PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0001872-39.2016.5.11.0008
AUTOR: ALDO DE LIMAIA
RÉU: MSC COMPONENTES INDUSTRIAIS DA AMAZONIA LTDA - EPP

SENTENÇA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

DATA: 19/12/2017

RITO: ORDINÁRIO

Aberta a audiência e após a análise dos autos, a MM. Vara sob a titularidade da Exma. Sra. Juíza SANDRA DI MAULO, proferiu a seguinte decisão:

 

I - RELATÓRIO

ALDO DE LIMA MAIA, já devidamente qualificado nos autos, ingressou com reclamação trabalhista em face de MSC COMPONENTES INDUSTRIAIS DA AMAZONIA LTDA - EPP, na qual postula reconhecimento de vínculo empregatício, integração de comissões, adicional por acúmulo de função, reajustes salariais, multas convencionais, indenização convencional de 50% do salário mensal, multa por atraso no pagamento do 13º salário, indenização por danos morais, multa dos arts. 467 e 477 da CLT e honorários advocatícios. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Homologada a desistência quanto ao pedido de acúmulo de funções e reflexos.

A reclamada apresentou contestação, suscitando preliminar de comissão de conciliação prévia, prejudicial de prescrição, pugnando, no mérito, pela improcedência dos pedidos.

Alçada fixada no líquido do pedido.

Iniciada a instrução, foi produzida prova documental.

As partes não arrolaram testemunhas.

Ouvidas as partes.

Alegações finais remissivas.

Infrutíferas as propostas conciliatórias.

É o relatório.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINAR

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Conforme decidido cautelarmente nos autos das ADIs 2139 e 2160, o art. 625-D da CLT, introduzido pela Lei 9.958/2000, deve ser interpretado conforme a Constituição Federal, de modo a afastar a exigência de submissão prévia de demandas trabalhistas a comissões de conciliação prévia como requisito de acionamento do Poder Judiciário. Ante o exposto, rejeito a preliminar.

PREJUDICIAL DE MÉRITO

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Ajuizada a reclamatória em 13/09/2016, reconheço como soterrada pela incidência da prescrição parcial (quinquenal) a busca pelos direitos trabalhistas porventura devidos ao reclamante anteriores a 13/09/2011, na forma do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Acolho, assim, a prescrição ventilada, extinguindo nesse período o processo com resolução do mérito com espeque no artigo 487, II, do CPC.

MÉRITO

VERBAS RESCISÓRIAS

Alega o reclamante que foi admitido em 01/02/2010, sem assinatura de sua CTPS, para exercer a função de vendedor, mediante salário fixo de R$2.000,00, acrescido de comissão de 5% sobre vendas. Salienta que, até dezembro de 2011, os pagamentos eram efetuados mediante emissão de nota fiscal, acrescentando que, a partir de janeiro de 2012, a empresa passou a realizar transferências bancárias. Informa que foi dispensado em 10/11/2015.

Por sua vez, a reclamada alega que o demandante prestou-lhe serviços apenas no período de 01/01/2012 a 10/11/2015, tendo em vista que, no período de 01/02/2010 a 31/12/2011, o reclamante laborou perante a empresa MSC AIR COMERCIAL LTDA. Ressalta que o autor foi contratado para a função de vendedor, mediante salário fixo de R$2.000,00, acrescido de comissão de 5% sobre vendas.

Como é cediço, a definição de empregado vem estatuída no art. 3º da CLT, derivando o aludido vocábulo do verbo empregar, que significa dar emprego ou ocupação a alguém.

No direito brasileiro, o empregado distingue-se do trabalhador; nele, toda a tutela se dirige para o trabalhador que seja empregado ou sujeito de uma relação de emprego. Todo o arcabouço jurídico que reveste a relação de emprego ou a relação de trabalho subordinado tem como suporte conceitual o empregado.

As circunstâncias definidoras da relação concentram-se, assim, no trabalhador, pois nele é que se irá verificar a eventualidade ou não do serviço, a existência ou não de subordinação e a percepção ou não de salário. Explica-se, desse modo, o fato de não haver figuras contrapostas ou correlatas a empregador, mas sim ao empregado, tais como os autônomos, os avulsos, os eventuais, os sócios.

