PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
14ª Vara do Trabalho de Manaus

                                                                           S E N T E N Ç A

Data: 18-12-2017

Processo: 0000328-94.2017.5.11.0003

Reclamante: LEANDRO FURTADO RODRIGUES DE LIMA

Reclamada: SIND TRAB EMP TRA ESP TURFRE LO CA VAL INTER DE MANAUS

Objeto:Conforme consta da inicial

Data da autuação: 03/03/2017

Rito: SUMÁRIO (ALÇADA)

 

I - RELATÓRIO

LEANDRO FURTADO RODRIGUES DE LIMA ajuizou RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES ESPECIAL, TURISMO, FRETAMENTO, LOCADORA E CARRO DE VALORES INTERMUNICIPAL DE MANAUS - SINDESPECIAL, postulando a anulação do novo estatuto social do sindicato reclamado.

Alega o reclamante, que o presidente do Sindicato reclamado não observou os requisitos estatutários e legais, quando da realização de retificação do antigo estatuto social do referido sindicato.

O reclamante carreou documentos aos autos e a alçada foi fixada no valor da inicial.

A parte reclamada rechaçou a ação, requerendo sua improcedência, sob a alegação de que observou todos os requisitos legais e estatutários. Para provar o alegado, juntou documentos.

Iniciada a instrução processual, este Juízo entendeu que a matéria se deslinda pela análise de prova documental, pelo que dispensou o depoimento das partes, as quais não arrolaram testemunhas. Após, não havendo mais nenhuma prova a ser produzida, foi declarada encerrada a instrução.

As razões finais das partes foram remissivas às suas peças processuais.

Restaram infrutíferas todas as propostas conciliatórias.

É o relatório suficiente.

 

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

À luz do conjunto probatório dos autos, conheço dos pedidos formulados pelo reclamante, analisados os fundamentos da peça inicial, em confronto com aqueles apresentados no bojo da contestação oferecida pela Reclamada, nos termos que seguem:

 

II.I. DO MÉRITO

Da anulação do novo estatuto social do sindicato reclamado

Alega o reclamante, que o presidente do Sindicato reclamado não observou os requisitos estatutários e legais, quando da realização de retificação do antigo estatuto social do referido sindicato.

A parte reclamada rechaçou a ação, requerendo sua improcedência, sob a alegação de que observou todos os requisitos legais e estatutários. Para provar o alegado, juntou documentos..

 

Passo à análise.

Vivemos em um Estado Democrático de Direito e, especialmente, quanto à matéria sindical, nossa Constituição regula em seu artigo 8º e seguintes os diversos princípios que devem regê-la. A liberdade de associação e a liberdade sindical são princípios que se inserem no escopo da democracia das relações de emprego para as tratativas existentes entre empregados e empregadores e entre estes e seus respectivos sindicatos.

Uns dos princípios que regem o direito coletivo é o da liberdade sindical, o qual veda a intervenção do Estado na criação ou funcionamento de qualquer sindicato. A convenção 87 da OIT, não ratificada pelo Brasil, informa que esta liberdade consiste no direito dos empregadores e trabalhadores, sem distinção e intervenção estatal, de constituírem as organizações que consideram convenientes, assim como de se filiarem a essas organizações ou delas se desligarem.

Portanto, filia-se este Juízo ao entendimento da intervenção mínima do estado.

Como dito alhures, a questão se deslinda tão somente pela análise da prova documental carreada aos autos, esta, não impugnada pela parte reclamante.

Este Juízo prescrutou os autos e, conforme a documentação carreada aos autos pela parte reclamada, verificou que esta observou todos os ditames legais e estatutários para a aprovação do novo estatuto social do Sindicato, inclusive, repito, não sendo os documentos analisados, impugnados pela parte reclamante, como demonstração de boa-fé.

Ex positis, pelos fundamentos e provas constantes nos autos, pela observância dos princípios constitucionais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de anulação do novo estatuto social do SINDESPECIAL.

 

 

Do benefício da justiça gratuita

Este Juízo, considerando que o reclamante requereu a gratuidade da Justiça, no entanto, não comprovou sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, conforme dispõe o §4º do artigo 790 da CLT, o que, inclusive, independe de determinação, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante.

 

 

Dos honorários advocatícios de sucumbência

Dispõe o artigo 791-A da lei nº13.467/2017 que:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.".

Este Juízo entende que a lei nº13.467/2017, em vigor desde o dia 11 de novembro do corrente, tem aplicação imediata às relações iniciadas e não consumadas.

Entendo ainda, que pelo literal significado do termo sucumbir, devem incidir os percentuais dos honorários de sucumbência em cima do montante em que sucumbiu cada parte.

Portanto, condeno a parte reclamante a pagar os honorários de sucumbência ao patrono sindical, à base de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes.

 

 

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, e o que mais dos autos conste, resolve este Juízo JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por LEANDRO FURTADO RODRIGUES DE LIMA em face de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES ESPECIAL, TURISMO, FRETAMENTO, LOCADORA E CARRO DE VALORES INTERMUNICIPAL DE MANAUS - SINDESPECIAL, para o fito de ABSOLVER o RECLAMADO de cumprir quaisquer das obrigações contidas na exordial.

 

Indeferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Custas pela parte reclamante, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor da causa (R$1.000,00), das quais fica dispensada de seu recolhimento, por força da Portaria MF nº75/2012.

Condeno a parte reclamante a pagar os honorários de sucumbência ao patrono sindical, à base de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes.

TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, cuja integração a este dispositivo deve ser observada para todos os fins.

Cientes as partes.

Dispensada a intimação da União, nos termos do art. 832, § 5º, c/c a Portaria do Ministro do Estado da Fazenda nº 582, publicada no DOU de 11/12/2013.

Considerando o teor do §4º do artigo 2º da lei nº5.584/1970, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

E, para constar, lavrou-se o presente termo.

 

 

PEDRO BARRETO FALCÃO NETTO

Juiz do Trabalho

Titular da 14ª Vara do Trabalho e Manaus