PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000636-48.2015.5.11.0053 (AgR)

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADA: DRA. ÉRIKA SEFFAIR RIKER

AGRAVADOS: TALITA ELAINE ALBUQUERQUE

ADVOGADO: DR. ÂNGELO PECCINI NETO

LEÔNIDAS MOTA FEITOZA

ADVOGADO: DR. ÂNGELO PECCINI NETO

EDILSON AIRES DA SILVA

ADVOGADO: DR. ÂNGELO PECCINI NETO

VIVIAN ALMEIDA BARBOSA

ADVOGADO: DR. ÂNGELO PECCINI NETO

HALISSON COSTA CATÃO

ADVOGADO: DR. ÂNGELO PECCINI NETO

ROBSON ROCHA

PROLATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. No presente caso, estão presentes os requisitos necessários para recebimento do Agravo de Instrumento como Agravo Regimental, considerando que há dúvida quanto à natureza jurídica da decisão recorrida, inexiste erro grosseiro na interposição da peça recursal, pois não há Recurso específico previsto em lei para a presente situação e, por último, o Agravo foi interposto dentro do prazo previsto para recebimento e julgamento. Diante disso, merece ser recebido o Agravo de Instrumento interposto pelo impetrado como Agravo Regimental, com fundamento no inciso IV do art. 198 do Regimento Interno deste Regional, devendo ser remetidos os autos ao Tribunal Pleno para apreciar e julgar o mérito do presente Agravo, com fulcro no art. 24, I, "b", do mesmo diploma legal.

RELATÓRIO

"Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental, oriundos da MM. 3º Vara do Trabalho de Boa Vista/RR, em que são partes, como agravante, BANCO DO BRASIL S.A (impetrado) e, como agravados, TALITA ELAINE ALBUQUERQUE, VIVIAN ALMEIDA BARBOSA, LEÔNIDAS MOTA FEITOZA, HALISSON COSTA CATÃO, EDILSON AIRES SILVA (impetrantes).

 Os agravantes impetraram mandado de segurança com pedido de liminar em face de ato do Vice-Presidente Gestão de Pessoas e Desenvolvimento Sustentável do Banco do Brasil ante a prática de preenchimento das vagas por meio de terceirização em detrimento do direito aos classificados no certame do Concurso Público do Banco do Brasil - Edital n.3, de 19/10/2012, formulando-se os seguintes pedidos: A) A determinar a Suspensão do decurso do prazo prescricional de validade do concurso público objeto deste mandamus, visto sua proximidade de exaurimento do prazo; B) A determinar a Suspensão das fases do novo concurso que se encontra aberto para a contratação de empregados para ocuparem o mesmo cargo dos aprovados no certame anterior (objeto deste mandamus), até que esta lide seja resolvida. C) Extinguir, no prazo de até 60 dias, todos os contratos vigentes com empresas terceirizadas para exercerem atribuições inerentes ao cargo objeto do referido edital para o qual foram aprovados os Impetrantes; D) Abster-se de renovar e de proceder novas contratações de empresas terceirizadas para exercerem atribuições inerentes ao cargo objeto do referido edital para o qual foram aprovados os Impetrantes; E) Convocar, no prazo máximo de 30 dias, os candidatos aprovados no último concurso público, Impetrantes, respeitada a ordem de classificação, realizado pelo Banco do Brasil, sob pena de cristalizar a violação à utilidade do certame público.

O Juízo a que, concedeu a liminar determinando que o Banco impetrado nomeasse e empossasse todos os impetrantes ao cargo de escriturário sob pena de multa diária.

Após cumprir a determinação acima citada, o Banco do Brasil interpôs Agravo de Instrumento contra a liminar concedida aduzindo que os elementos constantes dos autos, além de não demonstrarem a certeza e liquidez do direito pugnado, não foram comprovados, visto a necessidade de vasta dilação probatória para a matéria pugnada.

Os impetrantes apresentaram contraminuta ao Agravo de Instrumento.

O relator ao receber o Agravo de Instrumento o converteu em Agravo Regimental com fulcro no regimento interno deste Tribunal, consoante o despacho de Id. 26c496b".

É O RELATÓRIO da lavra do Excelentíssimo Juiz Convocado Adilson Maciel Dantas.

VOTO

Do recebimento do Agravo de Instrumento como Agravo Regimental - princípio da fungibilidade.