A pessoalidade, que qualifica a relação de emprego, é ínsita aos contratos de atividade e indica mais do que uma pessoa em tese, mas essa ou aquela pessoa (física) determinada. Essa é a razão pela qual o contrato de trabalho é intuitu personae, voltando-se toda a proteção legal ao ser humano que trabalha, à sua vida, à sua saúde etc.

Na relação de emprego, é impossível a substituição de posições jurídicas: o trabalhador, na empresa, possui uma série de aptidões e deveres, decorrentes da fidúcia (geral ou especial) que se concentra nos contratos de trabalho, justificando, assim, o pressuposto em exame.

Saliente-se que a exclusividade da prestação de serviços é irrelevante, em regra, para a caracterização da relação de emprego, não constituindo exigência legal.

De outro lado, os arts. 2º e 3º da CLT enunciam expressamente a remuneração como uma das prestações do contrato ou, no entender de alguns, como um de seus requisitos. Diz-se, assim, o contrato de trabalho oneroso e sinalagmático.

Não se presume o trabalho gratuito ou de benemerência, uma vez que as relações de trabalho vêm fundadas no princípio da economicidade. Frise-se, no entanto, que a falta de estipulação do salário não descaracteriza, por si só, a relação de emprego (art. 460 da CLT).

Invoca-se também a habitualidade da atividade do prestador de serviços como elemento de maior impressão das características de empregado. Isso porque, mesmo prestando serviços sob dependência e mediante salário, pode o trabalhador deixar de ser empregado, caso sua prestação de serviços tenha caráter eventual, e não contínuo.

A não eventualidade significa que a utilização da força de trabalho deve corresponder às necessidades normais da atividade econômica desenvolvida. Irrelevante se o trabalho durar poucas horas, desde que essencial e não excepcional ou transitório. Há quem denomine este pressuposto de continuidade.

A subordinação aparece, no contrato de trabalho, como outro pressuposto. Na doutrina e na jurisprudência, padrões básicos de condutas se cristalizaram, indicando o estado de subordinação. Porém, o desenvolvimento da atividade industrial e a evolução das práticas de negócios fizeram com que as linhas mestras desses padrões também se alterassem e evoluíssem.

Na realidade contemporânea, as partes se vinculam tácita ou expressamente e por esse vínculo confere-se a uma delas - o empregador - o poder jurídico de, a qualquer momento, nos limites objetivos do contrato, intervir na esfera jurídica do empregado. Vê-se, pois, que a relação de emprego, fundada na subordinação, é uma relação intersubjetiva, mas cujo nexo é de natureza objetiva, como, aliás, já anteriormente consignado.

A subordinação parte da atividade e nela se concentra. Seu exercício implica intercâmbio de condutas, pois essa atividade consuma-se por pessoas que se congregam, que se organizam e que compõem um quadro geral de ordem e de segurança no processo da produção de bens e/ou serviços.

O elemento vinculativo que liga o empregado ao empregador é a atividade, que é o dado fundamental para a caracterização objetiva da relação de emprego, bem como o elemento definidor do contrato de trabalho. Somente ela, o modo de conduzir-se sua aplicação, a execução do trabalho ou sua potencialização é que autorizam a intervenção do empregador, com as medidas corretivas de ordem técnica e funcional.

Não se contrata a subordinação, mas a prestação de serviços, que se desenvolve subordinadamente ou não. A subordinação é, portanto, uma forma de a relação de trabalho se exteriorizar.

Ao contrário do trabalho subordinado, o autônomo não sofre intervenção do empregador e o prestador tem o poder jurídico de organizar o trabalho próprio, com ou sem o concurso de outrem.

Autônomo é o trabalhador que desenvolve sua atividade com organização própria, iniciativa e discricionariedade, além da escolha do lugar, do modo, do tempo e da forma de execução. Em geral, os bens e instrumentos de trabalho pertencem ao prestador e a ele cabem os resultados e é ele que corre os riscos. Essa discricionariedade técnica e a auto-organização do trabalho são decisivas na definição do trabalho autônomo e o distinguem do trabalho subordinado.

A iniciativa e a auto-organização do trabalho autônomo enfatizam a liberdade de o prestador dispor de sua atividade para mais de uma pessoa, pois qualquer delas não interferirá na execução de seu trabalho, o que não ensejará que uma atue em detrimento de outra.

