PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000001-22.2017.5.11.0013 (ROPS)

EMBARGANTE: SILVIA CRISTINA FERNANDES DA SILVA

EMBARGADA: COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS DA AMAZÔNIA

RELATORA: RUTH BARBOSA SAMPAIO

 

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistindo as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, não devem ser acolhidos os embargos opostos, que, na verdade, buscam a rediscussão do mérito, tratando-se, no caso, de remédio processual inadequado. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração, às fls. 243/245, opostos ao Acórdão prolatado em Recurso Ordinário da 2ª Turma, figurando como embargante SILVIA CRISTINA FERNANDES DA SILVA e, como embargada, COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS DA AMAZÔNIA.

A reclamante opôs embargos de declaração às fls. 243/245. Assevera que, mesmo com o encerramento do mandato a partir da desfiliação do sindicato em relação à Federação, ainda haveria um ano de estabilidade, entendendo haver omissão quanto ao tópico, levantado em sede de contrarrazões ao recurso ordinário.

Conclusos, vieram os autos para julgamento.

É O RELATÓRIO.

 

FUNDAMENTAÇÃO

Embargos de declaração opostos pelo reclamante em 24/08/2018, sendo, pois, tempestivos (CLT, 897-A c/c artigo 1.023 do CPC/2015), haja vista que o acórdão foi publicado em 17/08/2018, conforme certidão de fl. 242. Há regular subscrição à fl. 9.

A reclamante assevera que, mesmo com o encerramento do mandato a partir da desfiliação do sindicato em relação à Federação, ainda haveria um ano de estabilidade, entendendo haver omissão quanto ao tópico, levantado em sede de contrarrazões ao recurso ordinário.

Sem razão.

Ao contrário do que alega a embargante, o acórdão foi claro ao analisar a controvérsia, tendo os julgadores formado seu convencimento em consideração ao que foi suscitado pelas parte recorrente em seu recurso de fls. 191/203 e pela parte recorrida em suas contrarrazões de fls. 216/218, havendo a análise de todas as teses pertinentes suscitadas.

Na realidade, observa-se que o reclamante pretende tão somente rediscutir as matérias já apreciadas, para que se lhe atribuísse valoração diversa daquela constante do v. acórdão de fls. 224/232, por não concordar com a decisão proferida, o que é defeso pela via eleita. A discordância do julgamento enseja a interposição de recurso de revista e não a oposição de embargos de declaração.

Saliento que os embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, não constituem instrumento para a rediscussão de fatos e teses jurídicas, ou ainda, meio apto para viabilizar eventual juízo de retratação do órgão prolator da decisão.

Ressalte-se que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração são cabíveis somente quando presentes na decisão atacada, os referidos vícios. In casu, não se vislumbram quaisquer dessas ocorrências.

Apenas para que não se tenha a presente decisão por omissa, restam prequestionados os dispositivos legais invocados pelos embargantes, entendendo-se, todavia, não ter havido afronta a qualquer um deles.

Em decorrência, inexistentes as hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, são incabíveis os embargos opostos, razão por que não os acolho.

DISPOSITIVO

EM CONCLUSÃO, rejeito os embargos de declaração, uma vez que não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT e artigo 1.022 do CPC/2015, conforme fundamentação.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO; JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora TATIANA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ ALVES, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, uma vez que não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT e artigo 1.022 do CPC/2015, conforme fundamentação.

Sessão realizada em 17 de setembro de 2018.

 

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Desembargadora do Trabalho - Relatora

VOTOS