O impetrado Banco do Brasil opôs Agravo de Instrumento contra a decisão do Juiz da 3ª VT de Boa Vista (Raimundo Paulino Cavalcante Filho), que concedeu a liminar requerida para determinar que o Banco nomeie e emposse de forma incontinenti os impetrantes, nos cargos de escriturários, para o qual foram aprovados em concurso público, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

O princípio da fungibilidade recursal constitui-se num corolário do princípio da instrumentalidade das formas ou da finalidade (Art. 277, CPC) e do princípio do aproveitamento dos atos processuais (Art. 283, CPC). Referido princípio da fungibilidade tem foco na segurança jurídica e na celeridade processual. Em sede recursal, a fungibilidade consiste na possibilidade do julgador aproveitar um recurso interposto de forma equivocada pelo recurso adequado, ou seja, a substituição de um recurso por outro para evitar a sua inadmissibilidade. Para tanto, faz-se necessário que três requisitos estejam presentes: 1º) dúvida objetiva quanto à natureza jurídica da decisão a ser recorrida (divergência doutrinária ou jurisprudencial); 2º) Inexistência de erro grosseiro por parte do advogado, o qual não poderá interpor recurso pelo meio diverso da forma que a lei explicitamente determina; 3º) Interposição do recurso equivocado dentro do prazo do recurso correto para que seja atendido o pressuposto recursal da tempestividade.

No presente caso, estão presentes os requisitos necessários para recebimento do Agravo de Instrumento como Agravo Regimental, considerando que há dúvida quanto à natureza jurídica da decisão recorrida, inexiste erro grosseiro na interposição da peça recursal, pois não há Recurso específico em lei para a presente situação e, por último, o Agravo foi interposto dentro do prazo previsto para recebimento e julgamento.

Deve ser ressaltado que, como afirmado acima, não há Recurso específico para a situação. No âmbito do Direito Civil já ficou pacificado que cabe Agravo de Instrumento para atacar decisão de 1º grau que conceda ou negue a liminar requerida em Mandado de Segurança. Entretanto, não se pode aplicar o mesmo entendimento nesta Justiça Especializada, tendo em vista que o Agravo de Instrumento na Justiça do Trabalho tem uma única finalidade, qual seja, destrancar Recurso.

Conforme citado no Despacho de Id 26c496b, o Agravo de Instrumento previsto na Lei do Mandado de Segurança não está amparado no Processo do Trabalho, posto que tal modalidade recursal tem hipótese única de cabimento, qual seja, quando se profere decisão que denega seguimento a recurso para a instância ad quem.

Compartilho do entendimento de que, na falta de Recurso Específico, deve ser utilizado, por analogia, o disposto no inciso IV do art. 198 do Regimento Interno deste Regional, in verbis:

"Art. 198. Cabe agravo regimental para o Tribunal, ou para as Turmas, conforme o caso, no prazo de cinco dias, a contar da intimação ou da publicação no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho:

I - (...);

II - (...);

III - (...);

IV - do despacho do relator que conceder ou denegar medida liminar;"

Em um primeiro momento, da leitura do dispositivo em relevo, pode-se chegar à conclusão de que o cabimento do Agravo Regimental somente seria possível, dentre as demais hipóteses especificamente previstas no Regimento Interno, apenas de despacho do relator que conceder ou denegar medida liminar. Ou seja, quando o pedido é apreciado originalmente no segundo grau de Jurisdição e não quando a apreciação se dá por Juiz de primeiro grau.

No entanto, conforme acima citado, no presente caso, não há Recurso específico para atacar de imediato a liminar concedida, devendo ser utilizado o princípio da fungibilidade combinado com a analogia, com a finalidade de atender aos princípios da economia processual e celeridade, além de entregar a efetiva prestação jurisdicional.

Compactuando com a fundamentação do Despacho já citado, existe uma lacuna normativa, posto que o Regimento Interno deste Regional cuida das medidas a serem tomadas contra decisões liminares proferidas em sede de Mandado de Segurança, mas seu alcance literal é limitado aos mandamus de competência originária deste Segundo Grau de jurisdição, conforme pode ser visto no seu artigo 198.

Portanto, amparando-se nos Princípios da instrumentalidade da forma e da fungibilidade recursal, além dos princípios da eficiência e da celeridade processuais, recebo o Agravo de Instrumento como Agravo Regimental, por aplicação analógica do disposto no inciso IV do art. 198 do Regimento Interno deste Regional.

