PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Tribunal Pleno

PROCESSO nº 0000217-85.2018.5.11.0000 (Agr - SLAT) AGRAVO REGIMENTAL EM SLAT

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

AGRAVADO:  ESTADO DO AMAZONAS

RELATORA: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DA SEGURANÇA. REQUISITOS. CARACTERIZAÇÃO. Presentes os requisitos justificadores da suspensão de segurança, na forma do art. 4º da Lei 8.437/92, deve ser mantida a decisão que suspendeu os efeitos da antecipação de tutela nos autos de ação civil pública, que determinou ao Estado do Amazonas e ao Município de Iranduba o cumprimento de medidas relativas à saúde e segurança dos trabalhadores do Hospital Regional Hilda Freire, em prazo exíguo (60 dias), sob pena diária de R$1.000,00. Agravo regimental conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo regimental, em que são partes, como agravante, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e, como agravado, ESTADO DO AMAZONAS.

O Ministério Público do Trabalho interpôs o presente agravo regimental (id c7a5310) postulando a reforma da decisão monocrática proferida pelo Desembargador Vice-Presidente, no exercício da presidência, Jorge Alvaro Marques Guedes, no processo SLAT 0000217-85.2018.5.11.0000, que concedeu a liminar requerida pelo Estado do Amazonas para suspender os efeitos da decisão que antecipou os efeitos da tutela na ação civil pública nº 0002063-71.2017.5.11.0001, a qual determinou ao Estado do Amazonas e ao Município de Iranduba que cumprissem medidas relativas à saúde e segurança dos trabalhadores do Hospital Regional Hilda Freire, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$1.000,00 por dia em que os reclamados deixarem de promover as adequações estipuladas.

Requereu seja restaurada a tutela de urgência concedida na referida ação civil pública.

A decisão agravada (id a7c9228) acatou o pedido do Estado do Amazonas, suspendendo os efeitos da decisão que antecipou os efeitos da tutela até o julgamento do mérito da ação civil pública, em razão de ter sido concedida sem a manifestação do ente público, em desacordo ao disposto no art. 2º, da Lei nº 8.437/92.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo regimental, porque interposto dentro do quinquídio legal estabelecido no art. 4º, §3º, da Lei 8.437/92.

MÉRITO

Pugna o Ministério Público do Trabalho pela reforma da decisão que suspendeu os efeitos da antecipação de tutela nos autos da ação civil pública nº 0002063-71.2017.5.11.0001, em que fora determinado ao Estado do Amazonas e ao Município de Iranduba, o cumprimento de medidas relativas à saúde e segurança dos trabalhadores do Hospital Regional Hilda Freire, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00.

Alega que o inconformismo manifestado pelo Estado do Amazonas é próprio do processo principal e deve ser discutido em sede de recurso ordinário.

Aduz que o prazo imposto para o cumprimento das determinações é suficiente para que todas as medidas necessárias sejam providenciadas.

Esclarece que a tutela antecipada poderia ter sido concedida sem a oitiva da Fazenda Pública, por se tratar da efetivação de direitos fundamentais.

Por fim, alegou não haver perigo para o agravado em ter que cumprir as obrigações impostas uma vez que deveriam estar sendo observadas há muito tempo.

Analiso.

Em decisão nos autos da ação civil pública nº 0002063-71.2017.5.11.0001, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, o magistrado antecipou os efeitos da tutela, determinando ao Estado do Amazonas e ao Município de Iranduba o cumprimento das seguintes obrigações de fazer:

1. Elaborar e implementar Programa de Prevenção de Riscos Ambientais em Serviços de Saúde (PPRA);

2. Elaborar e implementar Programa de Controle Médico e Saúde Ambiental em Serviços de Saúde;

3. Elaborar e implementar Plano de Proteção Radiológica, aprovado pelo CNEN;

4. Monitorar individualmente os trabalhadores envolvidos com radiações ionizantes;

5. Manter o limite máximo de segurança, 5 cm abaixo do bocal, durante a coleta de materiais perfurocortantes;

6. Elaborar e implementar Plano de Prevenção de Riscos e Acidentes com materiais perfurocortantes;

7. Capacitar os trabalhadores da área de saúde de forma continuada;

8. Observar a vestimenta e calçados adequados para trabalhos na área de saúde;

9. Dispor de equipamento de combate a incêndios em local de risco;

10. Providenciar adequação das salas de confortos dos profissionais da área de saúde e camas em número suficiente que atenda os técnicos, auxiliares de enfermagem, enfermeiros e médicos para o repouso, com separação por sexo, durante os plantões;

11. Disponibilizar vestiário adequado para trabalho em ambiente insalubre, dotado de armários de compartimento duplo, em quantidade suficiente, em estabelecimento onde a atividade exija a troca de roupas;

12. Fornecer aos empregados EPI adequado ao risco;

13. Fornecer aos profissionais da saúde, mobiliário ergonomicamente adequado;

14. Realizar o Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde, como dispõe RDC nº306/2004;

15. Manter um cronograma de manutenção predial para realizar pequenos reparos;

Para o cumprimento das medidas acima delineadas foi fixado o prazo de 60 (sessenta) dias e cominada multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia em que os reclamados deixarem de promover as adequações estipuladas. Ressalte-se não ter sido estipulado qualquer limite relativo ao número de dias ou valor total da multa.