No caso vertente, restou incontroversa a existência da relação empregatícia no período de 01/01/2012 a 10/11/2015, conforme se extrai da própria contestação. Ademais, o TRCT de ID. b7e6731 - Pág. 1 demonstra o início do vínculo em 01/02/2010. Por fim, o preposto da reclamada admitiu que o reclamante prestou serviços de 2010 a 2015 como vendedor.

Assim, tendo em vista as provas produzidas, outro caminho não há senão reconhecer como existente a relação de emprego entre as partes da demanda, bem como o exercício da função de vendedor, no período de 01/02/2010 a 10/11/2015. Especificamente quanto ao salário, também restou incontroverso o ajuste de salário fixo de R$2.000,00, acrescido de comissão de 5% sobre vendas.

Como efeito do reconhecimento da relação de emprego, deverá a reclamada proceder à assinatura e baixa na CTPS do obreiro, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado desta decisão, consignando o período de trabalho acima reconhecido (01/02/2010 a 10/11/2015), função de vendedor, com salário fixo mensal de R$2.000,00, acrescido de comissões de 5% sobre vendas. Deverá o reclamante depositar a sua CTPS na Secretaria da vara no prazo de 5 dias, contados do trânsito em julgado, e após ser notificado a parte adversa para recebê-la e cumprir a decisão. Por se tratar de obrigação de fazer, fixo de ofício multa diária em caso de descumprimento, no valor de R$50,00 (cinqüenta reais), até o limite de R$ 1.000,00, em favor do obreiro, hipótese em que referidas anotações deverão ser realizadas pela Secretaria da Vara.

Por fim, cumpre ressaltar que as verbas rescisórias foram devidamente quitadas, conforme reconhecido pelo autor em seu depoimento.

Improcedente o pleito relativo à multa do art. 477 da CLT, pois as verbas rescisórias foram tempestivamente quitadas, conforme documento de ID. 919505a - Pág. 1 e depoimento do autor em audiência.

Improcedente o pleito relativo à multa do art. 467 da CLT, pois a controvérsia sobre o correto montante das verbas rescisórias subsistiu após a audiência inaugural.

INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES

O reclamante alega que o valor médio das comissões não foi integrado na base de cálculo das verbas rescisórias, motivo pelo qual requer o pagamento das diferenças pecuniárias, enquanto a reclamada argumenta já ter adimplido as obrigações rescisórias.

Inicialmente, cabe reiterar ser fato incontroverso a estipulação de pagamento de salário fixo de R$2.000,00, acrescido de comissões de 5% sobre vendas. Firmada esta premissa, observa-se que a base de cálculo adotada para a apuração das verbas rescisórias encontrava-se, de fato, indevidamente reduzida, pois a reclamada utilizou apenas o valor de R$2.000,00, referente ao salário-base, conforme TRCT de ID. 919505a - Pág. 1, de modo a violar o disposto no art. 487, § 3º, da CLT. Ademais, à época, a reclamada também omitia-se quanto ao pagamento de 13º salário e férias.

Ante as considerações delineadas, julgo procedente o pedido, para o efeito de condenar a reclamada ao pagamento de diferenças decorrentes da integração do valor médio de comissões (R$2.703,85) na base de cálculo das férias 2010/2011 + 1/3 em dobro, das férias 2011/2012 + 1/3 em dobro, das férias 2012/2013 + 1/3 em dobro, das férias 2013/2014 + 1/3, das férias proporcionais 2015/2016 + 1/3 (11/12), do 13º salário de 2011, do 13º salário de 2012, do 13º salário de 2013, do 13º salário de 2014, do 13º salário proporcional de 2015 (11/12), do aviso prévio pago no TRCT de ID. 919505a - Pág. 1 e do aviso prévio não pago no TRCT de ID. b7e6731 - Pág. 1, todos acrescidos de reflexos sobre FGTS (8% + 40%).

REAJUSTES SALARIAIS

Nos termos da cláusula primeira da CCT 2011/2012 (ID. 42cb941 - Pág. 1), julgo procedente o pleito relativo ao reajuste salarial de 9,5%, para o efeito de condenar a reclamada ao pagamento da diferença mensal de R$181,00 (conforme limite do pedido), considerado o período de agosto de 2011 a julho de 2012.