Da competência do Tribunal Pleno para julgar o presente Agravo Regimental.

Dispõe o art. 24, I, "b", do Regimento Interno deste Regional, o seguinte:

"Art. 24. Compete ao Tribunal Pleno, além da matéria expressamente prevista em lei ou em outro dispositivo deste regimento:

I - julgar:

a) (...);

b) agravos regimentais interpostos contra ato do Presidente, do Corregedor ou contra as decisões monocráticas terminativas nos processos de competência originária do Tribunal Pleno;

(...)"

Tanto a doutrina como a jurisprudência majoritária entende ser o regimento interno de tribunal lei em sentido material, esclarecendo que apesar de não haver obediência ao processo legislativo, por respeito aos princípios da harmonia, autonomia e autogoverno dos Poderes, devem assim ser considerados.

Segundo o renomado jurista José Frederico Marques (1990 - Instituições de Direito Processual Civil - volume I - p. 186): "sempre que a norma jurídica, contida em lei formal, apresente regras vagas, imprecisas, estabelecendo apenas princípios gerais, omitindo detalhes necessários à efetiva observância, cumpre à lei material, contida em preceito regulamentar (como o regimento), desenvolvê-la com novas normas, dela extraindo-se, assim, sentidos e consequências nela implícitos, ou os detalhes para sua fiel execução. Em tal caso, o conteúdo exato da norma superior (lei) determina-se através da norma inferior (regulamento)".

No caso em tela, conforme afirmado anteriormente, há uma lacuna na lei que não prevê um Recurso específico para atacar decisão de Juiz de 1º grau que concede medida liminar em Mandado de Segurança, razão pela qual o Agravo de Instrumento interposto pelo impetrado foi recebido como Agravo Regimental. Em virtude disso, compartilho do entendimento de que este deve ser julgado pelo Tribunal Pleno deste Regional, com fundamento no artigo 24 do Regimento Interno, ou seja, o mesmo Órgão competente para julgar os Agravos Regimentais interpostos contra atos dos órgãos previstos na alínea "b", inciso I, do citado artigo, diante da ausência de órgão julgador previsto em lei para julgar o presente caso.

 

CONCLUSÃO

Em conclusão, conheço do Agravo de Instrumento interposto pelo impetrado como Agravo Regimental, com fundamento no inciso IV do art. 198 do Regimento Interno deste Regional, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Pleno para apreciar e julgar o mérito do presente Agravo, com fulcro no art. 24, I, "b", do mesmo diploma legal, conforme a fundamentação.

Participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado ADILSON MACIEL DANTAS (Relator), as Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Sessão presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora GEISEKELLY BOMFIM DE SANTANA, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Excelentíssima Desembargadora SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS - Prolatora do Acórdão.

 

ISTO POSTO

ACORDAM as Desembargadoras do Trabalho e o Juiz Convocado da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por maioria de votos, conhecer do Agravo Regimental. Vencida a Excelentíssima Desembargadora RUTH BARBOSA SAMPAIO, que recebia como Mandado de Segurança, a ser processado no âmbito Regional, conforme previsão nos artigos 157 a 159 do Regimento Interno. No mérito, ainda por maioria, determinar a remessa dos autos ao Tribunal Pleno para apreciar e julgar o Agravo. Voto divergente do Excelentíssimo Juiz Convocado ADILSON MACIEL DANTAS (Relator), que declarava a 2ª Turma competente para analisar a matéria e julgava de logo o feito.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 29 de novembro de 2016.

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

 

Prolatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Acompanho o voto do Desembargador Relator.

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Data Venia do posicionamento do Excelentíssimo Desembargador Relator, divirjo, em parte, quanto ao recebimento, como Agravo Regimental, do Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil.

Passo a analisar.

Trata-se de Agravo de Instrumento, oriundos da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, em que são partes, como Agravante, BANCO DO BRASIL S.A e, como Agravados, TALITA ELAINE ALBUQUERQUE, LEONIDAS MOTA FEITOZA, EDILSON AIRES DA SILVA, VIVIAN ALMEIDA BARBOSA e HALISSON COSTA CATÃO.

