PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0002581-74.2016.5.11.0008
AUTOR: CELIO FEITOSA DA COSTA
RÉU: NV INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA

 

DECISÃO EM SISTEMA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO PERMANENTE - PJe-JT

 

Vistos etc...

FREDERICO AUGUSTO GAMA MAUES e CELIO FEITOSA DA COSTA peticionam nos autos com requerimento para  que o juiz plantonista homologue acordo havido entre as partes, pugnando pela baixa das restrições que se fizerem necessárias e das ordens de indisponibilidade de bens, principalmente no que se refere ao imóvel de matrícula 30440, conforme pesquisa CNIB de ID 1957990.

A atividade jurisdicional ininterrupta é garantia prevista no art. 93, XII da CF/88, que prevê constitucionalmente o plantão permanente. O Regimento Interno do TRT da 11ª Região prevê que a regulamentação do plantão judiciário permanente será feita por Resolução Administrativa (art. 256, § único). Trata-se da Resolução Administrativa n° 156/2007, a qual estabelece que constitui matéria objeto de plantão as que requeiram medidas judiciais de caráter urgente com o objetivo de obstar o perecimento de direito ou a privação da liberdade de locomoção, além de outras ao prudente critério do magistrado, incumbindo-lhe avaliar a urgência que o caso requeira (art. 9º). Supletivamente, visando padronizar as hipóteses de matéria objeto de plantão, o CNJ dispôs acerca da matéria por meio da Resolução nº 71, de 31 de março de 2009.

No presente caso, ainda que o juízo plantonista entendesse por homologar o acordo entabulado entre as partes, não haveria como retirar a restrição de indisponibilidade do imóvel de matrícula 30440, conforme pesquisa CNIB de ID 1957990, uma vez que tal ordem só pode ser retirada mediante acesso ao sistema CNIB, com uso do certificado digital (pessoal e intransferível) da emissora da ordem.

Ademais, o § 3º do art. 1º da Resolução do CNJ nº 71/2009 estabelece que "durante o plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos"

Diante de todo o exposto, não vislumbrando qualquer adoção de medida judicial urgente que venha ocasionar perecimento de direito ou privação da liberdade de locomoção, aguarde-se o retorno das atividades normais do Fórum Trabalhista desta Capital, para que o feito tenha seu prosseguimento normal na 8ª Vara do Trabalho de Manaus, que é o Órgão Julgador competente para apreciar o feito.

Na forma do art. 272 do CPC, § 2º do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006 e § 4º do artigo 17 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, ficam as partes, por intermédio de seus advogados, cientes do teor da presente decisão com a publicação no DEJT.

 

MANAUS, 27 de dezembro de 2017

 

PEDRO BARRETO FALCÃO NETTO

Juiz do Trabalho Plantonista

no período de 25 a 31/12/2017

 

 

MANAUS, 27 de Dezembro de 2017


PEDRO BARRETO FALCAO NETTO
Juiz(a) do Trabalho Substituto