Nos termos da cláusula quarta da CCT 2012/2013 (ID. 43c9283 - Pág. 4), julgo procedente o pleito relativo ao reajuste salarial de 7,5%, para o efeito de condenar a reclamada ao pagamento da diferença mensal de R$344,57 (conforme limite do pedido), considerado o período de agosto de 2012 a julho de 2013.

Nos termos da cláusula terceira da CCT 2013/2014 (ID. 0a9aa49 - Pág. 2), julgo procedente o pleito relativo ao reajuste salarial de 9,5%, para o efeito de condenar a reclamada ao pagamento da diferença mensal de R$567,30 (conforme limite do pedido), considerado o período de agosto de 2013 a julho de 2014.

Nos termos da cláusula primeira do aditamento à CCT 2014/2016 (ID. cc3df82 - Pág. 1), julgo procedente o pleito relativo ao reajuste salarial de 9,81%, para o efeito de condenar a reclamada ao pagamento da diferença mensal de R$819,15 (conforme limite do pedido), considerado o período de agosto de 2014 a julho de 2015.

Nos termos da cláusula terceira da CCT 2015/2016 (ID. 3b4ae13 - Pág. 1), julgo procedente o pleito relativo ao reajuste salarial de 10%, para o efeito de condenar a reclamada ao pagamento da diferença mensal de R$1.101,06 (conforme limite do pedido), considerado o período de agosto a novembro de 2015.

MULTAS CONVENCIONAIS

Nos termos das cláusulas 69ª da CCT 2011/2012, cláusula 67ª da CCT 2012/2013, cláusula 69ª da CCT 2013/2014, 69ª da CCT 2014/2015 e 69ª da CCT 2015/2016, julgo procedente o pleito relativo a 5 multas convencionais, no valor unitário de R$1.152,42, fundadas na inobservância dos reajustes salariais.

Nos termos da cláusula 5ª da CCT 2011/2012, da cláusula 44ª da CCT 2012/2013, da cláusula 7ª da CCT 2013/2014, da cláusula 7ª da CCT 2014/2015 e da cláusula 7ª da CCT 2015/2016, julgo procedente o pleito relativo a 5 multas convencionais, no valor unitário de R$1.152,42, fundadas na inobservância das formalidades essenciais à regular concessão das férias.

Nos termos da cláusula 11ª da CCT 2011/2012, da cláusula 5ª da CCT 2012/2013, da cláusula 13ª da CCT 2013/2014, da cláusula 13ª da CCT 2014/2015 e da cláusula 13ª da CCT 2015/2016, julgo procedente o pleito relativo a 5 multas convencionais, no valor unitário de R$1.152,42, fundadas na omissão quanto ao fornecimento obrigatório de comprovantes de pagamento, com discriminação de todas as parcelas remuneratórias.

Nos termos da cláusula 15ª da CCT 2015/2016, julgo procedente o pleito relativo à multa decorrente da omissão quanto ao fornecimento das guias do seguro-desemprego, no valor de R$1.152,42.

Nos termos da cláusula 33ª da CCT 2011/2012, da cláusula 17ª da CCT 2012/2013, da cláusula 35ª da CCT 2013/2014, da cláusula 35ª da CCT 2014/2015 e da cláusula 35ª da CCT 2015/2016, julgo procedente o pleito relativo a 5 multas convencionais, no valor unitário de R$1.152,42, fundadas na omissão quanto ao fornecimento de assistência médica mediante plano de saúde.

Nos termos da cláusula 53ª da CCT 2011/2012, da cláusula 26ª da CCT 2012/2013, da cláusula 55ª da CCT 2013/2014, da cláusula 55ª da CCT 2014/2015 e da cláusula 55ª da CCT 2015/2016, julgo procedente o pleito relativo a 5 multas convencionais, no valor unitário de R$1.152,42, fundadas na omissão quanto às anotações na CTPS do reclamante.

INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA

Nos termos da cláusula 10ª da CCT 2015/2016, julgo procedente o pleito relativo à indenização equivalente a 50% do salário mensal, no valor de R$1.000,00 (conforme limite da inicial), tendo em vista que a relação contratual perdurou por mais de 5 anos.