Os impetrantes, ora agravos, ofertaram mandado de segurança, no primeiro grau de jurisdição, com pedido liminar inaudita altera pars e initio litis, pugnando, entre outros pedidos, pelos concessão dos seguintes pleitos: A) determinar a Suspensão do decurso do prazo prescricional de validade do concurso público objeto deste mandamus [...] visto sua proximidade de exaurimento do prazo; B) A determinar a Suspensão das fases do novo concurso [...] que se encontra aberto para a contratação de empregados para ocuparem o mesmo cargo dos aprovados no certame anterior (objeto deste mandamus), até que esta lide seja resolvida; C) Extinguir, no prazo de até 60 dias, todos os contratos vigentes com empresas terceirizadas para exercerem atribuições inerentes ao cargo objeto do referido edital para o qual foram aprovados os Impetrantes; D) Abster-se de renovar e de proceder novas contratações de empresas terceirizadas para exercerem atribuições inerentes ao cargo objeto do referido edital para o qual foram aprovados os Impetrantes; E) Convocar, no prazo máximo de 30 dias, os impetrantes aprovados no último concurso público, [...], sob pena de cristalizar a violação à utilidade do certame público.

O MM Juízo a quo, Exmo. Juiz do Trabalho, Raimundo Paulino Cavalcante Filho, em sede liminar, às fls.133/138, concedeu parcialmente o provimento pleiteado, determinando que o Vice-Presidente de Gestão de Pessoas e Desenvolvimento Sustentável do Banco do Brasil S/A, nomeasse e empossasse de forma incontinenti TALITA ELAINE ALBUQUERQUE, LEÔNIDAS MOTA FEITOZA, EDILSON AIRES DA SILVA, VIVIAN ALMEIDA BARBOSA e HALISSON COSTA CATÃO, no cargo de Escriturário, para o qual foram aprovados em concurso público, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), em favor dos impetrantes.

O Banco do Brasil interpôs Agravo de Instrumento (fls.198/210). Antes das razões do Agravo, defende cabível a interposição de agravo de instrumento da decisão do Juiz de primeiro grau que concedeu parcialmente, em sede liminar, a segurança pleiteada pelos impetrantes. No mérito, sustenta que não há qualquer direito líquido e certo afrontado, capaz de fundamentar a pretensão arguida. Acrescenta que o fato de os impetrantes constarem da lista de aprovação em cadastro de reserva gera mera expectativa de direito subjetivo, não se transmudando em obrigação inequívoca, por parte do Banco do Brasil, de nomear os aprovados. Por fim, afirma que os candidatos impetrantes se distanciam, na ordem de classificação, do número de candidatos convocados, de modo que suas nomeações e convocações causa prejuízos imensuráveis Banco. Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, com a reforma integral da decisão agravada e anulação da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista.

O Ministério Público do Trabalho apresentou manifestação às fls.218/219, afirmando que a matéria discutida nos autos têm sido acompanhada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região.

O impetrantes apresentaram contraminuta ao Agravo de Instrumento às fls.225/230.

Em despacho, às fls.262, o Douto Relator do Agravo de Instrumento, Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Dr. Adilson Maciel Dantas, houve por bem receber o Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil como Agravo Regimental, por aplicação analógica do disposto no inciso IV do art.198 do RITST.

Este é o breve relatório dos fatos.

Com efeito, são cabíveis algumas considerações acerca dos aspectos processuais que envolvem a matéria.

Nesse contexto, o mandado de segurança emerge como um dos mais respeitados direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, voltado para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder foi autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público (CF/88, art.5º, LXIX).

O Mandamus, na Justiça do Trabalho, originalmente, tinha seu cabimento reservado aos atos jurisdicionais dos Tribunais, os quais também possuíam competência para julgá-los.

Ocorre que, com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, houve a inserção do inciso IV, no art.114, da CF/88, a qual prevê que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar o mandado de segurança quando o ato questionado envolver matéria sujeita a sua jurisdição.

A ampliação Constitucional trouxe consigo, portanto, a possibilidade de os juízes de primeiro grau julgarem mandados de segurança em matérias afetas às suas competências funcionais.

Na sequência, em 07 de Agosto de 2009, foi sancionada a lei nº.12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

De fato, o texto constitucional, regulamentado pela citada lei, traça as linhas materiais e processuais que envolvem o writ.

As grandes controvérsias, entretanto, surgem ao se tentar adaptar os procedimentos previstos na Lei 12.016/2009 ao Processo do Trabalho, invocando-se um exercício hermenêutico considerável, em busca de uma decisão justa e efetiva, capaz de atender aos fins sociais a que a lei se destina (CPC/15, art.6º c/c art.5º, LINDB).