O Estado do Amazonas, por sua vez, ajuizou a Suspensão de Segurança, com o objetivo de suspender os efeitos da referida decisão, alegando grave lesão à ordem pública, administrativa e jurídica tendo em vista que as determinações não podem ser cumpridas no exíguo prazo de 60 (sessenta) dias, ante a necessidade de observância das normas legais pertinentes, dentre elas a previsão orçamentária e a necessidade de prévio procedimento licitatório.

O Estado do Amazonas também alegou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa por não lhe ter sido oportunizada manifestação prévia, nos termos do art. 2º, da Lei nº 8.437/92.

Aduziu que a tutela concedida esgotou praticamente todo o objeto da ação, violando o disposto no §3º, do art. 1º, da referida lei.

Sustentou, ainda, a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a causa; violação do princípio da reserva do possível e da ingerência do Poder Judiciário no exercício das funções do Executivo; descumprimento da Lei de responsabilidade Fiscal e da Lei de Licitações e Contratos; abusividade na fixação de astreintes; falta de razoabilidade dos pedidos e necessidade de avaliação do periculum in mora inverso.

Submetido o presente feito ao desembargador Vice-Presidente, no exercício da presidência, foi concedida a liminar requerida para suspender os efeitos da decisão em comento, nos seguintes termos (id a7c9228 - págs. 3/4):

"Não obstante a relevância das medidas requeridas pelo Parquet, a manifestação do Estado do Amazonas era e é imprescindível para a concessão da tutela antecipatória, nos termos do mencionado dispositivo.

Diante disso, entendo não atendido um dos requisitos legais para o deferimento daquela tutela liminar e, em consequência, SUSPENDO os seus efeitos, até o julgamento do mérito daquela ação civil pública (Processo nº 0002063-71.2017.5.11.0001)."

O pedido de suspensão de liminar e antecipação de tutela (SLAT) é instrumento destinado a salvaguardar a ordem, a saúde, a economia e a segurança públicas, quando violadas por decisão judicial a desafiar pronta necessidade de reversão, de acordo com o art. 4º, da Lei 8.437/92, verbis:

"Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas."

Diferentemente do mandado de segurança, a suspensão de segurança, como também é denominada a suspensão de liminar e antecipação de tutela (SLAT), independe de prova pré-constituída ou demonstração cabal da dimensão da lesividade à ordem jurídica e pública, bastando seja constatada a fumaça do bom direito e o perigo da demora.

Com a devida vênia, no presente caso, o descumprimento do disposto no art. 2º da Lei nº 8.437/92, por si só, não tem o condão de autorizar a suspensão da segurança.

Além de o SLAT não poder ser utilizado como sucedâneo recursal, deve-se ressaltar a excepcional possibilidade de concessão de antecipação de tutela em ação civil pública, sem a prévia manifestação da pessoa jurídica de direito público, quando presentes os requisitos legais para a sua concessão.

Contudo, a suspensão deve ser mantida a fim de se preservar a ordem pública (ordem jurídico-administrativa), uma vez que decisão agravada, ao fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento das determinações, obriga a Administração Pública a agir de forma contrária à legislação relativa ao procedimento licitatório, qual seja, Lei nº 8.666/93.

A referida suspensão também visa evitar lesão à economia pública, tendo em vista que o cumprimento da decisão pressupõe gastos por parte da Administração Pública sem que haja previsão orçamentária para tanto (art. 165, § 2º, CF), além da fixação de multa de R$1.000,00 por dia de descumprimento, sem qualquer limitação de valor.

Com a suspensão de segurança, não se está afastando a responsabilidade do ente público em cumprir as medidas determinadas. Trata-se de agir com dever de cautela, impedindo o cumprimento imediato de ordem judicial que acarretará o descumprimento da Lei nº 8.666/93 e a consequente perturbação na ordem pública, econômica e social, quando não verificado o seu trânsito em julgado.

Por essas mesmas razões, nem se diga que a suspensão de segurança adentra o mérito da ação civil pública ou possui supedâneo recursal, por revelar-se a via adequada para suspender temporariamente os efeitos da antecipação de tutela lesiva da ordem e finanças públicas.

Desta feita, verificada a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, mantém-se a decisão agravada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do agravo regimental e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores do Trabalho: Presidente: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; Relator: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER, FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE, VALDENYRA FARIAS THOMÉ, DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR, LAIRTO JOSÉ VELOSO, ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES, MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES,  JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE.

Procurador Regional: Exmº. Dr. JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO, Procurador-Chefe da PRT da 11ª Região.

 POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos,  conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

Sala de Sessões, Manaus, 19 de setembro de 2018.

Assinado em 20 de setembro de 2018.

ELEONORA DE SOUZA SAUNIER

Relatora

VOTOS

Voto do(a) Des(a). LAIRTO JOSE VELOSO / Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso

Acompanho a Relatora.