PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo
Justif 0000076-95.2016.5.11.0401
REQUERENTE: CLEMENTE MANOEL DA SILVA CAMARA
REQUERIDO: JOAO LOURENÇO FILHO

 

 

SENTENÇA

 

Vistos, etc...

 

Trata-se de reclamatória em que o autor relata a existência de ação de execução de título judicial, inicialmente ajuizada contra a Empresa Prohisa Projetos Hidraulicos Ltda e, posteriormente, na ausência de bens desta, a execução fora redirecionada ao autor e que, citado, o executado quedou-se inerte e, diante disto, houvera determinação de constrição de valores em ativos financeiros deste, via bacen-jud, restando ocorrido o bloqueio da conta corrente nº 33.591-6, do Banco Bradesco SA, na importância de R$23,62, conforme extrato de conta que anexou aos autos, argumentando que os valores constritos são originários de proventos de aposentadoria do executado, sendo a conta em liça unicamente utilizada para esta finalidade, havendo flagrante ilegalidade no ato em vertente, razão pela qual ajuizou a presente postulação.

Decido

Analisados os argumentos constantes dos presentes autos, constatou o Juízo, por meio de consulta realizada junto a sistema de informações da JUCEA, que o autor figura como sócio da empresa PROHISA PROJETOS HIDRÁULICOS LTDA.

Assim, sendo o autor sócio da empresa reclamada nos autos da reclamatória nº 0016800-68.2002.5.11.0401, portanto, parte integrante do pólo passivo da citada ação, entende este Juízo que, para impugnação do ato contra si praticado e que o autor entende ilegal, há meio processual próprio, o que caracteriza o não cabimento da presente ação.

Ante o exposto, decide esta Magistrada indeferir a petição inicial, determinando o ARQUIVAMENTO DOS AUTOS e extinguindo, POR SENTENÇA, o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I e IV do CPC/2015.

Custas pelo reclamante, no importe mínimo de R$10,64, de cujo recolhimento fica ISENTO.

NOTIFIQUE-SE O RECLAMANTE por meio de seu patrono.

PRESIDENTE FIGUEIREDO, 29 de Dezembro de 2017


MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO
Juiz(a) do Trabalho Titular