Esse é o caso dos autos. Vejamos.

Cinge-se a controvérsia em saber se, da decisão do juiz de primeiro grau que concedeu a liminar em mandado de segurança seria cabível agravo de instrumento, consoante prevê o §1º do art.7º da Lei 12.016/2009, ou se, dadas as características do Processo do Trabalho, caberia outro recurso ou mesmo se não caberia qualquer recurso.

A questão ganha ainda mais relevo quando se analisa o despacho de fls.262, proferido pelo Douto Relator, no qual se recebeu, como Agravo Regimental, o Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil.

Pois bem.

De fato, nos termos do art.893,§1º, da CLT, os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. Trata-se do consagrado princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias.

Em outras palavras, no Processo do Trabalho, mesmo existindo recurso próprio, como no caso dos autos, em que o §1º do art.7º da Lei 12.016/2009 prevê a possibilidade de a parte interpor agravo de instrumento, não cabe recurso da decisão interlocutória de primeiro grau que concede ou indefere liminar em mandado de segurança, ante o previsto no art.893,§1º, da CLT.

Ocorre que, em algumas decisões proferidas na Justiça do Trabalho, como a analisada nos autos, deve-se garantir às partes a possibilidade de insurgir-se contra a decisão proferida incidentalmente, devolvendo a órgão diverso do originário, a matéria debatida.

Nesse sentido, a Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula 414, prevê:

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA

I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.

II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar).

Ora, se da decisão interlocutória de primeiro grau que concede ou indefere liminar em mandado de segurança não cabe recurso, ante o previsto no art.893,§1º, da CLT, cabe a impetração de novo mandado de segurança, desta vez direcionado ao Tribunal Regional.

Tal se dá pois a liminar concedida em mandado de segurança pode, em tese, ferir direito líquido e certo da parte contra a qual pende a medida, razão pela qual, não havendo outro meio de impugnação, deve ser admitida a impetração de mandado de segurança.

Nesse sentido, as sábias lições de Carlos Henrique Bezerra Leite. O doutrinador é cristalino ao afirmar que:

"Ocorre que, por força da EC n.45/2004, o Juiz da Vara do Trabalho também passou a ser competente para processar e julgar mandado de segurança, mormente se este tiver por objeto atacar decisão dos órgãos de fiscalização do trabalho (CF, art114, VII). Neste caso, da decisão do Juiz da primeira instância que deferir ou indeferir liminar em mandado de segurança, por ser tipicamente interlocutória e não desafiar nenhum recurso, afigura-se-nos cabível, em tese, mandado de segurança para atacá-la." (Leite, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho/ Carlos Henrique Bezerra Leite. - 11. ed. - São Paulo: LTr, 2013).

O recebimento do Agravo como Mandado de Segurança, portanto, além de se alinhar aos mais basilares preceitos constitucionais processuais, com relevo para o devido processo legal na sua acepção procedimental (CF/88, art.5º, LIV) e o contraditório e ampla defesa (CF/88, art.5º, LV), respeita o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

De par com isso, da decisão proferida em sede de Mandado de Segurança, desta vez pelo Colegiado Regional, possibilitar-se-á às partes a discussão da matéria, por meio de recurso próprio, na instância superior trabalhista, promovendo-se aqui, mais uma vez, os citados princípios constitucionais.

Noutro giro, aqui registrados os mais sinceros votos de respeito ao posicionamento do Relator, não há que se falar em recebimento do Agravo de Instrumento como Agravo Regimental.

É que o Agravo Regimental visa tão somente ampliar os termos da discussão sobre a qual se debruçou o relator de modo monocrático. É um recurso da corte para a própria corte, não sendo utilizado quando a insurgência da parte refere-se a uma decisão de primeiro grau.

