido de levantamento dos valores depositados na sua conta vinculada ao FGTS, relativos ao contrato de emprego havido com MGV FITNESS ATIVIDADES CONDICIONAMENTO FISICO LTDA - ME.

Defere-se ao reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, § 3.º da CLT.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, decido excluir da lide a empresa MGV FITNESS ATIVIDADES CONDICIONAMENTO FISICO LTDA - ME e, no mérito, julgar PROCEDENTE o pedido formulado por VANALU DA SILVA DUARTE, para fins de levantamento dos valores depositados na sua conta vinculada ao FGTS. Determina-se à Secretaria que expeça, desde logo, Alvará de Levantamento de FGTS em favor da reclamante, conforme extrato analítico juntado aos autos sob ID nº 239f6bd - Pág. 5, com as devidas atualizações existentes.

Defere-se à reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, § 3.º da CLT. Custas processuais, pela reclamante, no importe mínimo legal de R$10,64, de cujo pagamento fica dispensada, eis que beneficiária da justiça gratuita.

Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos.

Notifique-se a reclamante.

 

MANAUS, 18 de Dezembro de 2017


MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA
Juiz(a) do Trabalho Titular