MULTA POR ATRASO DO 13º SALÁRIO

Nos termos da cláusula 16ª da CCT 2011/2012, da cláusula 8ª da CCT 2012/2013, da cláusula 18ª da CCT 2013/2014, da cláusula 18ª da CCT 2014/2015 e da cláusula 18ª da CCT 2015/2016, julgo procedente os pleitos relativos a 4 multas convencionais, no valor unitário de R$880,00, fundadas no atraso quanto ao pagamento do 13º salário dos anos de 2011 a 2014.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O reclamante pleiteia o pagamento de indenização por dano moral, fundamentando o seu pedido nos descumprimentos contratuais narrados na inicial (omissão quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício e cumprimento de obrigações sociais).

Em princípio, vale ressaltar que, para configuração do dano moral na esfera trabalhista, mostra-se necessária prova inequívoca de que o empregador tenha agido de maneira ilícita, por ação ou omissão, cometendo abusos ou excessos no poder diretivo, de modo a causar ofensa pessoal, violação à honra, imagem ou intimidade de seu funcionário, acarretando abalo emocional apto a ensejar a reparação pretendida.

O dano moral é aquele que atinge a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, que, entretanto, dada sua subjetividade, necessitam ser cabalmente comprovados por quem o invoca.

No caso dos autos, o autor, a quem incumbia o ônus probatório, não se desincumbiu do seu encargo. Isso porque não há qualquer prova nos autos de que ele tenha sofrido os abalos narrados na inicial.

Destaque-se que o fato de a reclamada não ter adimplido algumas parcelas trabalhistas, por si só, não configura ofensa aos direitos de personalidade da autora, a ponto de ensejar a reparação pretendida. Eventual prejuízo de ordem pecuniária e financeira da reclamante está sendo aferido na presente ação, na análise de cada pedido. Não há prova documental ou oral de que tais descumprimentos contratuais tenham causado repercussões negativas na vida da demandante, capazes de lhe acarretar humilhações, prejuízos e sofrimentos.

Nesse sentido, o Enunciado 159, aprovado na III Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal: "O dano moral, assim compreendido todo o extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material".

Em que pese a inequívoca natureza alimentar das verbas trabalhistas devidas pelo empregador ao empregado, as faltas praticadas pela reclamada não são motivos, por si sós, caracterizadores de dano moral hábil a ensejar a pretendida indenização.

Ante o exposto, julgo improcedente a indenização por danos morais pretendida pelo reclamante.

JUSTIÇA GRATUITA

Defere-se o requerimento de gratuidade de Justiça à parte autora, uma vez preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, na redação anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Cumpre salientar que, em decorrência do princípio da não surpresa, as novas regras processuais devem ser aplicadas apenas às ações judiciais apresentadas a partir de 11/11/2017.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), entendo que a condenação aos honorários de sucumbência só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, haja vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade e segurança jurídica.

Esse, inclusive, foi o entendimento consolidado na 2ª Jornada de Direito Material e Processo do Trabalho (Anamatra) e na VIII Jomatra deste Regional.

Eis os enunciados aprovado na VIII JOMATRA - TRT 11 :

Enunciado 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE NOS PROCESSOS EM CURSO. Os honorários de sucumbência só serão aplicados aos processos ajuizados após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, haja vista os princípios da causalidade e da segurança jurídica

Nesse contexto, entendo que os honorários de sucumbência serão devidos apenas aos processos ajuizados a partir de 11/11/2017 (término do prazo da vacatio legis).

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A atualização monetária deve ser calculada a partir do vencimento da obrigação, sendo certo que, em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subseqüente ao da prestação dos serviços, segundo a exegese do artigo 459, § único da CLT e Súmula 381 do C. TST. Os juros sofrem incidência em consonância com a Lei 8.177/91, artigo 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do C. TST, a partir do ajuizamento da presente ação, no importe de 1% ao mês sob a forma simples.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE IMPOSTO DE RENDA

Para fins de suprir as exigências do art. 832 da CLT, declaro que possuem natureza salarial as parcelas eventualmente deferidas a título de salário, gratificação natalina, labor suplementar, adicional noturno, adicional de insalubridade, e repouso semanal remunerado. As demais, por exclusão, são imantadas por caráter indenizatório, razão pela qual não sofrem incidência de contribuição previdenciária, na forma do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado serem efetuados pela parte demandada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis a parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. A responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições fiscais é da reclamada, facultada a retenção/dedução da parte devida pelo reclamante - OJ 363 da SBDI-1, e observados os termos da Súmula 368 do C. TST.