Ademais, o art.198, do Regimento Interno do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região é cristalino ao apontar, em seu inciso III, que:

Art. 198. Cabe agravo regimental para o Tribunal, ou para as Turmas, conforme o caso, no prazo de cinco dias, a contar da intimação ou da publicação no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho:

I - das decisões proferidas pelo Presidente do Tribunal, como Corregedor, em reclamações correicionais;

I - das decisões proferidas pelo Corregedor, em reclamações correicionais;

II- do despacho que indeferir a petição inicial de ação rescisória;

III - do despacho do relator que indeferir, liminarmente, pedido de mandado de segurança;

IV- do despacho do relator que conceder ou denegar medida liminar;

Da leitura do dispositivo em relevo, chega-se à ilação de que o cabimento do Agravo Regimental seria possível, dentre as demais hipóteses especificadamente previstas no Regimento Interno, apenas de despacho do relator que indeferir, liminarmente, pedido de mandado de segurança. Ou seja, quando o pedido é apreciado originalmente no segundo grau de Jurisdição e não quando a apreciação se dá por Juiz de Primeiro Grau.

Nesses termos, para que o recurso fosse recebido como Agravo Regimental, dever-se-ia observar os seguintes requisitos: a) que haja uma decisão monocrática de um relator, nos termos do Regimento Interno; b) que o recurso não tenha pretendido extrapolar a Corte que proferiu a decisão. Não é esse, portanto, o caso dos presentes autos.

Pensar de modo diferente seria ir de encontro às claras previsões do Regimento Interno do Eg. TRT da 11ª Região, criando uma terceira via, divorciada de qualquer previsão legal ou jurisprudência, resultando em patente insegurança jurídica.

Postas essas premissas, considerando os princípios do devido processo legal, na sua acepção procedimental (CF/88, art.5º, LIV), da irrecorribilidade das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho e considerando, por fim, a previsão jurisprudencial cristalizada na Súmula 414, do C.TST e a dúvida razoável acerca da medida cabível para atacar a decisão interlocutória, na espécie, posiciono-me pela modificação do despacho de fl.262, e recebimento do Agravo de Instrumento como Mandado de Segurança, a ser processado no âmbito Regional, conforme previsão nos artigos 157 a 159 do Regimento Interno.

Voto do(a) Des(a). RUTH BARBOSA SAMPAIO

Data Venia do posicionamento do Excelentíssimo Desembargador Relator, divirjo, em parte, quanto ao recebimento, como Agravo Regimental, do Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil.

Passo a analisar.

Trata-se de Agravo de Instrumento, oriundos da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, em que são partes, como Agravante, BANCO DO BRASIL S.A e, como Agravados, TALITA ELAINE ALBUQUERQUE, LEONIDAS MOTA FEITOZA, EDILSON AIRES DA SILVA, VIVIAN ALMEIDA BARBOSA e HALISSON COSTA CATÃO.

Os impetrantes, ora agravos, ofertaram mandado de segurança, no primeiro grau de jurisdição, com pedido liminar inaudita altera pars e initio litis, pugnando, entre outros pedidos, pelos concessão dos seguintes pleitos: A) determinar a Suspensão do decurso do prazo prescricional de validade do concurso público objeto deste mandamus [...] visto sua proximidade de exaurimento do prazo; B) A determinar a Suspensão das fases do novo concurso [...] que se encontra aberto para a contratação de empregados para ocuparem o mesmo cargo dos aprovados no certame anterior (objeto deste mandamus), até que esta lide seja resolvida; C) Extinguir, no prazo de até 60 dias, todos os contratos vigentes com empresas terceirizadas para exercerem atribuições inerentes ao cargo objeto do referido edital para o qual foram aprovados os Impetrantes; D) Abster-se de renovar e de proceder novas contratações de empresas terceirizadas para exercerem atribuições inerentes ao cargo objeto do referido edital para o qual foram aprovados os Impetrantes; E) Convocar, no prazo máximo de 30 dias, os impetrantes aprovados no último concurso público, [...], sob pena de cristalizar a violação à utilidade do certame público.

O MM Juízo a quo, Exmo. Juiz do Trabalho, Raimundo Paulino Cavalcante Filho, em sede liminar, às fls.133/138, concedeu parcialmente o provimento pleiteado, determinando que o Vice-Presidente de Gestão de Pessoas e Desenvolvimento Sustentável do Banco do Brasil S/A, nomeasse e empossasse de forma incontinenti TALITA ELAINE ALBUQUERQUE, LEÔNIDAS MOTA FEITOZA, EDILSON AIRES DA SILVA, VIVIAN ALMEIDA BARBOSA e HALISSON COSTA CATÃO, no cargo de Escriturário, para o qual foram aprovados em concurso público, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), em favor dos impetrantes.

O Banco do Brasil interpôs Agravo de Instrumento (fls.198/210). Antes das razões do Agravo, defende cabível a interposição de agravo de instrumento da decisão do Juiz de primeiro grau que concedeu parcialmente, em sede liminar, a segurança pleiteada pelos impetrantes. No mérito, sustenta que não há qualquer direito líquido e certo afrontado, capaz de fundamentar a pretensão arguida. Acrescenta que o fato de os impetrantes constarem da lista de aprovação em cadastro de reserva gera mera expectativa de direito subjetivo, não se transmudando em obrigação inequívoca, por parte do Banco do Brasil, de nomear os aprovados. Por fim, afirma que os candidatos impetrantes se distanciam, na ordem de classificação, do número de candidatos convocados, de modo que suas nomeações e convocações causa prejuízos imensuráveis Banco. Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, com a reforma integral da decisão agravada e anulação da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista.

O Ministério Público do Trabalho apresentou manifestação às fls.218/219, afirmando que a matéria discutida nos autos têm sido acompanhada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região.

O impetrantes apresentaram contraminuta ao Agravo de Instrumento às fls.225/230.

Em despacho, às fls.262, o Douto Relator do Agravo de Instrumento, Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Dr. Adilson Maciel Dantas, houve por bem receber o Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil como Agravo Regimental, por aplicação analógica do disposto no inciso IV do art.198 do RITST.

Este é o breve relatório dos fatos.

Com efeito, são cabíveis algumas considerações acerca dos aspectos processuais que envolvem a matéria.

Nesse contexto, o mandado de segurança emerge como um dos mais respeitados direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, voltado para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder foi autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público (CF/88, art.5º, LXIX).

O Mandamus, na Justiça do Trabalho, originalmente, tinha seu cabimento reservado aos atos jurisdicionais dos Tribunais, os quais também possuíam competência para julgá-los.

Ocorre que, com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, houve a inserção do inciso IV, no art.114, da CF/88, a qual prevê que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar o mandado de segurança quando o ato questionado envolver matéria sujeita a sua jurisdição.

A ampliação Constitucional trouxe consigo, portanto, a possibilidade de os juízes de primeiro grau julgarem mandados de segurança em matérias afetas às suas competências funcionais.

Na sequência, em 07 de Agosto de 2009, foi sancionada a lei nº.12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

De fato, o texto constitucional, regulamentado pela citada lei, traça as linhas materiais e processuais que envolvem o writ.

As grandes controvérsias, entretanto, surgem ao se tentar adaptar os procedimentos previstos na Lei 12.016/2009 ao Processo do Trabalho, invocando-se um exercício hermenêutico considerável, em busca de uma decisão justa e efetiva, capaz de atender aos fins sociais a que a lei se destina (CPC/15, art.6º c/c art.5º, LINDB).

Esse é o caso dos autos. Vejamos.

Cinge-se a controvérsia em saber se, da decisão do juiz de primeiro grau que concedeu a liminar em mandado de segurança seria cabível agravo de instrumento, consoante prevê o §1º do art.7º da Lei 12.016/2009, ou se, dadas as características do Processo do Trabalho, caberia outro recurso ou mesmo se não caberia qualquer recurso.

A questão ganha ainda mais relevo quando se analisa o despacho de fls.262, proferido pelo Douto Relator, no qual se recebeu, como Agravo Regimental, o Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil.

Pois bem.

De fato, nos termos do art.893,§1º, da CLT, os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. Trata-se do consagrado princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias.

Em outras palavras, no Processo do Trabalho, mesmo existindo recurso próprio, como no caso dos autos, em que o §1º do art.7º da Lei 12.016/2009 prevê a possibilidade de a parte interpor agravo de instrumento, não cabe recurso da decisão interlocutória de primeiro grau que concede ou indefere liminar em mandado de segurança, ante o previsto no art.893,§1º, da CLT.

Ocorre que, em algumas decisões proferidas na Justiça do Trabalho, como a analisada nos autos, deve-se garantir às partes a possibilidade de insurgir-se contra a decisão proferida incidentalmente, devolvendo a órgão diverso do originário, a matéria debatida.

Nesse sentido, a Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula 414, prevê:

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA

I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.

II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar).

Ora, se da decisão interlocutória de primeiro grau que concede ou indefere liminar em mandado de segurança não cabe recurso, ante o previsto no art.893,§1º, da CLT, cabe a impetração de novo mandado de segurança, desta vez direcionado ao Tribunal Regional.