 

III - CONCLUSÃO

Por estes fundamentos, DECIDE A 8ª. VARA DO TRABALHO DE MANAUS, nos autos do processo proposto por ALDO DE LIMA MAIA em face de MSC COMPONENTES INDUSTRIAIS DA AMAZONIA LTDA - EPP, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA, ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO, para o efeito de reconhecer como soterrada pela incidência da prescrição parcial (quinquenal) a busca pelos direitos trabalhistas porventura devidos ao reclamante anteriores a 13/09/2011, extinguindo nesse período o processo com resolução do mérito e, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas: diferenças decorrentes da integração do valor médio de comissões (R$2.703,85) na base de cálculo das férias 2010/2011 + 1/3 em dobro, das férias 2011/2012 + 1/3 em dobro, das férias 2012/2013 + 1/3 em dobro, das férias 2013/2014 + 1/3, das férias proporcionais 2015/2016 + 1/3 (11/12), do 13º salário de 2011, do 13º salário de 2012, do 13º salário de 2013, do 13º salário de 2014, do 13º salário proporcional de 2015 (11/12), do aviso prévio pago no TRCT de ID. 919505a - Pág. 1 e do aviso prévio não pago no TRCT de ID. b7e6731 - Pág. 1, todos acrescidos de reflexos sobre FGTS (8% + 40%); diferença mensal de R$181,00, considerado o período de agosto de 2011 a julho de 2012; diferença mensal de R$344,57, considerado o período de agosto de 2012 a julho de 2013; diferença mensal de R$567,30, considerado o período de agosto de 2013 a julho de 2014; diferença mensal de R$819,15, considerado o período de agosto de 2014 a julho de 2015; diferença mensal de R$1.101,06, considerado o período de agosto a novembro de 2015; 5 multas convencionais, no valor unitário de R$1.152,42, fundadas na inobservância dos reajustes salariais; 5 multas convencionais, no valor unitário de R$1.152,42, fundadas na inobservância das formalidades essenciais à regular concessão das férias; 5 multas convencionais, no valor unitário de R$1.152,42, fundadas na omissão quanto ao fornecimento obrigatório de comprovantes de pagamento; multa decorrente da omissão quanto ao fornecimento das guias do seguro-desemprego, no valor de R$1.152,42; 5 multas convencionais, no valor unitário de R$1.152,42, fundadas na omissão quanto ao fornecimento de assistência médica mediante plano de saúde; 5 multas convencionais, no valor unitário de R$1.152,42, fundadas na omissão quanto às anotações na CTPS do reclamante; indenização de 50% do salário mensal, no valor de R$1.000,00; 4 multas convencionais, no valor unitário de R$880,00, por atraso do 13º salário dos anos de 2011 a 2014.

Como efeito do reconhecimento da relação de emprego, deverá a reclamada proceder à assinatura e baixa na CTPS do obreiro, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado desta decisão, consignando o período de trabalho acima reconhecido (01/02/2010 a 10/11/2015), função de vendedor, com salário fixo mensal de R$2.000,00, acrescido de comissões de 5% sobre vendas. Deverá o reclamante depositar a sua CTPS na Secretaria da vara no prazo de 5 dias, contados do trânsito em julgado, e após ser notificado a parte adversa para recebê-la e cumprir a decisão. Por se tratar de obrigação de fazer, fixo de ofício multa diária em caso de descumprimento, no valor de R$50,00 (cinqüenta reais), até o limite de R$ 1.000,00, em favor do obreiro, hipótese em que referidas anotações deverão ser realizadas pela Secretaria da Vara.

Deferida justiça gratuita à parte autora (art. 790, §3º, CLT). Juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação (ora arbitrado em R$70.000,00), no importe de R$1.400,00. Cientes as partes. E, para constar, lavrou-se o presente termo. srsg.

MANAUS, 19 de Dezembro de 2017


SANDRA DI MAULO
Juiz(a) do Trabalho Titular