Tal se dá pois a liminar concedida em mandado de segurança pode, em tese, ferir direito líquido e certo da parte contra a qual pende a medida, razão pela qual, não havendo outro meio de impugnação, deve ser admitida a impetração de mandado de segurança.

Nesse sentido, as sábias lições de Carlos Henrique Bezerra Leite. O doutrinador é cristalino ao afirmar que:

"Ocorre que, por força da EC n.45/2004, o Juiz da Vara do Trabalho também passou a ser competente para processar e julgar mandado de segurança, mormente se este tiver por objeto atacar decisão dos órgãos de fiscalização do trabalho (CF, art114, VII). Neste caso, da decisão do Juiz da primeira instância que deferir ou indeferir liminar em mandado de segurança, por ser tipicamente interlocutória e não desafiar nenhum recurso, afigura-se-nos cabível, em tese, mandado de segurança para atacá-la." (Leite, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho/ Carlos Henrique Bezerra Leite. - 11. ed. - São Paulo: LTr, 2013).

O recebimento do Agravo como Mandado de Segurança, portanto, além de se alinhar aos mais basilares preceitos constitucionais processuais, com relevo para o devido processo legal na sua acepção procedimental (CF/88, art.5º, LIV) e o contraditório e ampla defesa (CF/88, art.5º, LV), respeita o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

De par com isso, da decisão proferida em sede de Mandado de Segurança, desta vez pelo Colegiado Regional, possibilitar-se-á às partes a discussão da matéria, por meio de recurso próprio, na instância superior trabalhista, promovendo-se aqui, mais uma vez, os citados princípios constitucionais.

Noutro giro, aqui registrados os mais sinceros votos de respeito ao posicionamento do Relator, não há que se falar em recebimento do Agravo de Instrumento como Agravo Regimental.

É que o Agravo Regimental visa tão somente ampliar os termos da discussão sobre a qual se debruçou o relator de modo monocrático. É um recurso da corte para a própria corte, não sendo utilizado quando a insurgência da parte refere-se a uma decisão de primeiro grau.

Ademais, o art.198, do Regimento Interno do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região é cristalino ao apontar, em seu inciso III, que:

Art. 198. Cabe agravo regimental para o Tribunal, ou para as Turmas, conforme o caso, no prazo de cinco dias, a contar da intimação ou da publicação no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho:

I - das decisões proferidas pelo Presidente do Tribunal, como Corregedor, em reclamações correicionais;

I - das decisões proferidas pelo Corregedor, em reclamações correicionais;

II- do despacho que indeferir a petição inicial de ação rescisória;

III - do despacho do relator que indeferir, liminarmente, pedido de mandado de segurança;

IV- do despacho do relator que conceder ou denegar medida liminar;

Da leitura do dispositivo em relevo, chega-se à ilação de que o cabimento do Agravo Regimental seria possível, dentre as demais hipóteses especificadamente previstas no Regimento Interno, apenas de despacho do relator que indeferir, liminarmente, pedido de mandado de segurança. Ou seja, quando o pedido é apreciado originalmente no segundo grau de Jurisdição e não quando a apreciação se dá por Juiz de Primeiro Grau.

Nesses termos, para que o recurso fosse recebido como Agravo Regimental, dever-se-ia observar os seguintes requisitos: a) que haja uma decisão monocrática de um relator, nos termos do Regimento Interno; b) que o recurso não tenha pretendido extrapolar a Corte que proferiu a decisão. Não é esse, portanto, o caso dos presentes autos.

Pensar de modo diferente seria ir de encontro às claras previsões do Regimento Interno do Eg. TRT da 11ª Região, criando uma terceira via, divorciada de qualquer previsão legal ou jurisprudência, resultando em patente insegurança jurídica.

Postas essas premissas, considerando os princípios do devido processo legal, na sua acepção procedimental (CF/88, art.5º, LIV), da irrecorribilidade das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho e considerando, por fim, a previsão jurisprudencial cristalizada na Súmula 414, do C.TST e a dúvida razoável acerca da medida cabível para atacar a decisão interlocutória, na espécie, posiciono-me pela modificação do despacho de fl.262, e recebimento do Agravo de Instrumento como Mandado de Segurança, a ser processado no âmbito Regional, conforme previsão nos artigos 157 a 159 do Regimento Interno.